ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - RESOLUÇÃO SME Nº 01/2026
Súmula: Dispõe sobre a organização da Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização vinculada à Secretaria Municipal de Educação de Santa Maria do Oeste – PR, em execução da Lei Municipal nº 748/2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA MARIA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente do art. 59 da Lei Municipal nº 748/2026,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 748, de 6 de novembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização – PMA-SMO, em especial seus arts. 1º, 2º, 10, 11, 20, 23, 28 a 37 e 45 a 49;
CONSIDERANDO a necessidade de explicitar a equipe técnico-pedagógica e administrativa responsável por apoiar a implementação, a formação, a avaliação e o monitoramento da PMA-SMO, sem criação de cargos por este ato;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica organizada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização de Santa Maria do Oeste – ETMA-SMO, como arranjo interno de articulação, coordenação e apoio técnico, pedagógico, especializado e administrativo à Política Municipal de Alfabetização – PMA-SMO.
Parágrafo único. A estrutura integra a administração central da Secretaria Municipal de Educação e atua em colaboração com as unidades escolares urbanas e do campo, sem prejuízo das competências das equipes escolares.
Art. 2º A ETMA-SMO tem como finalidades:
I – subsidiar a garantia de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com respeito à diversidade e à inclusão;
II – promover a articulação da Educação Infantil, com prioridade à Pré-Escola, e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – apoiar a consolidação e a recomposição das aprendizagens no 3º, 4º e 5º anos;
IV – organizar formação continuada, assessoramento pedagógico e acompanhamento às escolas;
V – subsidiar avaliações, indicadores, planos de intervenção e monitoramento de resultados;
VI – apoiar medidas de acessibilidade, inclusão e atenção às dificuldades de aprendizagem;
VII – organizar registros e evidências, respeitada a proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
Art. 3º A ETMA-SMO será integrada pelos seguintes profissionais, conforme as funções de atuação e jornadas funcionais informadas:
I – William Mello de Lorena: Coordenação institucional e gestão da PMA-SMO; Secretário Municipal de Educação; cargo em comissão; jornada de 40h semanais.
II – Odila de Oliveira: Assessoria Pedagógica da Educação Infantil; cargo efetivo de Pedagoga; jornada de 40h semanais.
III – Lucimar Alcará: Assessoria Pedagógica da Educação Infantil; cargo efetivo de Pedagoga; jornada de 40h semanais.
IV – Nerli de Fátima Vieira: Articulação Municipal RENALFA e Assessoria Pedagógica da Alfabetização (1º e 2º anos); jornada de 40h semanais.
V – Rosilda Aurélio Martins: Assessoria Pedagógica do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental; cargo efetivo; jornada de 20h semanais.
VI – Zenilda da Aparecida Monteiro Tomem: Assessoria Pedagógica do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental; cargo efetivo, conforme confirmação pelo RH; jornada de 40h semanais.
VII – Maria Ivone Machado Lubacheski: Apoio administrativo e documentação escolar; cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, atuação como Documentadora Escolar e função de Secretária Escolar; jornada de 40h semanais.
VIII – Gisleine Stimer: Apoio psicopedagógico e articulação com a Educação Especial; jornada de 20h semanais.
IX – Barbara Barankevi: Psicologia Educacional e apoio psicossocial à aprendizagem; jornada de 20h semanais.
§ 1º A equipe é composta por 9 (nove) profissionais, com soma de jornadas funcionais de 300 (trezentas) horas semanais, sem presunção de dedicação integral ou exclusiva à alfabetização.
§ 2º A participação nesta estrutura não cria cargos, funções remuneradas ou vantagens, não transforma vínculos, não institui jornada suplementar e não altera a lotação ou o regime jurídico, dependendo eventuais designações ou modificações de atos próprios e de fundamento legal.
§ 3º A natureza exata dos vínculos, a habilitação profissional, a carga horária e o exercício de funções específicas serão confirmados nos assentamentos funcionais e nos atos de designação pertinentes.
