ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 75/2025

Lei Nº 75/2025

 

SÚMULA: Cria o Cargo em Comissão de Supervisor de Políticas Públicas para as Mulheres do Município de São Pedro do Paraná, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono o seguinte PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º. Fica criado o Cargo em Comissão de Supervisor de Políticas Públicas para as Mulheres, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com as seguintes atribuições, condições de provimento, jornada laborativa e vencimento:

 

Cargo em Comissão

Vagas Existentes

Carga Horária

Vencimento Básico

Atribuições

Supervisor de Políticas Públicas para as Mulheres

01

40HR

CC4

Coordenar os Programas de Políticas Públicas para as Mulheres; prestar assessoramento à Chefia do Poder Executivo na definição e implantação das políticas públicas voltadas à mulher; desenvolver ações conjuntas com as outras Secretarias municipais, para elaboração de projetos que visem à promoção dos direitos da mulher; cumprir e fazer cumprir as Leis Federais, Estaduais e Municipais, bem como os demais atos com força de Lei; estabelecer e manter relações de parcerias com os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, de outras esferas de governo e com os demais setores da sociedade civil; estabelecer e manter relações e parcerias com a iniciativa privada, visando à promoção de políticas públicas para as mulheres; manter a sistemática de trabalho da Pasta a que está subordinada, buscando o melhor aproveitamento dos servidores na prestação do serviço público; coordenar as atividades da macrounidade, estabelecendo e propondo ao Chefe do Executivo e ao Secretário da Pasta: escala, providências, pareceres, modelos operacionais, relatórios e o que necessário for para manter os acervos municipais; analisar, preparar e dar andamento aos expedientes que lhe forem encaminhados; coordenar e supervisionar as atividades de sua unidade; executar as atividades relacionadas com as reuniões, representações e outras de sua competência; realizar outras atividades compatíveis com suas finalidades; desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno, orientar o encaminhamento de denúncias relativas a discriminação da mulher, coordenar ações de execução direta ou indireta, relacionadas ao atendimento da mulher no âmbito da sua competência, prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal, atender demais demandas específicas relativas ao local de lotação; Promover, articular, executar e monitorar políticas públicas para as mulheres no âmbito municipal, considerando toda a sua diversidade: geração, orientação sexual, raça/etnia, localização nos espaços rural e urbano, assim como sua condição de portadora ou não de deficiência. Planejar, organizar, dirigir e monitorar os planos, programas, projetos e ações que visem à defesa dos direitos das mulheres, assegurando-lhes a plena participação da vida sócio econômica, política e cultural do município, bem como se articular com setores da sociedade civil e órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de ações e campanhas educativas relacionadas às suas atribuições; Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no município; Formular políticas de interesse específico das mulheres, de forma articulada com toda a Administração Municipal, assim como em parceria com os Governos Estadual e Federal, da administração direta e indireta; Aderir ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; Promover ações para viabilizar políticas para promoção de emprego e renda para as mulheres; Estabelecer, em conjunto com todas as secretarias municipais, programas de formação e treinamento de servidores e servidoras públicos, visando erradicar as discriminações, em razão do sexo, nas relações profissionais internas e externas; Propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito a políticas específicas de interesse das mulheres, acompanhando-os até a sua conclusão; Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho da Secretaria ou Coordenadoria da Mulher; Assegurar as políticas públicas direcionadas à superação das desvantagens econômicas, sociais e culturais das mulheres; Instituir um comitê intersetorial, com representantes das demais secretarias municipais, para garantir a transversalidade das políticas de gênero em todas as áreas do governo municipal. Coordenar os equipamentos públicos municipais ligados ao enfrentamento da violência/discriminação contra a mulher, assim como estabelecer parcerias na gestão desses equipamentos vinculados aos governos estadual e federal. Proporcionar maiores e melhores condições de inclusão social à mulher; Proporcionar condições socioeducativas objetivando à inclusão da mulher no gerenciamento orçamentário familiar; outras atividades correlatas.

 

Art. 2º. Os vencimentos básicos do cargo em Comissão de Supervisor de Políticas Públicas para as Mulheres será o representado pela simbologia CC4, cujo valor é R$ 5.072,63 (cinco mil e setenta e dois reais e sessenta e três centavos).

 

Art. 3º. O cargo em Comissão de Supervisor de Políticas Públicas para as Mulheres passa a integrar o quadro de cargos estipulados pela Lei Municipal nº 001/2021.

 

Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de São Pedro do Paraná - PR, em 09 de setembro de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:DD63CD8D