ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.852 DE 23 DE JANEIRO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025– PPA 2026/2029, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERTURA D
LEI Nº 2.852 DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025– PPA 2026/2029, incluir e alterar meta na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 6.863.059,61 (seis milhões oitocentos e sessenta e três mil cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos).
|
Órgão |
03 |
Secretaria Geral e de Planejamento |
|
Unidade |
02 |
Divisão da Indústria e do Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Apoio a Indústria e Comércio. |
|
Meta |
2.282 |
Operação de Crédito 2025 - Contrato FINISA nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Terreno-Área Industrial |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 199.975,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria dos Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Serviços Rurais |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.301 |
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 104.450,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria dos Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Serviços Rurais |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
1.190 |
Operação de Crédito 2021 – Pavimentação Asfáltica em vias Urbanas |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
622 |
R$ 1.713.059,61 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria dos Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Serviços Rurais |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.257 |
Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica e Outros |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 4.000.000,00 |
|
Órgão |
08 |
Secretaria do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Secretaria do Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa de Governo |
0008 |
Promoção do Esporte e Lazer para Todos |
|
Meta |
2.525 |
Contrato Finisa Nº 0615881-93/2025 - Reforma e Ampliação do Ginásio de Esportes. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 400.000,00 |
|
Órgão |
10 |
Secretaria da Assistência Social |
|
Unidade |
03 |
Fundo Municipal de Habitação - FMH |
|
Função |
16 |
Habitação |
|
Subfunção |
482 |
Habitação Urbana |
|
Programa de Governo |
0016 |
Gestão Integrada da Assistência Social e Promoção dos Direitos Humanos. |
|
Meta |
2526 |
Contrato Finisa Nº 0615881-93/2025 -Construção de Unidades Habitacionais |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 270.577,10 |
|
Órgão |
10 |
Secretaria da Assistência Social |
|
Unidade |
03 |
Fundo Municipal de Habitação - FMH |
|
Função |
16 |
Habitação |
|
Subfunção |
482 |
Habitação Urbana |
|
Programa de Governo |
0016 |
Gestão Integrada da Assistência Social e Promoção dos Direitos Humanos. |
|
Meta |
2.283 |
Operação de Crédito 2025 - Contrato FINISA nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Terreno - Habitação. |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 99.997,90 |
|
Órgão |
14 |
Secretaria da Cultura e do Turismo |
|
Unidade |
01 |
Secretaria da Cultura e do Turismo |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa de Governo |
0035 |
Promoção e Fomento das Atividades Culturais e Turísticas |
|
Meta |
2.527 |
Contrato Finisa Nº 0615881-93/2025 -Construção do Espaço Vila Izabel. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Valor |
628 |
R$ 75.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 6.863.059,61 (seis milhões oitocentos e sessenta e três mil cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos).
