ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.142/2.012

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 1.861.800,00 (hum milhão, oitocentos e sessenta e um mil e oitocentos reais), com as seguintes especificações:

0300-ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO C/GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL

0304-PROCON

0304.04.122.0055.2.300-MANUTENÇÃO PROCON

3.1.9.0.11.041-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1000

R$. 17.500,00

3.1.90.13.042-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$. 2.000,00

0400-ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

0402-ASSESSORIA JURÍDICA

0402.02.062.0007.2.007-MANUTENÇÃO ASSESSORIA JURÍDICA

3.1.90.16.056-OUTRAS DESP.VARIÁVEIS-P.C.-FONTE 1000

R$. 3.200,00

0600-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0602-DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

0602.04.122.0011.2.014-MANUT.COMPRAS E LICITAÇÕES

3.1.90.11.112-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1000

R$. 30.000,00

3.1.90.13.113-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$. 6.500,00

3.1.90.16.114-OUTRAS DESP.VARIÁVEIS-FONTE 1000

R$. 2.500,00

0603-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

0603.04.122.0012.2.015-MANUT.DEPTO.SERVIÇOS GERAIS

3.1.90.11.120-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-FONTE 1000

R$. 160.000,00

3.1.90.13.121-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$. 40.000,00

3.3.90.39.138-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000

R$. 50.000,00

0700-SECRETARIA DA FAZENDA

0701-DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

0701.04.121.0013.2.018-MANUT.DEPTO.CONTABILIDADE

3.1.90.13.145-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$. 5.700,00

0703-DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

0703.04.129.0015.2.021-MANUT.DEPTO.TRIBUTAÇÃO

3.1.90.13.166-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$. 12.500,00

0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

0801-DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

0801.26.782.0020.2.039-MANUT.DEPTO.MANUTENÇÃO

3.1.90.13.174-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$. 7.000,00

0803-DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

0803.26.782.0021.2.040-MANUT.DEPTO.RODOVIÁRIO

3.1.90.13.207-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$. 7.000,00

3.1.90.16.208-OUTRAS DESP.VARIÁVEIS-FONTE 1000

R$. 6.350,00

0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS UBANOS

0804.15.452.0022.041-MANUT.DEPTO.SERVIÇOS URBANOS

3.1.90.11.214-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-FONTE 1000

R$. 156.000,00

3.1.90.13.215-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$. 80.000,00

3.1.90.16.216-OUTRAS DESP.VARIÁVEIS-FONTE 1000

R$. 55.000,00

0900-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

0901.12.361.0023.2.043-MANUT.DEPTO.EDUCAÇÃO-FUNDAMENTAL-MDE 5%

3.1.90.11.265-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-FONTE 1107

R$. 135.000,00

0901.12.365.0034.2.030-MANUT.DEPTO.EDUCAÇÃO-INFANTIL-FUNDEB-40%

3.1.90.11.256-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1102

R$. 260.000,00

0903-DEPARTAMENTO DE CULTURA

0903.13.392.0023.2.052-MANUT.DEPTO.DE CULTURA

3.1.90.11.318-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1000

R$. 35.000,00

3.1.90.13.319-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$. 7.600,00

3.1.90.16.320-OUTRAS DESP.VARIÁVEIS-P.C.-FONTE 1000

R$. 2.000,00

1000-SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

1001-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

3.1.90.13.335-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$. 7.000,00

1100-SECRETARIA DE SAÚDE

1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE

1101.10.302.0016.2.026-MANUT.DEPTO.DE SAÚDE

3.1.90.16.372-OUTRAS DESP.VARIÁVEIS-P.C.-FONTE 1303

R$. 66.000,00

3.3.90.30.376-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1303

R$. 40.450,00

3.3.90.39.384-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-FONTE

R$. 210.000,00

1103-DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1103.10.301.0016.2.023-BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.11.397-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1495

