ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.383/2.016

ASSESSORIA CONTÁBIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no orçamento vigente e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º)-Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Créditos Adicionais Especiais, na importância total de R$. 105.398,77 (cento e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), com as seguintes especificações:

 

0800-SECRETARIA DE BEM-ESTAR SOCIAL

0801-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0801.08.244.0033.1.251-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/CREAS

4.4.90.52.668-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE-1874

R$. 100.476,15

0801.08.244.0033.1.252-SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTOS ESPECIALIZADO À FAMÍLIA E INDIVÍDUOS/PAEFI/CREAS

4.4.90.52.669-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE-1898

R$. 4.922,62

TOTAL

R$. 105.398,77

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:

 

99.00-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.606-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000

R$. 105.398,77

TOTAL

R$. 105.398,77

 

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 28/12/2013, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015 datada de 14/07/2015 e LOA – Lei Orçamentária Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015.

 

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 23 de Fevereiro de 2016.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
Código Identificador:DD5E9FC3