ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 479, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

LEI Nº479 DE 17 DE AGOSTO DE 2023

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 377.452,20 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 377.452,20 (trezentos e setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 17 de agosto de 2023.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 8 de 2023

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 606

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

 

---------- Suplementações ----------

--------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

 

 

 

 

10302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

103020017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030200172.017000

MAC - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

 

 

 

3690 3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

150.000,00

150.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C:

624050-3

 

 

 

348074

17/08/2023

Credito Suplementar

150.000,00

 

 

 

 

Crédito suplementar por excesso de arrecadação de recurso vinculado para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com recursos do Fundo Nacional de Saúde, que tem como objeto o MAC - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, Proposta/Processo nº 36000.501002/2023-00 no valor de R$ 100.000,00 e Proposta/Processo nº 36000.501015/2023-00, com valor de R$ 50.000,00 para Apae.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

150.000,00

150.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

150.000,00

150.000,00

0,00

0,00

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12

Educação

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100242.034000

CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

 

 

1596 3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

227.452,20

227.452,20

0,00

0,00

 

Fonte : 114CONV.TRANSP.ESC. C/C:15383-4

 

 

 

 

348081

17/08/2023

Credito Suplementar

227.452,20

 

 

 

 

Crédito suplementar por excesso de arrecadação de recurso vinculado para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com recursos do Fundo Nacional de Saúde, que tem como objeto o MAC - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, Proposta/Processo nº 36000.501002/2023-00 no valor de R$ 100.000,00 e Proposta/Processo nº 36000.501015/2023-00, com valor de R$ 50.000,00 para Apae.

 

 

 

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 8 de 2023

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 606

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

 

---------- Suplementações ------------

------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Total Unidade Orçamentária

227.452,20

227.452,20

0,00

0,00

Total Orgao

227.452,20

227.452,20

0,00

0,00

Total Geral

377.452,20

377.452,20

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

 

----------Suplementações----------

------------- Reduções ------------

Fonte de Recursos

No Período

No Ano

No Período

No Ano

114

CONV.TRANSP.ESC. C/C:15383-4

227.452,20

227.452,20

0,00

0,00

399

EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

150.000,00

150.000,00

0,00

0,00

Total Geral

377.452,20

377.452,20

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, UNIDADE DE FINANÇAS, 17/Ago/2023, 15h e 08m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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