ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 435/2020

SÚMULA. CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SENGÉS QUE TRABALHAREM NO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID – 19), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. – Fica instituída gratificação temporária e transitória aos profissionais da Administração Municipal de Sengés que trabalharem no atendimento da situação de emergência no município em razão da Pandemia do Coronavirus (COVID – 19), alistados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. – Será concedida a gratificação de que trata a presente Lei aos profissionais que atuarem na Secretaria Municipal de Saúde, ainda que transitoriamente.

Art. 2º - O período, a forma de alistamento e o regime de trabalho serão definidos por Decreto de acordo com a função exercida e a necessidade da situação de emergência.

Art. 3º - Os servidores receberão a gratificação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) independente da carga horária.

Art. 4º - A gratificação de que trata esta Lei não será incorporada aos vencimentos dos destinatários, independentemente do regime jurídico mantido com a Administração Pública Municipal, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abonono pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.

Art. 5º - O direito à gratificação disposta na presente Lei será pago até o limite da necessidade do município, cujo término será definido em ato próprio.

Art. 6º - Os dias de afastamento, independentemente do motivo, serão deduzidos do pagamento da gratificação.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 1º DE ABRIL DE 2.020.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
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