ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025
SUMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais de 2025 da lei Municipal 16-2024 – LDO 2025, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2025 Crédito Adicional Especial mediante Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 899.298,86 (oitocentos e noventa e nove mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.122.0601.2037 |
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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3.3.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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2085 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
37.315,68 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0701.2054 |
TFD - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO |
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3.3.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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4225 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
200.000,00 |
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10.607.0701.1103 |
PROGRAMA ÁGUA É SAÚDE |
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3.3.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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4825 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
17.911,80 |
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10.301.0701.2054 |
TFD - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO |
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3.3.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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4226 |
00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
204.750,00 |
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10.607.0701.1103 |
PROGRAMA ÁGUA É SAÚDE |
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3.3.72.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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4826 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
393.595,78 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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20.606.0901.2078 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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3.3.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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5895 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
40.725,60 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO |
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10.002 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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23.691.1001.2131 |
CAPES - COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - EAD |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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6135 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
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TOTAL |
899.298,86 |
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte livres e vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 899.298,86 (oitocentos e noventa e nove mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme segue:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
83.041,28 |
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00303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
611.507,58 |
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00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
204.750,00 |
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TOTAL |
899.298,86 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Eduarda Portela Correa
Código Identificador:DD443B9F