ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 012/2026 (AUTORA: VEREADORA MARIA APARECIDA DA COSTA)

LEI Nº 012/2026

(Autora: Vereadora Maria Aparecida da Costa)

 

SÚMULA: Dispõe sobre a garantia de fala às mulheres Vereadoras e às representantes do Poder Executivo Municipal durante eventos oficiais com composição de mesa de honra, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Elias Antônio Parladore dos Santos, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica assegurado o direito à palavra a, no mínimo, uma representante mulher, sempre que houver, nas mesas de honra de eventos oficiais realizados, apoiados ou com participação do Poder Público Municipal.

 

Art. 2º - Nos eventos oficiais em que mais de uma Vereadora componha a mesa de honra, terá prioridade no uso da palavra aquela que integrar a Mesa Executiva da Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único. Na ausência de Vereadora integrante da Mesa Executiva, será observada a ordem de antiguidade no exercício do mandato ou, em caso de empate, a maior votação obtida na última eleição

 

Art. 3º - Quando houver representante feminina do Poder Executivo Municipal, como Secretária ou Primeira-Dama, será garantido o direito de fala a pelo menos uma dessas autoridades, respeitada a precedência conforme a função exercida.

 

Art. 4º - Caberá à autoridade responsável pela organização do evento assegurar o cumprimento desta Lei, observando tempo de fala proporcional e compatível com a solenidade.

 

Art. 5º - O disposto nesta Lei aplica-se a inaugurações, audiências públicas, sessões solenes, cerimônias cívicas, conferências, seminários, festividades e demais eventos que contem com mesa de honra e presença de autoridades.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 16 de abril de 2026.


ELIAS ANTONIO PARLADORE DOS SANTOS

Prefeito m Exercício


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:DD45AE77