ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA 1027/2023

LEI ORDINÁRIA Nº. 1027/2023

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a estrutura da Organização Administrativa, o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Legislativo do Municipio de Foz do Jordão e dá outras providências..”

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI, de autoria do Poder Legislativo:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1° - O quadro de pessoal, a estrutura administrativa, o plano de cargos, salários, carreira e as atribuições dos servidores da Câmara Municipal, observará o disposto nesta lei e nos artigos 29-A, 37º, respectivos incisos e parágrafos e em especial os incisos IIX, XII, XIV da Constituição Federal e o disposto no art. 12º, inciso VII da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2° - Esta Lei é destinada a organizar a estrutura da Organização Administrativa, o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, define os cargos de provimento efetivo e em comissão, fixa valores dos vencimentos e de Funções Gratificadas, determina as atribuições, disciplina as normas de ascensão funcional e as relações de trabalho, regida pelos princípios constitucionais.

Parágrafo Único - A estrutura da Orgânização Administrativa e o Plano de Carreira dos servidores instituídos por esta lei têm por objetivos a reestruturação do Quadro de Pessoal, a valorização da função pública, o incentivo ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento profissional do servidor, a melhoria da qualidade e eficiência do serviço público, a continuidade da ação administrativa e a adequação a Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º - Os servidores da Câmara Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, serão subordinados ao Regime Juridico Estatutário, no concernente aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissão.

Parágrafo Único — Os servidores do quadro efetivo serão filiados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, enquanto que os demais servidores de provimento de cargo em comissão serão filiados ao Regime Geral da Previdência Social, mantido e gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.

 

Art. 4° - SERVIDOR é a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo ou comissionado que percebe dos cofres municipais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados.

 

Art. 5° - Cargo público é a unidade básica da estrutura organizacional, com atribuições e responsabilidades específicas.

 

Art. 6° - Os cargos públicos são criados por lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, em número certo e pagos pelos cofres públicos, têm denominação própria com especificação de requisitos exigidos para o seu exercício.

 

Art. 7° - Os servidores públicos do Legislativo Municipal terão tratamento uniforme, no que se refere à concessão de índices de reajuste, de antecipações de reajustes, de outros tratamentos remuneratórios ou no que concerne ao desenvolvimento nas carreiras.

 

Seção II

Da Definição Dos Termos

 

Art. 8° - Para os efeitos desta Lei adota-se as definições abaixo, como também aquelas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que com estas não divirjam:

 

I - CARGO - é o conjunto de atribuições e tarefas de responsabilidade do servidor para realização em tempo parcial ou integral, com denominação própria, criado por lei, em número certo e remunerado pelos cofres públicos;

II - CARGO EM COMISSÃO - é o cargo assim definido pela lei de sua criação, cujo provimento ocorre a critério do Chefe do Poder Legislativo Municipal. Tem como principal característica a livre nomeação e exoneração e se destina ao provimento de funções de direção, chefia e assessoramento;

III - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - é o cargo provido através de nomeação decorrente de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos cujo ocupante adquire direito a estabilidade após cumprido o estágio probatório;

IV - CLASSE - desdobramento do cargo em agrupamentos, tendo como critérios os graus de dificuldade; escolaridade; conhecimento; experiência e responsabilidade, que por natureza ou afinidade, sejam exigidos ou esperados para o desempenho das várias funções próprias de cada cargo, sendo as classes os degraus para a promoção na carreira do servidor;

V - CARREIRA - conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente conforme o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de ascensão funcional do servidor, observadas a escolaridade, qualificação profissional e os demais requisitos exigidos;

VI - GRUPO OCUPACIONAL - conjunto de carreiras ou classes ou ainda cargos isolados que digam respeito a atividades profissionais correlatas ou afins quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado em seu desempenho;

VII - QUADRO - É o quantitativo dos cargos, considerando-se como quadro permanente os cargos de provimento efetivo e quadro transitório compreendido pelos cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal.

VIII – FUNÇÃO GRATIFICADA - A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do servidor efetivo, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, direção, assessoramento, coordenação superior e controle interno, sendo descritas no anexo III, parte integrante desta lei.

Parágrafo Único - O cargo e a classe poderão ter a mesma denominação. Quando o cargo de provimento efetivo constante do Anexo II não apresentar desdobramento, será considerada a existência de uma classe única com a mesma denominação do cargo.

