ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 512/2017
“Cria a Feira do Rio Nhundiaquara para exposição e venda de produtos produzidos por artesãos e pelos produtores de transformação de alimentos do Município de Morretes, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei n° 2093/2017 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadores Maurício Porrua, Julio Cesar Cassilha, Pastor Deimeval Borba, Luciano Cardoso, João Carlos Sellmer, Sebastião Brindarolli Junior, Samuel Cordeiro Adriano, Flávia Rebello Miranda, Luciane Costa Coelho, Marcela da Silva Elias, Valdecir Mora)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E ADMINISTRAÇÃO
Art. 1º Fica criada a Feira do Rio Nhundiaquara para exposição e vendas de mercadorias produzidas por Artesãos e pelos Produtores de Transformação de Alimentos do município de Morretes.
Art. 2º A Feira do Rio Nhundiaquara para exposição e vendas de mercadorias produzidas por Artesãos e pelos Produtores de Transformação de Alimentos do município de Morretes têm por fim:
I - incentivar a atividade artesanal, valorizando os artesãos e os produtores de Morretes;
II - Proporcionar polos de comercialização, estimulando a atividade cultural e econômica com geração de trabalho e renda;
III - divulgar a atividade artesanal, agrícola e de produção alimentícia local, oportunizando novos negócios, objetivando a cultura, agricultura e produção alimentícia local como fonte de desenvolvimento econômico e turístico;
IV - proporcionar aos participantes a oportunidade de expor e comercializar seus produtos diretamente com o público consumidor:
V - buscar unidade de espaços entre o grupo e autoridades municipais abrindo espaço para que o grupo possa comercializar e divulgar seus produtos;
VI - oferecer a população/visitante/turista, produtos de boa qualidade com preços inferiores ao praticado no mercado;
VII - desenvolver o espírito associativista e organizacional dos participantes;
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Agricultura Administrará a Feira do Rio Nhundiaquara, e terá as seguintes atribuições:
I - administrar as feiras na forma desta Lei;
II – Requerer ao Executivo Municipal o cancelamento da Licença de Funcionamento dos produtores que tenham recebido penalidades;
III - designar fiscais para as feiras e atribuir-lhes as seguintes tarefas:
a) fiscalizar o funcionamento correto da feira de acordo com esta Lei, realizando o controle de frequência, durante todo o horário previsto;
b) fiscalizar a correta exposição de produtos definidos no alvará expedido pelo Poder Executivo Municipal;
c) computar a frequência durante os 12 (doze) meses do ano, exceto o período em que o produtor estiver em licença autorizada;
d) solicitar, sempre que os fatos assim requeiram a presença de elementos de segurança (Polícia Militar, Civil, e Vigilância Sanitária);
e) apresentar semestralmente relatório das atividades realizadas na feira, fazendo nela constar todas as ocorrências havidas e providências tomadas;
f) analisar e decidir os casos omissos a esta Lei.
CapítuloII
DAS CARACTERÍSTICAS e da feira e dos produtos
Art. 4º - A feira terá como objetivo a exposição e comercialização de produtos provenientes de atividades artesanais e produção alimentícia local.
Art. 5º - A feira do Rio Nhundiaquara funcionará no espaço limitado compreendido entre o Largo Lamenha Lins (que inicia na ponte metálica sobre o Rio Nhundiaquara) até o início da Praça Silveira Neto e Largo Dr. José Pereira (que inicia na Praça Silveira Neto até o inicio da Alameda João de Almeida), ficando proibida a utilização do espaço das praças e das vias de circulação de veículos.
Art. 6º - Será permitida a colocação de até 30 (trinta) barracas no espaço estabelecido para o funcionamento da feira disposto no Art. 5º, sendo que a área a serem utilizadas por cada um dos feirantes será de até 9,00 metros quadrados, que obrigatoriamente precisam ter as seguintes características:
§ 1º As barracas obrigatoriamente devem ser constituídas de material galvanizado, com bancada de alumínio ou aço inox e ter lona na cor verde, com layout padronizado e definido pela entidade ou instituição que represente os feirantes, a ser implantado no prazo de um ano contado da data da publicação da presente lei;
§ 2º - Os espaços e alocações de cada feirante serão determinados pela Secretaria Municipal de Agricultura, por meio de confecção de mapa com a disposição das barracas, sendo que deverão permanecer onde estão alocados aqueles que já mantêm o local por mais de 05 (cinco) anos.
Art. 7º - Nos períodos que ocorrerem festas Municipais que seja necessário o deslocamento das barracas, a Administração Municipal indicará outro local de funcionamento que deverá ser na área central da Cidade.