Art. 4º A organização funcional compreende:
I – Coordenação Institucional, exercida pelo Secretário Municipal de Educação;
II – Núcleo Pedagógico da Educação Infantil, com duas assessoras;
III – Núcleo de Alfabetização do 1º e 2º anos e Articulação RENALFA;
IV – Núcleo de Consolidação e Recomposição do 3º ao 5º anos, com duas assessoras;
V – Núcleo de Educação Especial e Apoio Psicopedagógico;
VI – Núcleo de Psicologia Educacional;
VII – Núcleo de Apoio Administrativo, Documentação e Evidências.
Parágrafo único. Os núcleos representam áreas de atuação, não unidades administrativas com cargos autônomos.
CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Compete à ETMA-SMO, coletivamente:
I – contribuir para a elaboração, execução, atualização e avaliação anual do Plano Municipal de Ação para Alfabetização;
II – apoiar o planejamento das escolas e acompanhar ações pedagógicas e resultados de aprendizagem;
III – orientar avaliações diagnósticas e formativas, análise de fluência leitora, escrita e indicadores oficiais;
IV – subsidiar ações de reforço, intervenção e recomposição de aprendizagens;
V – promover estudos, encontros formativos, socialização de experiências e boas práticas;
VI – articular ações da política municipal às iniciativas estaduais e federais, inclusive RENALFA e Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VII – manter registros, atas, relatórios, cronogramas e documentos de evidência;
VIII – observar equidade, acessibilidade, integridade, sigilo e respeito à autonomia pedagógica das escolas.
Art. 6º Compete a William Mello de Lorena, na Coordenação Institucional:
I – dirigir institucionalmente a implementação da PMA-SMO e estabelecer prioridades;
II – aprovar diretrizes, planos, cronogramas e encaminhamentos no âmbito de suas competências;
III – promover a articulação com órgãos educacionais, unidades escolares e programas de colaboração;
IV – acompanhar metas, resultados, demandas orçamentárias e condições de execução;
V – convocar reuniões de acompanhamento e apreciar relatórios técnicos;
VI – assegurar a interlocução da ETMA-SMO com o Comitê Municipal de Alfabetização, preservada a competência própria desse colegiado.
Art. 7º Compete conjuntamente a Odila de Oliveira e Lucimar Alcará, na Assessoria Pedagógica da Educação Infantil:
I – assessorar o planejamento dos CMEIs e das escolas que ofertem Educação Infantil, com atenção à Pré-Escola;
II – fortalecer experiências de oralidade, literatura, consciência fonológica, escuta, brincadeira, escrita espontânea e cultura escrita;
III – acompanhar registros de desenvolvimento e apoiar intervenções pedagógicas adequadas à faixa etária;
IV – contribuir para a formação continuada dos profissionais da Educação Infantil;
V – promover transição pedagógica articulada com o 1º ano do Ensino Fundamental;
VI – orientar práticas inclusivas e participação das famílias, sem antecipação inadequada da alfabetização formal;
VII – elaborar registros, devolutivas e relatórios relativos ao trabalho realizado.
Art. 8º Compete a Nerli de Fátima Vieira, na Articulação Municipal RENALFA e na Assessoria Pedagógica da Alfabetização:
I – articular orientações da RENALFA e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada com as ações municipais;
II – assessorar prioritariamente professores e equipes pedagógicas do 1º e 2º anos;
III – apoiar formações sobre alfabetização, letramento, consciência fonológica, relações fonema-grafema, leitura e escrita;
IV – acompanhar avaliações diagnósticas, fluência leitora e dados de alfabetização;
V – contribuir para planos de intervenção e acompanhamento de estudantes com dificuldades;
VI – sistematizar indicadores, documentos e relatórios de sua área;
VII – manter interlocução técnica com instâncias regionais, estaduais e nacionais, respeitadas as competências da Secretaria.