 

Art. 9º - A sistemática de cargos ora instituída atendendo a natureza, complexidade e dificuldade das atribuições, grau de conhecimento e habilitação profissional exigida, está estruturada nos distintos Grupos Ocupacionais especificados a seguir:

I - ASSESSORIA E COORDENAÇÃO SUPERIOR, que compreende os cargos

que incluem ocupações de responsabilidades executivas e gerenciais, chefia,

supervisão, assessoria, direção e controle de recursos materiais e humanos. Por exigir tomada de decisões, implicam em alto grau de responsabilidade. Os ocupantes dos cargos deste grupo são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal;

II - PROFISSIONAL, que compreende os cargos que para exercicio exigem escolaridade de graduação completa. São cargos de natureza profissional para realização de serviços essenciais a administração pública;

III - ADMINISTRATIVO, que compreende os cargos que exigem escolaridade inicial de ensino médio Incompleto, Ensino Superior e/ou de Graduação Completa, dependendo do cargo e atribuições, cujos ocupantes desempenham atribuições de cunho administrativo e burocrático relacionadas principalmente ao controle e registro de atos e fatos, ao atendimento ao público e ao suporte das atividades da administração pública. Os cargos deste grupo requerem habilitação técnica e conhecimento teórico ou domínio da teoria pela prática e exigem desempenho intelectual;

IV – OPERACIONAL, que compreende os cargos que exigem escolaridade inicial de Ensino Fundamental Incompleto, e cujas atribuições são voltadas principalmente às atividades fim da administração pública, voltadas principalmente à execução e elaboração de serviços de manutenção das instalações, copa (café, chá, sucos e afins). Caracteriza-se pela exigência de conhecimento preponderantemente prático e exige desempenho físico;

 

Art. 10° - A definição das condições de provimento, a habilitação e o grau de escolaridade e de conhecimento exigidos para o desempenho de atividades do cargo serão especificadas no Grupo Ocupacional.

 

CAPÍTULO II

DAS FORMAS DE PROVIMENTO, DA JORNADA DE TRABALHO,

DA MOVIMENTAÇÃO E DA VACÂNCIA

 

Seção I

Do Provimento

 

Art. 11° - O provimento dos cargos efetivos se dará por concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos constitucionais e os de cargo em comissão far-se-á mediante ato editado e firmado pelo Presidente, com a sua respectiva lotação.

Art. 12° - O provimento dos cargos de comissão, respeitada a proporcionalidade constitucional e demais exigências, se dará com a prévia apresentação de declaração de que não possuem vínculo de parentesco, nos termos da Súmula Vinculante nº. 13 do STF.

Art. 13° - O sistema de classificação de cargos é o constante no Anexo I, II e III, integrante desta lei, que define os cargos e as classes de cada um dos Grupos Ocupacionais e as suas respectivas atribuições, a carga horária, o número de vagas e o nível de vencimento.

 

§ 1° - Os cargos de provimento em comissão com o respectivo número de vagas e símbolos de vencimentos, carga horária, são os constantes no Anexo I desta Lei.

§ 2° - Os cargos de provimento efetivo e as respectivas classes, número de vagas, níveis de vencimentos iniciais e atribuições são os constantes no Anexo II.

§ 3° - As gratificações pelo exercicio de funções são os contantes no Anexo III.

§ 4° - O anexo IV contempla o plano de carreira de todos os cargos efetivos, sendo que a referencia “A” das Tabelas de Progressão Funcional e Salarial, corresponde ao valor do vencimento inicial dos diferentes níveis de vencimentos.

 

Art. 14° - O Legislativo Municipal quando da necessidade de contratação para ocupação dos cargos efetivos, contemplará no edital de concurso as condições para provimento do cargo, bem como os requisitos de escolaridade já definidas nesta Lei, habilidade e experiência exigidas para o exercício.

Art. 15° - O provimento inicial dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente do Legislativo Municipal.

Art. 16° - Os cargos públicos são providos por:

I - nomeação;

II - reintegração;

III - reversão;

IV - readaptação;

V - recondução.

