ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2117/2024

LEI N.° 2117 DE 19 DE JUNHO DE 2024

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para a Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências:

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.Fica aberto um crédito adicional suplementar para reforço de dotações orçamentárias do Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

01.00 – Legislativo Municipal

01.001 – Câmara Municipal

01.031.0001.2002 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte: 001 – Rec.dos Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.RecR$140.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 001 – Rec.dos Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.RecR$10.000,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte: 001 – Rec.dos Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.RecR$90.000,00

T o t a l................. R$240.000,00

 

Art. 2º.Para cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

01.00 – Legislativo Municipal

01.001 – Câmara Municipal

01.031.0001.1040 – Construir, reformar e Equipar o Prédio do Poder Legislativo

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 001 – Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec.R$90.000,00

01.031.0001.2001 – Subsídios e Encargos Sociais dos Vereadores

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte: 001 – Rec.dos Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec.R$65.000,00

3.1.90.13.00 - Contribuições Patronais

Fonte: 001 – Rec.dos Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.RecR$50.000,00

01.031.0001.2002 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: 001 – Rec.dos Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.RecR$10.000,00

3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas de Locomoção

Fonte: 001 – Rec.dos Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$15.000,00

3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria

Fonte: 001 – Rec.dos Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.RecR$5.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF.

Fonte: 001 – Rec.dos Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.RecR$5.000,00

T o t a l................ R$240.000,00

 

Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 19 de junho de 2024.


IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


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Alcenia May
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