ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 451 2020

LEI Nº 451/2020

Data 14/12/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico (1ª REVISÃO), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico (1ª REVISÃO), dispondo sobre a Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água, de Esgotamento Sanitário e Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas de Boa Vista da Aparecida/PR.

Parágrafo único. Estão sujeitos à observância desta Lei as pessoas físicas, ou jurídicas, de direito púbico ou privado responsáveis direta ou indiretamente, pela Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água, de Esgotamento Sanitário e Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas de Boa Vista da Aparecida/PR.

Art. 2º. O plano completo de Saneamento Básico (1ª REVISÃO) de Boa Vista da Aparecida/PR, é o anexo único desta Lei.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 14 de dezembro de 2020.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS 

Prefeito Municipal

 

Está Lei encontra-se na íntegra em http://portal.boavistadaaparecida.pr.gov.br:10080/portaltransparencia/leiseatos-geral/geral


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
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