 

Art. 17° - Os cargos criados por esta lei serão preenchidos conforme a nescessidade do Poder Legislativo:

I - Pelo enquadramento dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo;

II - Pela nomeação consequente de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;

III - Pela livre nomeação de cargos de provimento em comissão, a critério do Presidente da Câmara;

IV - Pela designação a cargos de direção, chefia, assessoramento;

V – Pela designação para função gratificada para exercer a função de CONTROLADOR INTERNO, ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA, RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO, RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE BENS E SERVIÇOS.

 

§ 1º - A nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo consequente à aprovação em concurso público será efetuada sempre na classe inicial de cada cargo.

§ 2º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo não perderá esta condição quando designado para ocupar cargo de provimento em comissão, ou, nomeado para Função Gratificada, sendo-lhe assegurada a percepção da vantagem relativa ao Adicional por Tempo de Serviço.

 

Art. 18° - O enquadramento mencionado no inciso I do artigo anterior será efetuado por Lei do Poder Legislativo Municipal, obedecido ao seguinte:

 

I - Serão enquadrados automaticamente nos Níveis dos cargos de provimento efetivo todos os servidores ocupantes de tais cargos a partir do primeiro dia seguinte ao que se der a publicação da presente Lei, observado o § 1º do art.17º.

II - É expressamente vedada à redução do vencimento básico ou do adicional por tempo de serviço regularmente concedido por motivo do enquadramento.

III - O servidor poderá solicitar revisão do seu enquadramento até 30 (trinta) dias após a divulgação do mesmo. A não manifestação do servidor nesse prazo implica na sua adesão ao novo sistema e a concordância com o enquadramento divulgado.

 

Art. 19º - Efetuado o enquadramento a que se refere os artigos 17° e 18° são considerados extintos todos os cargos criados e não mantidos por esta lei que estiverem vagos.

Art. 20º - A mencionada extinção dos cargos, objetiva adequar o quadro de servidores já existentes ao Plano ora instituído e não amplia nem reduz os direitos adquiridos dos servidores.

 

Seção II

Do Concurso Público

 

Art. 21º - Concurso público é o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público, e atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e na legislação aplicável.

Parágrafo único. O edital de concurso estabelecerá as regras de sua execução, especialmente sobre:

 

I - disposições preliminares;

II - condições de inscrição;

III - instruções especiais;

IV - provas e títulos;

V - bancas examinadoras;

VI - julgamento;

VII - disposições gerais;

VIII - outras condições especiais.

 

Art. 22º - O concurso público será de provas, ou de provas e títulos, compreendendo uma ou mais etapas.

Parágrafo único. Havendo mais etapas, em que uma delas seja curso de formação, constarão do respectivo edital o seu programa, a duração e a forma de avaliação.

 

Art. 23º - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por até igual período.

§ 1º - Poderá o Legislativo Municipal organizar concurso público, com previsão de cadastro de reservas.

§ 2º - O prazo de validade de concursos e as condições de realização dos mesmos serão fixados em edital.

§ 3º - Respeitado o prazo de validade do concurso, os aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, serão convocados com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo.

 

Art. 24º - O concurso público será realizado para o preenchimento de vagas em número fixado em edital e conforme as condições nele previstas.

Art. 25º - Às pessoas portadoras de necessidades especiais, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na forma estabelecida em regulamento e no edital.

Art. 26° - Sem prejuízo do desempenho das atividades de cada classe fica reservado o percentual mínimo de 2% (dois por cento) do total das vagas para as pessoas portadoras de necessidade especiais, bem como, fica reservador o percentual de 10% (dez por cento) do total de vagas para afrodescendentes, nos cargos de provimento efetivo.

 

Seção III

Da Nomeação

 

Art. 27º - Nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á:

I - Em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso; ou

II - Em comissão, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 28º - A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único. Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por exame pré-admissional.

 

Seção IV

Da Posse e do Exercício

 

Art. 29º - Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente do órgão ou entidade e pelo empossando.

Art. 30º - Poderá haver posse por procuração, com poderes expressos, quando se tratar de servidor ausente do País, em missão do Governo, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.

Art. 31º - A posse ocorrerá no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

Art. 32º - No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública e certidão de tempo de serviço público anterior, se houver, contendo todas as informações funcionais e financeiras.

Art. 33º - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e completa o processo de investidura.

 

§ 1º - O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias, contados da data da posse.

§ 2º - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

§ 3º - Os efeitos financeiros serão devidos a partir do início do efetivo exercício.

§ 4º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem à posse e o exercício nos prazos previstos nesta Lei.

