ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1017/2023

LEI ORDINÁRIA Nº. 1017/2023

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para perfuração de poço artesiano pelo Poder Público Municipal para atender a comunidade rural Santa Bárbara, sem água potável e dá outras providências.”

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza a perfuração de poço artesiano pelo Município, com a finalidade de atender aos munícipes residentes na área rural de Santa Bárbara, desprovidos de abastecimento de água potável para consumo humano e atividade agropecuária.

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal arcará com as despesas decorrentes da perfuração de poço artesiano, nelas incluídas as relativas a estudos prévios, licenciamento, perfuração, instalação de rede, manutenção, higienização, dentre outras.

 

Art. 3º. A administração e manutenção do poço artesiano, será custeada pelo Município de Foz do Jordão.

 

Art. 4º. Serão contratados por meio do devido processo licitatório, os serviços de perfuração e demais que se fizerem necessários.

 

Art. 5º. Fica o chefe do poder executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023 o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com inclusão no seguinte projeto atividade:

 

Órgão: 08- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade: 002- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 544 – Recursos hídricos

Programa: 0012 - Obras e infraestrutura

Projeto - Atividade: 1086 - Sistema de abastecimento de Água

 

3.3.90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO ------------------------------R$ 10.000,00

5920 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

3.3.90.30.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – R$30.000,00

5930 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ---------------------------R$ 250.000,00

5940 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE --R$10.000,00

5950 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

Parágrafo único- Os recursos para cobertura do crédito especial serão provenientes de saldos de superávit financeiro dos recursos livres.

 

Art. 6º. Fica autorizada a criação da ação, conforme autorizado no art. 5º desta Lei, na Lei Municipal nº 915/2021 que trata do Plano plurianual 2022/2025, nos anos de 2023, 2024, 2025, com meta física 01 (unidade) em cada ano, com a finalidade de ampliar o abastecimento de água, principalmente nas comunidades do interior do município, bem como na Lei nº 951/2022 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento 2023 e na Lei nº 998/2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento 2024, para fins de compatibilização dos planos.

 

Art. 7º. Este crédito especial poderá ser incluído na Lei Orçamentária Anual para 2024, com a respectiva alteração nas leis correlatas.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 22 de novembro de 2023.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:DD401A0A