R$. 35.000,00

3.1.90.13.398-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1495

R$. 24.000,00

3.1.90.16.399-OUTRAS DESP.VARIÁVEIS-P.C.-FONTE 1495

R$. 1.000,00

3.3.90.39.404-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-FONTE 1495

R$. 214.000,00

1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1201.08.244.0018.2.033-MANUT.DEPTO.ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.90.13.460-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$. 10.000,00

3.1.90.16.461-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-FONTE 1000

R$. 23.000,00

1202-DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1202.08.243.0018.6.036-MANUT.DEPTO.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.1.90.11.538-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1000

R$. 32.000,00

1300-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

1301-DEPARTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO

1301.22.661.0027.2.057-MANUT.DEPTO.INDÚSTRIA E COMÉRCIO

3.1.90.11.562-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1000

R$. 40.000,00

3.1.90.13.563-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$. 8.500,00

1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

1401-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

1401.20.606.0028.2.059-MANUT.DEPTO.AGRICULTURA E PECUÁRIA

3.1.90.13.585-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$. 12.300,00

3.1.90.16.586-OUTRAS DESP.VARIÁVEIS-FONTE 1000

R$. 16.000,00

1402-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

1402.18.541.0028.2.061-MANUT.DEPTO.MEIO AMBIENTE

3.1.90.11.600-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-FONTE 1000

R$. 30.000,00

3.1.90.13.601-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$. 8.000,00

3.1.90.16.602-OUTRAS DESP.VARIÁVEIS-FONTE 1000

R$. 3.700,00

-TOTAL

R$. 1.861.800,00

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:

0600-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0603-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

0603.04.122.0012.2.015-MANUT.DEPTO.SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.30.127-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1510

R$. 24.600,00

3.3.90.35.132-SERVIÇOS DE CONSULTORIA-FONTE 1510

R$. 19.900,00

3.3.90.36.135-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.F.-FONTE 1510

R$. 5.450,00

3.3.90.39.139-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-FONTE 1510

R$. 31.100,00

0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

0802-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

0802.15.451.0022.1.027-PAVIMENTAÇÃO ASF./RECAPE/GALERIAS

4.4.90.51.188-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 0605

R$. 102.600,00

0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

0804.15.452.0022.2.041-MANUT.DEPTO.SERVIÇOS URBANOS

3.1.90.11.661-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-FONTE 1511

R$. 129.000,00

0804.23.695.0022.1.116-ADEQ.REFORMA E AMP.PARQUE DO POVO

4.4.90.51.635-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 0816

R$. 499.000,00

4.4.90.51.636-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000

R$. 91.000,00

0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

0901.MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.30.276-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1126

R$. 20.000,00

3.3.90.36.278-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.F.-FONTE 1126

R$. 9.950,00

3.3.90.39.279-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-FONTE 1126

R$. 65.400,00

1100-SECRETARIA DE SAÚDE

1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE

1101.10.302.0016.2.026-MANUT.DEPTO.DE SAÚDE

3.3.90.30.377-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1510

R$. 24.100,00

3.3.90.36.383-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.F.-FONTE 1510

R$. 9.950,00

3.3.90.39.385-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-FONTE 1510

R$. 54.100,00

1101.10.301.0016.1.140-CAMINHÃO COLETOR, CONTENEIR E PÁ CARREGADEIRA

4.4.90.52.646-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE 1347

R$. 599.000,00

1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1201.08.244.0018.2.104-MANUT.PROGRAMA PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO

3.3.90.30.485-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 0744

R$. 26.800,00

3.3.90.36.486-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.F.-FONTE 0744

R$. 19.950,00

3.3.90.39.487-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-FONTE 0744

R$. 39.950,00

1300-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

1301-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA. COMÉRCIO E TURISMO

1301.22.661.0027.1.046-PART.CONST.BARRACOES INDUSTRIAIS

4.4.90.51.551-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 0784

R$. 89.950,00

-TOTAL

R$. 1.861.800,00

Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 27 de Novembro de 2012.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:DD4251D9