Art. 8º - As barracas devem manter obrigatoriamente em funcionamento lavatório, com pia, sabão líquido neutro, escovas suspensas para limpeza de unhas, toalhas de papel ou outro sistema higiênico seguro para secagem, cumprindo integralmente todas as exigências contidas no Código de Postura Municipal, e legislação sanitária Municipal e Estadual.
Art. 9º - Os feirantes ficam obrigados a utilizar uniforme constituído de camiseta com manga padronizado e obrigatoriamente com as cores da Bandeira do Município de Morretes, cujo layout será definido pela entidade ou instituição que represente os feirantes, no prazo de noventa dias contados da data da publicação da presente lei;
Art. 10 - Os feirantes deverão apresentar-se convenientemente trajados e em perfeito estado de asseio.
Art. 11 - Os feirantes deverão ser responsáveis pela energia elétrica e da água consumidos, devendo, para tanto solicitar das empresas concessionárias dispositivos para o fornecimento desses serviços, quando necessitarem.
Art. 12 - Fica permitida a exposição e venda de até 50% (cinquenta por cento) de produtos vinculados ao alvará do feirante, que não sejam fabricados por moradores do município de Morretes, devendo os mesmos estar de acordo com o padrão exigido pela vigilância sanitária municipal, sob as penas previstas na presente Lei, sendo vedada a comercialização de produtos importados.
Art. 13 - Os produtos transformados de origem local a serem oferecidos na feira deverão conter rótulo com especificações determinadas pelas legislações pertinentes.
Capítulo III
DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA
Art. 14 – Os feirantes poderão exercer suas atividades no local designado durante os finais de semana, iniciando na sexta-feira, bem como nos feriados prolongados, impreterivelmente até as 20h00min (vinte) horas, sendo que as estruturas das barracas e afins deverão ser recolhidas do local, até às 09h00min (nove) horas da segunda-feira ou do próximo dia útil subsequente ao feriado".
§ 1º - Nos dias não previstos no caput, os feirantes poderão exercer suas atividades impreterivelmente até 20h00min (vinte) horas, ficando vedado o pernoite as estruturas das barracas e afins.
§ 2º - Fica permitido o funcionamento e permanência das estruturas das barracas e afins no período de férias e alta temporada, compreendido entre 01 a 31 de julho e de 01 de dezembro a quarta-feira de cinzas, sendo vedado que a barraca permaneça no local caso a mesma não esteja em pleno funcionamento.
Capítulo IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS FEIRANTES
Art. 15 - É responsabilidade do feirante:
I – comparecer nos dias pré-fixados a feiras designadas na matrícula;
II - comunicar imediatamente ao setor competente da Administração Pública Municipal qualquer alteração em seus dados cadastrais, sob pena de aplicação das sanções administrativas;
III - apresentar-se, durante o período de comercialização, munido dos documentos necessários à sua identificação e à de seu comércio, exigência que se aplica também em relação aos prepostos e auxiliares, respeitando as legislações trabalhistas;
IV - responder, perante a Administração Pública Municipal, pelos atos praticados por seus prepostos e auxiliares quanto à inobservância das obrigações decorrentes de sua matrícula;
V - pagar pontualmente as taxas municipais pertinentes e os demais encargos devidos em razão da atividade;
VI - comercializar somente produtos permitidos pela presente Lei, afixando sobre eles de modo visível, a identificação e variedades, além dos preços de venda;
VII - manter a disposição da fiscalização os dados referentes aos fornecedores de todos os produtos;
VIII - manter permanentemente limpa a área ocupada pela barraca, bem como o seu entorno, desde sua montagem até sua desmontagem, acondicionando em recipientes apropriados o lixo produzido, os quais permanecerão nos locais designados para posterior recolhimento pelo serviço de limpeza pública;
IX - usar embalagens adequadas para acondicionar os gêneros alimentícios, ficando vedado o emprego de jornais, impressos, papéis reciclados ou quaisquer outros materiais que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde conforme Legislação que regulamenta a matéria;
X - manter rigorosa higiene pessoal e do vestuário padrão, dos equipamentos e utensílios, respeitando as legislações pertinentes;
XI - usar, durante o período de comercialização, uniforme nos termos da regulamentação da presente Lei, exigência válida também para os prepostos e auxiliares;
XII - acatar as ordens e instruções dos agentes fiscalizadores e autoridades competentes, devidamente identificados e credenciados;
XIII - permitir, quando solicitado pelas autoridades competentes, o acesso aos locais onde as operações de manipulação e acondicionamento de alimentos se realizam fora do recinto das feiras livres, conforme normas da legislação sanitária vigente.