§ 5º - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for indicado o servidor, compete dar-lhe o exercício.

§ 6º - Para entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão competente, os elementos de qualificação pessoal necessários ao assentamento individual.

 

Art. 34º - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou por crime funcional, ou, ainda, condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício, até decisão final, transitado em julgado.

Art. 35º - No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do servidor, continuará o mesmo afastado do exercício, observado o disposto no art. 36.

Art. 36º - O servidor perderá:

I - A remuneração do dia que tiver faltado e de um dia de descanso semanal remunerado, salvo se apresentado justificativa plausível e carreada de documento;

II - Dois terços da remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, cautelar, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional, com direito à diferença, calculada sobre a remuneração do mês do recebimento, se absolvido;

III - A remuneração, durante o período de afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva;

IV - O vencimento básico ou remuneração do cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, ressalvados o direito de acumulação legal e a percepção de vantagens pessoais, assegurada a opção prevista nesta Lei.

Parágrafo único. Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também como tais, os domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados entre os dias das faltas.

 

Art. 37º - É vedado o abono de faltas ao serviço, a qualquer pretexto, salvo prévia justificativa legal, aceita pelo superior hierárquico.

Art. 38º - Salvo por imposição legal, ou autorização do servidor, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Art. 39º - O servidor efetivo em débito com a Câmara, que assim for apurado, poderá efetuar parcelamento de seus débitos, devidamente atualizados, pelo prazo máximo de 60 meses.

Art. 40º - O servidor em débito com a Câmara que for demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua aposentadoria ou disponibilidade, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo, corrigido monetariamente.

Art. 41º - A não quitação do débito, no prazo previsto, implicará sua inscrição na dívida ativa, sem prejuízo de cobranças judiciais.

 

Seção V

Do Estágio Probatório

 

Art. 42º - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Parágrafo único. O servidor público estável só perderá o cargo:

 

I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

 

Art. 43º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Art. 44º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Seção VI

Da Jornada Normal de Trabalho e Dos Regimes Especiais

 

Art. 45º - A jornada de trabalho do servidor público da Câmara Municipal de Foz do Jordão é de 40 (quarenta) horas semanais, salvo exceções previstas no anexo I e II parte integrante desta lei, bem como, as exceções das profissões regulamentadas.

§ 1º - Os servidores da Câmara Municipal de Foz do Jordão poderão trabalhar em um turno único de 6 horas, ou dois turnos a critério da Presidência da Câmara Municipal, que dará publicidade quando for realizar a mudança do regime de trabalho.

§ 2º - No caso de trabalho em jornada em turno de 06 (seis) horas, deverá ser concedido ao servidor um intervalo de 15 (quinze) minutos.

§ 3º - No caso de trabalho em jornada de 08 (oito) horas diárias, adotar-se-á o trabalho em 02 (dois) turnos, devendo ser concedido um intervalo de no mínimo (1) uma hora e no máximo (2) duas horas.

§ 4º - Os servidores da Câmara Municipal de Foz do Jordão, poderão trabalhar na modalidade de tele trabalho (Home Office), no máximo 08 (oito) horas semanais a critério do presidente da Câmara Municipal.

§ 5º - Em casos excepcionais que não haja possibilidade da realização do trabalho presencial, mediante autorização da mesa diretora, poderá ser realizado o trabalho Home Office.

 

Art. 46º - Fica criado sistema de banco de horas a crédito, para os servidores do Legislativo Municipal, a fim de possibilitar a compensação das horas excedentes ao horário normal a critério do Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º - As horas excedentes ao horário normal serão computadas como horas-crédito para serem compensadas em gozo.

§ 2º - O controle da compensação de horas deverá ser efetuado pelo superior imediato do servidor ou na ausência deste pelo Departamento de Recursos Humanos.

§ 3º - A compensação de horas deverá ocorrer a cada ano obrigatoriamente.

 

Art. 47º - Fica autorizada, em observância a necessidade administrativa, devidamente requisitada pelo setor responsável e autorizada pelo Presidente, a conversão de horas extras em pecúnia aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Foz do Jordão.

§ 1º - As horas extras, eventualmente autorizadas, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

§ 2º - O período de serviço extraordinário poderá exceder, excepcionalmente, o limite máximo previsto no § 1º, para atender à realização de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto à administração, mediante autorização do chefe imediato ou do Presidente da Câmara.