|
Órgão |
03 |
Secretaria Geral e de Planejamento |
|
Unidade |
02 |
Divisão da Indústria e do Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Apoio a Indústria e Comércio. |
|
Meta |
2.282 |
Operação de Crédito 2025 - Contrato FINISA nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Terreno-Área Industrial |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 199.975,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria dos Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Serviços Rurais |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.301 |
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 104.450,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria dos Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Serviços Rurais |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
1.190 |
Operação de Crédito 2021 – Pavimentação Asfáltica em vias Urbanas |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
622 |
R$ 1.713.059,61 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria dos Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Serviços Rurais |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.257 |
Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica e Outros |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 4.000.000,00 |
|
Órgão |
08 |
Secretaria do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Secretaria do Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa de Governo |
0008 |
Promoção do Esporte e Lazer para Todos |
|
Meta |
2.525 |
Contrato Finisa Nº 0615881-93/2025 - Reforma e Ampliação do Ginásio de Esportes. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 400.000,00 |
|
Órgão |
10 |
Secretaria da Assistência Social |
|
Unidade |
03 |
Fundo Municipal de Habitação - FMH |
|
Função |
16 |
Habitação |
|
Subfunção |
482 |
Habitação Urbana |
|
Programa de Governo |
0016 |
Gestão Integrada da Assistência Social e Promoção dos Direitos Humanos. |
|
Meta |
2526 |
Contrato Finisa Nº 0615881-93/2025 -Construção de Unidades Habitacionais |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 270.577,10 |
|
Órgão |
10 |
Secretaria da Assistência Social |
|
Unidade |
03 |
Fundo Municipal de Habitação - FMH |
|
Função |
16 |
Habitação |
|
Subfunção |
482 |
Habitação Urbana |
|
Programa de Governo |
0016 |
Gestão Integrada da Assistência Social e Promoção dos Direitos Humanos. |
|
Meta |
2.283 |
Operação de Crédito 2025 - Contrato FINISA nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Terreno - Habitação. |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 99.997,90 |
|
Órgão |
14 |
Secretaria da Cultura e do Turismo |
|
Unidade |
01 |
Secretaria da Cultura e do Turismo |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa de Governo |
0035 |
Promoção e Fomento das Atividades Culturais e Turísticas |
|
Meta |
2.527 |
Contrato Finisa Nº 0615881-93/2025 -Construção do Espaço Vila Izabel. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Valor |
628 |
R$ 75.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste, para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 6.863.059,61 (seis milhões oitocentos e sessenta e três mil cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), com recursos provenientes de operação de crédito, firmada junto à Caixa Econômica Federal e à Agência de Fomento do Paraná, destinado ao aporte de contrapartida financeira dos convênios firmados com o Estado do Paraná e com a União nas seguintes dotações:
03 - SECRETARIA GERAL E PLANEJAMENTO
02 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - FOMENTO AO DESENV. ECONÔMICO E APOIO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2.282 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2025 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025 - AQUISIÇÃO DE TERRENO-ÁREA INDUSTRIAL
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
628 |
199.975,00 |
05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RURAIS
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.301 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025- AQUISIÇÃO VEÍCULOS T. MECÂNICA
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
628 |
104.450,00 |
05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RURAIS
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
1.190 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2021 – PAV. ASFÁLTICA VIAS URBANAS E OUTROS
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
622 |
1.713.059,61 |
05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RURAIS
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.257 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2025 – EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OUTROS
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
628 |
4.000.000,00 |
08 - SECRETARIA DO ESPORTE
01 - SECRETARIA DO ESPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0008 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER PARA TODOS
2.525 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES.
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
628 |
400.000,00 |
10 - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO -FMH
16 - HABITAÇÃO
482 - HABITAÇÃO URBANA
0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSIST. SOCIAL E PROMOÇÃO DIREITOS HUMANOS.
2.526 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025-CONSTRUÇÃO UND. HABITACIONAIS
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
628 |
270.577,10 |
10 - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO -FMH
16 - HABITAÇÃO
482 - HABITAÇÃO URBANA
0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSIST. SOCIAL E PROMOÇÃO DIREITOS HUMANOS.
2.283 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2025 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025 - AQUISIÇÃO DE TERRENO - HABITAÇÃO.
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
628 |
99.997,90 |
14 - SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO
01 - SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO
13 - CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
0035 - PROMOÇÃO E FOMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS
2.527 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025-CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO VILA IZABEL.
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
628 |
75.000,00 |
Art. 4º Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito firmado com a Caixa Econômica Federal e com a Agência de Fomento do Paraná, a seguir:
|
Natureza da Receita |
Descrição |
Razão da Receita |
Fonte de Recurso |
Lei Autorizativa |
|
2112540109 |
Operação de Crédito 4249/2021 – Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas |
7706 |
622 |
2.417/2021 |
|
2112540114 |
Operação de Crédito 2025 - Execução de Pavimentação Asfáltica e Outros. |
9376 |
628 |
2.543/2022 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 23 de janeiro de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:DD476BF6