ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.810/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Fundo da Assitência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para desenvolvimento de pessoas e familias atraves de politicas de Assistencia Social
06.030.08.244.0011.2.161. Manutenção das atividades de proteção social basica e especial.
- 3.0.00.00.00.00 01934 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01934 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01934 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.32.00.00 01934 MAT. BEM OU SERV. P/ DISTR. GRATUITA 4.000,00
06.030.08.244.0011.2.161. Manutenção das atividades de proteção social basica e especial.
- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.000,00
06.030.08.244.0011.2.161. Manutenção das atividades de proteção social basica e especial.
- 4.0.00.00.00.00 1934 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1934 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1934 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 34.000,00
Total Suplementação: 54.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 934 a importância de R$: 38.000,00 (Trinta e oito mil reais) e a importância de R$: 16.000,00 (dezeseis mil reais) como recursos o cancelamento de dotações orçamentarias de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Vigilancia Sanitária
04.040.10.000.0000.0.000. Saúde
04.040.10.304.0000.0.000. Vigilancia Sanitária
04.040.10.304.0003.0.000. Vigilancia em Saúde
04.040.10.304.0003.2.027. Manutenção dos serviços de Vigilancia Sanitária.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
071 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 16.000,00
Total Redução: 16.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
Divisão de Fundo de Assistência Social |
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PROGRAMA: |
0011 Trabalhando para desenvolvimento de pessoas e famílias através de politica de Assistência Social |
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PRODUTO: |
Manutenção das atividades de proteção social básica e especial. |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Aquisição e material permanente |
Unidade |
02 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
Divisão de Fundo de Assistência Social |
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PROGRAMA: |
0011 Trabalhando para desenvolvimento de pessoas e famílias através de politica de Assistência Social |
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PRODUTO: |
Manutenção das atividades de proteção social básica e especial. |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Aquisição e material permanente |
Unidade |
02 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 28 de novembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 075/2018
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:DD4343DC