§ 3º - Os ocupantes em cargos em comissão não serão remunerados por horas extraordinárias no exercício do cargo.

 

Art. 48º - Poderá haver flexibilização na jornada de trabalho, no tocante aos horários, mediante autorização expressa da presidência, desde que devidamente justificado e não prejudique o andamento dos trabalhos.

Art. 49º - O controle de frequência dos servidores da Câmara, será aferido através de folha ponto ou sistema de ponto biométrico digital, realizado na sede da Câmara Municipal. Os casos de dispensa legal do registro biométrico, deverão ser submetidos e autorizados pela Presidência, exceções estas legais, atinentes às atividades desenvolvidas.

§ 1º - O servidor deverá registrar o ponto de chegada e saída a partir da sede da Câmara Municipal de Vereadores, exceto quando sua atividade se iniciar ou findar em local externo, sendo que neste caso deverá apresentar justificativa, sendo este servidor efetivo ou comissionado.

§ 2º - O controle dos horários e atividades externas de seus coordenadores e assessores de Gabinetes é responsabilidade exclusiva do presidente ou dos vereadores (as) a que o mesmo estiver lotado.

 

Seção VII

Das Férias / Décimo Terceiro / Licença Prêmio

 

Art. 50º - A fruição das férias poderá ser fracionada em até 03 (três) períodos, desde que assim requerida pelo servidor e autorizada pela Chefia, não podendo cada período ser inferior a 10 (dez) dias, salvo razões de interesse público, devidamente autorizado.

Art. 51º - Havendo disponibilidade financeira, os servidores efetivos do Poder Legislativo poderão requerer a conversão de até 10 (dez) dias das férias em pecúnia, sendo o seu deferimento facultado ao Presidente, desde que seja essencial ao andamento dos trabalhos.

Art. 52º - O décimo terceiro será pago em duas parcelas, sendo a primeira parcela no mês Junho e a segunda parcela no mês de Dezembro de cada ano.

Art. 53 - Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que o requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.

Paragrafo Único: O servidor que não gozar do beneficio no período de fruição e que estiver às vésperas de se aposentar por idade e tempo de contribuição, poderá optar por gozar do direito a licença, bem como, poderá requer a conversão em pecúnia do tempo a ser gozado.

 

CAPÍTULO III

Seção I

Do Vencimento e da Remuneração

 

Art. 54º - Considera-se vencimento a contrapartida em espécie regularmente paga pelo Poder Legislativo Municipal, com periodicidade mensal, pela efetiva execução dos serviços e atribuições do cargo.

§ 1º - O servidor perceberá vencimento proporcional ao mensal, quando o período de prestação do serviço for inferior à carga horária estabelecida para o seu cargo.

§ 2º - É vedado proceder descontos em percentagem superior a 50% (cinqüenta por cento) do total da remuneração do servidor.

§ 3º - O desconto por faltas no serviço não será incluído no limite estipulado no parágrafo anterior.

 

Art. 55º - Vencimento básico do ocupante de cargo de provimento efetivo é o valor correspondente a referencia em que está enquadrado o servidor dentro do nível fixado por Lei para o seu cargo ou classe, ou, no caso de ocupante de cargo de provimento em comissão o valor fixado para o símbolo de vencimento do cargo para o qual foi nomeado.

 

Seção II

Do Plano de Carreira

 

Art. 56º - Os ocupantes de cargo de provimento efetivo de todos os grupos ocupacionais terão para a respectiva classe um vencimento básico considerado inicial (referência “A”) e mais 11 (onze) referencias sendo a (referência “l”), a maior da classe, e o Símbolo que representa o nível de escolaridade.

Parágrafo Único - A diferença de uma referência para a seguinte corresponde a 2% (dois por cento) do vencimento básico inicial de forma cumulativa (referência “A”).

 

Art. 57º - Os vencimentos fixados, do básico até o máximo em cada nível proporcionam ao servidor ao longo do tempo a oportunidade de perceber aumento real de vencimentos e constituem a carreira do servidor.

Art. 58º - Os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas cujo desempenho implique em idênticos graus de conhecimento, responsabilidade e volume de trabalho terão isonomia de vencimentos.

Parágrafo Único - A isonomia de vencimentos diz respeito a cargos assemelhados e não a atribuições ou tarefas assemelhadas.

