ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 479, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº479 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 377.452,20 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 377.452,20 (trezentos e setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 17 de agosto de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 8 de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 606 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
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---------- Suplementações ---------- |
--------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
Saúde |
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10302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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103020017 |
SERVIÇOS DE SAÚDE |
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1030200172.017000 |
MAC - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
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3690 3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO |
150.000,00 |
150.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: |
624050-3 |
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348074 |
17/08/2023 |
Credito Suplementar |
150.000,00 |
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Crédito suplementar por excesso de arrecadação de recurso vinculado para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com recursos do Fundo Nacional de Saúde, que tem como objeto o MAC - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, Proposta/Processo nº 36000.501002/2023-00 no valor de R$ 100.000,00 e Proposta/Processo nº 36000.501015/2023-00, com valor de R$ 50.000,00 para Apae. |
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Total Unidade Orçamentária |
150.000,00 |
150.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
150.000,00 |
150.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
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12 |
Educação |
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12361 |
Ensino Fundamental |
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123610024 |
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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1236100242.034000 |
CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR |
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1596 3.3.90.33.00.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
227.452,20 |
227.452,20 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 114CONV.TRANSP.ESC. C/C:15383-4 |
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348081 |
17/08/2023 |
Credito Suplementar |
227.452,20 |
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Crédito suplementar por excesso de arrecadação de recurso vinculado para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com recursos do Fundo Nacional de Saúde, que tem como objeto o MAC - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, Proposta/Processo nº 36000.501002/2023-00 no valor de R$ 100.000,00 e Proposta/Processo nº 36000.501015/2023-00, com valor de R$ 50.000,00 para Apae. |
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 8 de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 606 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
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---------- Suplementações ------------ |
------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
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Total Unidade Orçamentária |
227.452,20 |
227.452,20 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
227.452,20 |
227.452,20 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
377.452,20 |
377.452,20 |
0,00 |
0,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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----------Suplementações---------- |
------------- Reduções ------------ |
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Fonte de Recursos |
No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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114 |
CONV.TRANSP.ESC. C/C:15383-4 |
227.452,20 |
227.452,20 |
0,00 |
0,00 |
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399 |
EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3 |
150.000,00 |
150.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
377.452,20 |
377.452,20 |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, UNIDADE DE FINANÇAS, 17/Ago/2023, 15h e 08m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:DD646E9F