ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.143, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O CONSELHO DE SEGURANÇA, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Realeza aprovou e eu, nos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal nº13.019de 31 de julho de 2014, com o Conselho de Segurança de Realeza, inscrito no CNPJ sob o nº 77.619.484/0001-86, e realizar o repasse de recursos financeiros, por meio de Termo de Fomento, como forma de incentivo à cultura.

Art. 2º O repasse de que trata esta lei será no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme plano de trabalho apresentado pela entidade.

Art. 3º A vigência da parceria de que trata esta lei será de 12 (doze) meses, a contar da publicação do Termo de Fomento.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei no ano de 2024 correrão por conta da de dotação orçamentária 0800215452150120973390300000

Art. 5º OConselho de Segurança de Realeza deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos, na forma da lei.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, vinte e dois de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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