 

Art. 59º - Remuneração é o total percebido mensalmente pelo servidor como contrapartida pelos serviços prestados incluindo o vencimento básico acrescido das vantagens previstas em Lei que lhe tenham sido legalmente atribuídas.

Art. 60º - O avanço de uma para outra referência dentro do mesmo nível e a passagem de uma para outra classe do mesmo cargo, dar-se-ão dentro das condições previstas nesta Lei.

Art. 61º - Considera-se Plano de Carreira a oportunidade proporcionada ao servidor efetivo para:

I - Progressão Funcional que consiste na passagem de uma referencia (NÍVEL) para outra dentro da mesma classe mediante avaliação de desempenho, correspondente a 2%;

II - Promoção consiste na passagem do nível inicial do cargo para o subsequente mediante apresentação da documentação de escolaridade exigida conforme artigo 96º, § 1º, inciso I, II e III, conforme contempla o anexo IV;

III - Readaptação que consiste no reenquadramento do servidor em outra classe mediante solicitação do mesmo ou ex-ofício, por motivos de ordem física, condicionada a existência de vaga e vedada à redução de vencimentos, salvo com concordância expressa do servidor.

 

Art. 62º - A progressão funcional levara em conta os critérios de merecimento na classe ou referência que estejam condicionadas, respectivamente aos resultados da Avaliação de Desempenho.

Art. 63º - O servidor terá direito à avaliação de desempenho para progressão funcional a cada período de 2 (dois) anos contados da data de enquadramento em determinada referência.

Parágrafo Único - Perde o direito a avaliação de desempenho o servidor que durante o período de dois anos do interstício:

 

I - Receber formalmente 3 (três) advertências ou 1 (uma) suspensão do serviço;

II - Faltar ao serviço, sem motivo justificado em dias consecutivos ou alternado, em número igual ou superior a 20 (vinte) dias úteis;

III - Estiver enquadrado, incurso ou for julgado culpado em processo administrativo.

 

Art. 64º - A avaliação de desempenho é o processo que tem por

propósito aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo subsídios para o planejamento de recursos humanos da administração municipal.

Art. 65º - O boletim de Avaliação de Desempenho apontará:

I - Assiduidade e disciplina;

II - Pontualidade e responsabilidade;

III - Cooperação e iniciativa;

IV - Conhecimento do trabalho e eficácia;

V - Zelo no trato dos bens materiais;

VI - Apresentação de idéias e sugestões;

VII - Participação em cursos e treinamentos ofertados pela administração;

VIII - Freqüência e conclusão de escolaridade;

IX - Punições;

X - Dedicação ao serviço;

Xl - Urbanidade no trato com os colegas.

 

Art. 66º - A aferição do desempenho dos servidores ocupantes de

cargos de provimento efetivo será efetuada pela chefia imediata de acordo com instruções da Comissão de Avaliação de Desempenho ou do órgão de pessoal consoante critérios a ser estabelecidos em regulamentação própria, assegurado em ambos os casos a participação de 01 (um) representante dos Servidores Públicos do quadro de provimento Efetivo.

Art. 67º - O servidor cujo desempenho tenha sido avaliado:

I - Na média ou acima da média progredirá uma referência dentro do mesmo nível até alcançar a referência máxima do nível;

II - Abaixo da média permanecerá na mesma referência e em caso de reincidência de preterição submeter-se-á a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando a disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência.

 

Art. 68º - Após a Avaliação de Desempenho o órgão de pessoal enviará a Chefia imediata o resultado sendo que este deverá ser levado ao conhecimento do servidor avaliado.

Parágrafo Unico - No caso de avaliação abaixo da média será dado conhecimento ao servidor dos motivos cabendo ao mesmo o direito da interposição de recurso em âmbito administrativo.

 

Art. 69º - Os métodos para avaliação de desempenho serão objeto de regulamentação própria.

Art. 70º - A promoção é condicionada ao atendimento dos requisitos da nova classe e ao cumprimento de interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe.