Capítulo V
DOS DIRETOS DO FEIRANTE
Art. 16 - São direitos dos feirantes titulares da permissão de uso:
I - solicitar, a qualquer tempo, a baixa total ou a exclusão da feira designada na matrícula, respondendo pelos débitos relativos ao preço público, taxas e demais encargos conforme Decreto que regulamenta a presente Lei;
II - contar com o concurso de prepostos, devidamente cadastrados na Administração Pública Municipal, além de auxiliares, que serão considerados seus procuradores para efeito de receber autuações, notificações e demais ordens administrativas, sendo de sua inteira responsabilidade a observância da Legislação trabalhista;
III - ausentar-se das feiras livres pelo prazo:
a) 5 (cinco) dias consecutivos, por falecimento do cônjuge, filhos, pais e pessoas que vivam sob sua dependência econômica, desde que devidamente comprovado o fato e a relação de parentesco ou da dependência;
b) de 30 (trinta) dias por ano, para gozo de férias, desde que decorrido o período de 12 (doze) meses de efetivo exercício e prévia comunicação escrita à Administração Pública Municipal, podendo fracioná-la no máximo em 3 (três) períodos;
c) de até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, ou adoção, no caso da feirante;
d) de até 30 (trinta) dias, por motivo devidamente justificado e mediante apresentação de requerimento, que deve ser anuído pela Associação dos feirantes e deferido pela Administração Pública Municipal;
e) de até 8 (oito) dias, por ocasião de seu casamento, desde que devidamente comprovado;
f) o prazo estabelecido em atestado, fornecido por médico devidamente habilitado, que comprove a impossibilidade para o exercício da atividade.
Parágrafo Único - A ausência do titular da permissão de uso pelos motivos previstos no inciso III deste artigo, não ocasionará a paralisação do comércio que, durante esse período, será realizado por seus prepostos.
Capítulo VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 17 - Caberá aos setores competentes da Administração Pública Municipal, realizar a fiscalização da feira do Rio Nhundiaquara, no que concerne às legislações que as regulamentam.
Capítulo VII
DAS VEDAÇÕES
Art. 18 - Fica expressamente vedado aos feirantes:
I - faltar à mesma feira por 05 (cinco) vezes consecutivas ou 08 (oito) alternadas, durante o ano civil, sem apresentação de justificativa, as quais deverão ser anuídas pela Associação dos feirantes e pela Administração Pública Municipal, sob pena de cassação da permissão;
II - comercializar ou oferecer suas mercadorias fora do espaço delimitado pela respectiva barraca;
III - alugar ou ceder a terceiros o espaço referente à sua metragem;
IV - manter ou ceder equipamentos e/ou mercadorias para terceiros comercializarem no recinto da feira;
V - utilizar aparelhos sonoros durante o período de montagem, comercialização e desmontagem, bem como apregoar as mercadorias em volume de voz que cause incômodo aos usuários da feira e aos moradores do local;
VI- comercializar animais ou mercadorias protegidos pelos órgãos ambientais;
VII - suspender suas atividades durante o horário de comercialização, sem prévia autorização da fiscalização;
VIII - colocar caixas e equipamentos em áreas particulares e áreas públicas ajardinadas;
IX - causar danos ao bem público ou particular no exercício de sua atividade;
X - permitir que pessoas estranhas permaneçam na área destinada à comercialização das mercadorias;
XI - permitir a permanência de animais na área abrangida pelo respectivo equipamento;
XII - montar seu equipamento fora do local determinado;
XIII - manter o motor de seu veículo em funcionamento, durante o carregamento e descarregamento dos equipamentos e mercadorias;
XIV - utilizar postes, árvores, grades, bancos, canteiros e residências ou imóveis públicos ou particulares para a montagem do equipamento e exposição das mercadorias;
XV - perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar seu equipamento;
XVI - fumar no interior da barraca, durante o período de comercialização;
XVII - exercer suas atividades de feirante quando acometido por doença infectocontagiosa;
XVIII - manter equipamentos e utensílios em mau estado de conservação;
XIX - empregar artifícios que alterem as características normais dos alimentos comercializados, com o intuito de fraudar o consumidor;
XX - comercializar ou manter em seu equipamento, produtos sem inspeção sanitária, sem procedência, alterados, adulterados, fraudados e com prazo de validade vencido;
XXI - agir de forma desrespeitosa com o consumidor ou atribuir-lhe maus tratos;
XXII - transferir sua matrícula a terceiros;
XXIII - sonegar informação que deva prestar em razão da permissão outorgada ou prestá-la de forma incompleta ou falsa à Administração Pública Municipal, visando burlar a Legislação;
XXIV - impedir a execução de ações fiscalizadoras;
XXV - deixar de atender as convocações da Administração Pública Municipal;
XXVI - recusar-se a exibir documentos de porte obrigatório;
XXVII - utilizar documento rasurado ou de difícil leitura;
XXVIII - conturbar os trabalhos da Administração Pública Municipal ou da fiscalização;
XXIX - desacatar servidor público no exercício de suas funções;
Art. 19 – Será permitida a transferência do alvará apenas em caso de morte do feirante, para seu sucessor ou herdeiro legal, desde que o requeira em até 90 (noventa) dias a contar do óbito.
