ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 859/2021 SÚMULA: “AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE CESTAS DE NATAL E/OU AVES NATALINAS PARA OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA”.
SÚMULA: “Autoriza a aquisição e doação de cestas de natal e/ou aves natalinas para os funcionários do Município de Guaraqueçaba”.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos meses de dezembro de cada ano, uma Cesta de Natal a todos os servidores municipais ativos.
§ 1º A Cesta de Natal atenderá aos padrões de mercado e será concedida in natura, composta por gêneros alimentícios e produtos de tradição natalina, em valor a ser definido pela Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º O benefício não se estende aos servidores inativos ou pensionistas.
§ 3º Não farão jus ao benefício, servidores que estiverem gozando de licença para tratar de interesses particulares.
Art. 2º Será concedida apenas uma Cesta de Natal por servidor, independentemente do número de vínculos legais em acumulação.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei não será incorporado aos vencimentos, e nem servirá de base de cálculo para a incidência de quaisquer descontos ou vantagens.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria de Administração, autorizada a suplementação, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 20 de dezembro de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:DD5F3753