Parágrafo Primeiro - A cada 02 (dois) anos será realizada Avaliação de Desempenho, observando-se:

 

I – O Presidente da câmara municipal nomeará uma comissão composta de 3 (três) membros, sendo 03 (Três) representante dos servidores públicos efetivos da câmara municipal, e atraves de portaria regulamentara as formas e criterios de avaliação de desempenho;

II – Os servidores que cumpriram o estágio probatório caso aprovados, terão direito ao enquadramento ao primeiro nível do avanço funcional;

 

Art. 71º - Na promoção por grau de escolaridade o servidor público que tenha formação especificada no artigo 96º, §§ e incisos e anexo IV desta Lei, será reenquadrado no mês subsequente a entrega da documentação de escolaridade.

 

Art. 72º - Não serão prejudicados os direitos a progressão funcional e promoção do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designado para o exercício de cargo em comissão.

Art. 73º - São nulas a progressão funcional ou promoção concedida em desacordo com o disposto nesta Seção.

 

Seção III

Dos Cargos de Provimento em Comissão

 

Art. 74º - Os Cargos de Provimento em Comissão, de que trata este artigo são providos através de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional, para atender as atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento, de conformidade com o número de vagas constantes no Anexo I desta Lei.

§ 1º - O funcionário efetivo que ocupar cargo em comissão, fica afastado do cargo efetivo que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada (art. 37, XVI da Constituição Federal).

§ 2º - Extinto e/ou exonerado do cargo em comissão, o servidor efetivo não perceberá o vencimento e as vantagens do cargo, retornando a perceber o vencimento do cargo de provimento efetivo que exercia antes de ocupar o cargo comissionado.

§ 3º - Para atender aos interesses e necessidades do Legislativo, o horário de trabalho dos ocupantes de cargos de provimento em comissão poderá ser flexibilizado, para ajustar-se às necessidades dos seus vários organismos, mediante prévia decisão do Presidente do Poder Legislativo, respeitada a jornada diária correspondente.

 

Art. 75º - As atividades de representação do vereador, junto à sociedade, são consideradas extensões dos respectivos gabinetes parlamentares a fim de proporcionar a otimização do trabalho parlamentar, em especial ao atendimento da população interessada.

§ 1º - Entende-se como extensão do gabinete parlamentar a projeção deste fora das dependências da Câmara Municipal de Foz do Jordão em escritório ou distrito onde ocorra à atuação dos assessores e/ou coordenadores parlamentares, a serviço do Poder Legislativo, uma vez que este tem abrangência municipal.

§ 2º - Dentre as atribuições dos servidores mencionados no parágrafo anterior têm-se:

 

I - Representar o vereador em eventos realizados por instituições públicas ou privadas, sempre buscando aperfeiçoar os mecanismos de participação da sociedade no processo legislativo;

II - Levantamento de informações e dados junto às comunidades local que possam auxiliar o vereador na definição de estratégias de atuação e na edição de leis orientadas a satisfação do interesse público;

 

Art. 76º - Os servidores incumbidos das atribuições descritas no parágrafo anterior deverão apresentar relatórios mensais de atividades em formulário disponibilizado da Câmara Municipal de Foz do Jordão, com aferição e aprovação do vereador e/ou chefe a que estiver subordinado.

Art. 77º - A quantidade máxima de vagas criadas a título de função gratificada, exclusiva de servidor de cargo efetivo, fica limitada ao mesmo número de cargos em comissão não podendo ser inferior a 15% (quinze) por cento do total de comissionados.

Art. 78º - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos de 5% do total de cargos em comissão nomeados, previstos nesta lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e Assessoramento.

Art. 79º - São requisitos básicos para investidura em cargo de provimento em comissão dos quadros da Câmara Municipal de Foz do Jordão:

I - Indicação formal da autoridade competente do setor ou gabinete;

II - A nacionalidade brasileira;

III - A gozo dos direitos políticos;

IV - A quitação com as obrigações militares e eleitorais, ao término de cada legislatura;

V - A idade mínima de dezoito anos;

VI - Comprovação de regularidade fiscal perante o Município de Foz do Jordão;

VII - Apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral, Estadual e Federal, de que não foi condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos após o cumprimento da pena. A certidão deverá ser extraída no prazo máximo dentro de 60 dias, certidão esta da Comarca ou Comarcas em que se residiu o servidor nos últimos 5 anos.

Parágrafo único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

 

Art. 80º - O provimento dos cargos em comissão far-se-á mediante ato editado e firmado pelo Presidente, com a sua respectiva lotação.

Art. 81º - Os cargos de provimento em comissão serão providos mediante nomeação.

