ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Nº 16/2023 - ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO LEI 13.019/2014
LEI 13.019/2014
Organização da Sociedade Civil: Associação Maria Aparecida Gomes – AMAG.
CNPJ: 17.728.522/0001-07.
Objeto: Desenvolvimento e execução do projeto “Investimento Social” que tem como objetivo melhorar a infraestrutura da AMAG contribuindo para um ambiente de qualidade, salubre e digno para os usuários, garantindo aos mesmos um espaço acolhedor que contribua no processo de desenvolvimento de suas potencialidades buscando a superação das situações de vulnerabilidade social. O projeto será executado através de aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme as ações contempladas e definidas no Plano de Trabalho.
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Execução: Início: 15/12/2023 Término: 30/03/2024.
Vigência: Início: 15/12/2023 Término: 30/04/2024.
Embasamento: Lei nº 13.019/2014, Art. 31, caput: “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição as organizações da sociedade civil, em razão de natureza singular do objeto da parceria ou se metas somente puderem ser atingidas por uma específica (...)”, bem como o Decreto Municipal n. º 286/2017.
CONSIDERANDO que a Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG é uma entidade instalada neste Município que oferta o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adolescentes dos 12 aos 17 anos. Programa de Aprendizagem.
CONSIDERANDO que a Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG é uma associação da sociedade da civil de direito privado, e tem como finalidade desenvolver projetos voltados para a qualificação e profissionalização e ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos da comunidade mandaguariense, atendendo a população de 12 aos 17 anos de idade.
CONSIDERANDO que Associação Maria Aparecida Gomes – AMAG foi fundada em 15/02/2013, sendo norteado pelo que rege a Política Pública de Assistência Social, credenciada pelo órgão gestor dessa respectiva política pública, com registro no respectivo Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
CONSIDERANDO a capacidade técnica e operacional da Instituição, que dispõe de estrutura física e de pessoal, com capacidade administrativa, técnica e gerencial para a execução do Plano de Trabalho proposto, assumindo inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as metas, acompanhamento e prestação de contas, bem como que atende as normativas;
CONSIDERANDO a Resolução Nº 44/2023 do CMAS que aprova o Plano de Trabalho “Investimento Social”, da Associação Maria Aparecida Gomes – AMAG, referente à Emenda Parlamentar Federal nº 30920003.
CONSIDERANDO o PLANO DE TRABALHO que visa atender como OBJETO ÚNICO proposto a aquisição de equipamentos e material permanente por meio do repasse do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo o Plano de Trabalho com parecer favorável por este gestor;
CONSIDERANDO que a formalização de parcerias por meio de instrumento jurídico da Lei Federal nº 13.019/2014 que envolvem transferência de recursos financeiros, que têm proposição no Plano de Trabalho proposto pelas entidades não-governamentais com livre iniciativa, que compreende ações de interesse público desenvolvidas pela entidade, cuja primazia é da sociedade civil;
CONSIDERANDO o § 2º do Art. 32 da Lei 13.019/2014, admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até 05 (cinco) dias da data do respectivo protocolo.
JUSTIFICAMOS a celebração de parceria entre a Prefeitura do Município de Mandaguari, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a organização Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG, através de inexigibilidade de chamamento público, visando à execução do projeto “Investimento Social”.
Mandaguari, 04 de dezembro de 2023.
MURILO HENRIQUE MELEIRO SEPULVEDA
Secretário Municipal de Assistência Social
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:DD2F8A9D