Art. 9º Compete conjuntamente a Rosilda Aurélio Martins e Zenilda da Aparecida Monteiro Tomem, na Assessoria Pedagógica do 3º ao 5º ano:
I – apoiar o planejamento curricular e as práticas de leitura, produção textual e letramento matemático;
II – identificar, com as escolas, aprendizagens essenciais não consolidadas;
III – assessorar estratégias de recomposição e consolidação, inclusive acompanhamento em pequenos grupos quando organizado pela escola;
IV – acompanhar avaliações internas e externas e apoiar devolutivas pedagógicas;
V – contribuir para formações continuadas e trocas de práticas exitosas;
VI – monitorar a evolução das turmas e registrar encaminhamentos e evidências.
Art. 10º Compete a Gisleine Stimer, no Apoio Psicopedagógico e na interface com a Educação Especial:
I – assessorar equipes escolares na identificação pedagógica de barreiras e dificuldades de aprendizagem;
II – colaborar na proposição de estratégias pedagógicas diferenciadas e de acessibilidade;
III – articular, quando pertinente, professores regentes, Atendimento Educacional Especializado, famílias e demais profissionais;
IV – orientar registros de acompanhamento e planos de apoio pedagógico;
V – contribuir para formações sobre inclusão, desenvolvimento e aprendizagem;
VI – realizar apenas atividades compatíveis com sua habilitação, atribuições funcionais e normas profissionais, sem substituir avaliação clínica ou atribuições de outros serviços.
Art. 11º Compete a Barbara Barankevi, na Psicologia Educacional:
I – contribuir para ações institucionais e preventivas voltadas ao desenvolvimento, à convivência e à aprendizagem;
II – assessorar professores e equipes gestoras na compreensão de fatores psicossociais que interfiram na escolarização;
III – colaborar com estratégias de acolhimento, prevenção de violências e fortalecimento de vínculos escola-família;
IV – participar, quando cabível, de ações interdisciplinares de inclusão e superação de barreiras à aprendizagem;
V – subsidiar atividades formativas sobre desenvolvimento humano e relações escolares;
VI – atuar segundo os princípios éticos e as competências da Psicologia, preservado o sigilo profissional, sem confundir psicologia educacional com atendimento clínico rotineiro.
Art. 12º Compete a Maria Ivone Machado Lubacheski, no Apoio Administrativo e Documentação:
I – organizar e tramitar os documentos administrativos da ETMA-SMO;
II – apoiar o arquivamento de planos, cronogramas, atas, listas de presença, evidências e relatórios;
III – auxiliar na sistematização de informações e na preparação de expedientes;
IV – prestar suporte logístico a reuniões, formações e ações de acompanhamento;
V – zelar pela integridade, rastreabilidade, confidencialidade e guarda documental;
VI – observar as atribuições legais do cargo efetivo e das funções de documentação e secretaria escolar regularmente exercidas.
CAPÍTULO IV – DO PLANEJAMENTO, DAS JORNADAS E DO MONITORAMENTO
Art. 13º As atividades da ETMA-SMO serão organizadas no Plano Municipal de Ação para Alfabetização, com ações, responsáveis, metas, cronograma, indicadores e meios de comprovação, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei Municipal nº 748/2026.
Art. 14º A atuação da equipe poderá compreender planejamento, formação, visitas técnicas, acompanhamento às escolas, análise de dados, reuniões, apoio interdisciplinar e produção de documentos, conforme necessidade do serviço e compatibilidade com os cargos e as jornadas.
§ 1º A Coordenação Institucional manterá registro interno da distribuição de atividades e, quando necessário para fins de prestação de contas ou comprovação de capacidade institucional, do tempo efetivamente destinado às ações da PMA-SMO por integrante.
§ 2º As jornadas funcionais indicadas no art. 3º não constituem, por si só, declaração de dedicação exclusiva ou de horas efetivamente aplicadas à alfabetização.
