ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2021

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 001/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, REVOGANDO A LEI.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do §1º do artigo 2º, da Lei Complementar 001/2010, ao qual passará a vigorar com a seguinte redação:

"§1º - Os mapas do perímetro urbano encontram-se nos anexos I, II, III, IV e V desta lei complementar."

Art. 2º - Acrescenta o §2º ao artigo 3º, da Lei Complementar 001/2010, ao qual passará a vigorar com a seguinte redação:

"§2º - Fica instituído prolongamento urbano da sede do município de Santa Cruz de Monte Castelo/Pr, com a seguinte o perímetro: Inicia-se se no marco denominado 'Vértice 1', cravado na margem do Rio Ivai, georreferenciado no sistema Geodésico Brasileiro DATUM - SAD69, MC-51ºW,coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 255.115,9585 m e N= 7.432.656,0081 m; segue com o azimute de 24º17'14" e distância de 183,30 m até o marco 'VÉRTICE 2', com coordenada (E=255.191,3586 m e N=7.432.823,1011 m); daí, deflete à direita e segue com o azimute de 95º01'03" e a distância de 258,80 m até o marco 'VÉRTICE 3', com coordenada (E=255.449,1667 m e N=7.432.800,4664 m); daí, deflete à direita e segue com azimute de 204º17'14" e a distância de 84,15 m até o marco 'VÉRTICE 4', com coordenada (E=255.414,5636 m e N=7.432.723,7830 m); daí, deflete à direita e segue com o azimute de 274º56'06" e a distância de 232,45 m até o marco 'VÉRTICE 5' com coordenada (E=255.182,9916 m e N=7.432.743,7777 m); daí, deflete à esquerda e segue com o azimute de 204º17'14" e a distância de 101,10 até o marco 'VÉRTICE 6', cravado na margem do Rio Ivai, com coordenada (E=255.141,4162 m e N=7.432.651,6430 m); daí, deflete à direita e segue pela margem do Rio Ivaí, a jusante, por uma distância de 25,85 m até o marco "VÉRTICE 1', início desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 2,31 há (23.100,00 m2)."

 

Art. 3º - Fica reorganizados os parágrafos do artigo 3º da Lei Complementar 001/2010, com a seguinte alteração: Parágrafo Único para §1º inclusão do §2º.

Art. 4º - Fica incluído o anexo V na Lei Complementar 001/2010.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo-PR, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2021

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:DD4445AD