Parágrafo único – Em caso de doença infectocontagiosa ou incapacidade física, comprovadas em até 90 (noventa dias) através de atestado médico, o feirante poderá designar parente ou afim para substitui-lo no prazo de afastamento.
Capítulo VIII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 20 - O descumprimento das disposições previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais previstas na Legislação vigente, Código de Postura e Legislação Sanitária, ensejará a aplicação das seguintes sanções administrativas:
I - notificação para regularizar a situação;
II – Não regularizada a situação, caberá aplicação de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada infração descrita nos incisos II a XXIX do art.18;
III - na primeira reincidência, multa em dobro;
IV - na segunda reincidência, além do pagamento de multa o feirante ficará suspenso de suas atividades por 15 (quinze) dias;
V - na terceira reincidência, haverá a revogação da permissão de uso, com o consequente cancelamento da matrícula.
§ 1º Os valores previstos no inciso II do caput deste artigo serão anualmente atualizados pelo mesmo índice de correção monetária adotada para atualização dos tributos municipais.
§ 2º A utilização indevida por terceiros, do espaço designado ao feirante ensejará a imediata paralisação da atividade e a apreensão das mercadorias e/ou equipamentos, sem prejuízo do pagamento dos encargos devidos.
§ 4º - As penalidades só serão computadas para fins de cancelamento da matrícula dentro do ano civil em que efetivamente ocorreram.
Art. 21 - Toda mercadoria e/ou equipamento que esteja em desacordo com as exigências contidas na Lei será apreendido e recolhido, sem prejuízo de outras sanções.
§ 1º A devolução da mercadoria e/ou equipamento será feita mediante a comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da lavratura do termo de apreensão, do domínio das mesmas e da adequação as exigências contidas na Lei.
§ 2º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, sem a comprovação do domínio e da adequação da mercadoria e/ou equipamento às exigências contidas na Lei, constatadas a sua boa qualidade e havendo interesse público, serão encaminhados a programas desenvolvidos pela Administração Pública Municipal ou doadas a instituições beneficentes sediadas no Município, mediante recibo.
§ 3º Em se tratando de mercadoria de rápida deterioração, o prazo para reivindicação será de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se outro prazo for recomendado à vista do estado e natureza do produto, findo o qual a mercadoria será distribuída a instituições beneficentes sediadas no Município, ou destruída, no caso de estar imprópria para o consumo.
Art. 22 - As sanções são independentes e a aplicação de uma não excluirá a outra, podendo ser impostas em conjunto ou separadamente, em decorrência da configuração do ato praticado e observada a dosimetria.
Art. 23 - Ao infrator fica assegurado o direito à ampla defesa, exercida mediante a interposição de recurso administrativo contra a aplicação da penalidade, endereçado à Administração Pública Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da lavratura do auto de imposição da penalidade.
Capítulo IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 – A presente Lei não proíbe o funcionamento de outras feiras e expositores em outros locais no Município de Morretes;
Art. 25 - O feirante responderá perante a Administração Pública Municipal por todos os atos que praticar, pelos atos de seus prepostos e auxiliares, pela totalidade dos encargos decorrentes da permissão de uso, bem como, perante terceiros, pelos prejuízos a que der causa.
Art. 26 - Fica proibido o comércio ambulante no recinto da feira livre.
Art. 27 - Fica proibido ao servidor público municipal, quando no exercício de suas funções na feira do Rio Nhundiaquara, efetuar compras, bem como tratar de interesses do feirante perante a Administração Pública Municipal.
Art. 28 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber mediante Decreto Municipal.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 29/2005 e Lei 270/2014.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 21 de dezembro de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:DD526252