Art. 15º O acompanhamento ocorrerá por meio de reuniões periódicas, avaliações, registros das ações pedagógicas, relatórios técnicos e indicadores de aprendizagem, com avaliação anual da PMA-SMO pela Secretaria Municipal de Educação e participação do Comitê Municipal de Alfabetização, nos termos do art. 47 da Lei nº 748/2026.
Art. 16º O tratamento de dados pessoais e de informações de estudantes e profissionais observará a Lei Federal nº 13.709/2018 e o art. 52, § 2º, da Lei Municipal nº 748/2026, sendo vedada a divulgação pública de resultados individualizados.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º A ETMA-SMO constitui equipe executiva e de assessoramento interno da Secretaria Municipal de Educação e não se confunde com o Comitê Municipal de Alfabetização instituído no art. 12 da Lei Municipal nº 748/2026, cuja composição, indicação, nomeação e funcionamento obedecem aos arts. 13 a 19 da referida Lei.
Art. 18º A Secretaria Municipal de Educação poderá aprovar instrumentos e orientações complementares para execução desta Resolução, sem prejuízo dos atos de competência do Chefe do Poder Executivo.
Art. 19º Os casos omissos serão examinados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências legais, a legislação municipal de pessoal e as demais normas aplicáveis.
Art. 20º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste – PR, 12 de Novembro de 2026.
WILLIAM MELLO DE LORENA
Secretário Municipal de Educação
ANEXO I – QUADRO DE COMPOSIÇÃO E JORNADAS
Integrante | Área de atuação | Jornada |
William Mello de Lorena | Coordenação institucional e gestão da PMA-SMO; Secretário Municipal de Educação; | 40h |
Odila de Oliveira | Assessoria Pedagógica da Educação Infantil; cargo efetivo de Pedagoga | 40h |
Lucimar Alcará | Assessoria Pedagógica da Educação Infantil; cargo efetivo de Pedagoga | 40h |
Nerli de Fátima Vieira | Articulação Municipal RENALFA e Assessoria Pedagógica da Alfabetização (1º e 2º anos) | 40h |
Rosilda Aurélio Martins | Assessoria Pedagógica do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental; cargo efetivo | 20h |
Zenilda da Aparecida Monteiro Tomem | Assessoria Pedagógica do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental; cargo efetivo, conforme confirmação pelo RH | 40h |
Maria Ivone Machado Lubacheski | Apoio administrativo e documentação escolar; cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, atuação como Documentadora Escolar e função de Secretária Escolar | 40h |
Gisleine Stimer | Apoio psicopedagógico e articulação com a Educação Especial | 20h |
Barbara Barankevick | Psicologia Educacional e apoio psicossocial à aprendizagem | 20h |
TOTAL | 9 profissionais | 300h |
Nota: o quadro registra jornadas funcionais informadas, não horas de dedicação exclusiva à Política de Alfabetização. A distribuição efetiva das atividades deverá ser demonstrada em registros de planejamento e execução.
ANEXO II – ORGANOGRAMA FUNCIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Coordenação Institucional – William Mello de Lorena
↓
• Educação Infantil – Odila de Oliveira e Lucimar Alcará
• Alfabetização (1º e 2º anos) / RENALFA – Nerli de Fátima Vieira
• Consolidação e Recomposição (3º ao 5º anos) – Rosilda Aurélio Martins e Zenilda da Aparecida Monteiro Tomem
• Educação Especial e Psicopedagogia – Gisleine Stimer
• Psicologia Educacional – Barbara Barankevi
• Apoio Administrativo e Evidências – Maria Ivone Machado Lubacheski
Relação institucional: a equipe articula-se com gestores escolares, docentes, AEE, famílias e Comitê Municipal de Alfabetização. O Comitê mantém natureza e composição próprias, na forma da Lei nº 748/2026.
Publicado por:
Eduardo Agnes de Oliveira
Código Identificador:DD45D8F6