ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1927/2017

Súmula: Altera a Lei n.º 1593/2011 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e Conselho Tutelar, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, conferencia municipal e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 24 da lei n.º 1593/2011, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e Conselho Tutelar, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, conferencia municipal e da outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, que será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário (secretaria responsável pela política de assistência social), sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDI.”

 

Art. 2º - Fica revogado inciso V, § 4ª, art. 24, da lei n.º 1593/2011.

 

Art. 3º - O artigo 26 da lei 1593/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terão sua destinação condicionada ao estabelecido na legislação, portarias e decretos a que estejam vinculados.”

 

Art. 4º - O § 2º do art. 27 da lei 1593/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§2º Em cumprimento a lei 101/2000, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário realizará quadrimestralmente audiência publica para prestação de contas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 27 de Junho de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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