Art. 82º - A nomeação é a ato pelo qual determinada pessoa é designada para titularizar cargo público de provimento em comissão.

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de provimento em comissão, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

 

Art. 83º - A posse e exercício é o ato que completa o ato de investidura em cargo público.

Parágrafo único. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado e sua respectiva lotação.

 

Art. 84º - No ato da posse, o servidor apresentará recibo das informações prestadas à receita federal, que se constituem em relação de bens e valores componentes de seu patrimônio, bem como, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública que possa gerar qualquer tipo de impedimento, nos termos da Lei Federal nº. 8.429/92 e suas alterações.

Parágrafo único. A declaração prevista acima deverá ser atualizada anualmente.

 

Art. 85º - Deverá ainda, os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, quando da sua nomeação, apresentar declaração de que não possuem vinculo de parentesco, nos termos da Súmula Vinculante nº. 13 do STF.

Art. 86º - Incluem-se na vedação acima, a mantença do servidor em outro cargo, no qual não exista subordinação hierárquica com o seu superior ou com quem mantém vínculo familiar, não podendo ficar evidente a reciprocidade de contratações, em formato conhecido como nepotismo cruzado.

Art. 87º - O Departamento de Pessoal velará pela conferência dos dados pessoais dos contratados.

Art. 88º - Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por exame pré admissional.

Art. 89º - A autoridade competente do setor ou Gabinete para onde for designado o servidor competente dar-lhe exercício.

Art. 90º - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao Órgão competente os elementos necessários a sua ficha funcional.

Art. 91º - Os servidores cumprirão a jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas.

Art. 92º - O servidor deverá registrar o ponto de chegada e saída a partir da sede da Câmara Municipal de Vereadores, exceto quando sua atividade se iniciar ou findar em local externo, sendo que neste caso deverá apresentar justificativa ao Vereador ou Chefe imediato responsável, que encaminhará aos Recursos Humanos.

Parágrafo único. O controle dos horários e atividades externas dos coordenadores e assessores de gabinetes é responsabilidade exclusiva dos vereadores, que responderão, na forma da lei.

 

Art. 93º - A vacância do cargo de provimento em comissão decorrerá de:

I - exoneração;

II - Aposentadoria;

III - posse em outro cargo acumulável;

IV - falecimento.

 

Art. 94º - Exoneração de cargo de provimento em comissão dar se-á:

I - a juízo da autoridade competente,

II - a pedido do próprio servidor;

 

Art. 95º - Ficam vedadas a cessão ou disposição funcional dos servidores ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Foz do Jordão.

 

CAPÍTULO IV

Seção I

Ascensão Funcional

 

Art. 96º - Além do vencimento básico poderão ser atribuídas ao servidor às vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, desde que o mesmo cumpra os requisitos legalmente exigidos.

Parágrafo Primeiro - A ascensão funcional contida na tabela IV contemplarão os percentuais definidos na Lei Orgânica Municipal de Foz do Jordão, que garante ao servidor público um acréscimo em sua remuneração sobre o salário base, conforme o grupo ocupacional que fizer parte, nos termos apresentados à diante:

 

I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL:

15% para cursos de especialização ou MBA;

20% para Mestrado e;

30% para Doutorado.

 

II - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO:

15% para cursos de graduação;

20% para Pós Graduação e/ou MBA;

30% para Mestrado e/ou Doutorado.

 

III - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL:

15% para ensino médio;

20% para cursos de graduação;

30% para Pós Graduação e/ou MBA.

 

Parágrafo Segundo - O servidor que obter ascensão em mais de um nível fará jus ao somatório dos percentuais de direito.

 

Art. 97º - O servidor efetivo terá acréscimo de cinco por cento sobre seus vencimentos a título de Quinquênio, após completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício, e assim sucessivamente a cada 5 (cinco) anos até atingir o limite máximo de trinta e cinco por cento.

Parágrafo Único - A incorporação do acréscimo será imediata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e será computada igualmente sobre as alterações dos vencimentos do cargo efetivo, somados ao anteriormente deferido.

 

Seção II

Do Treinamento dos Servidores

 

Art. 98º - Fica instituído o treinamento permanente aos servidores, devendo obrigatóriamente estar previsto em rubrica própria no orçamento da Câmara Municipal, tendo em vista os objetivos:

I - Capacitar o servidor para obter o desempenho exigido pela Administração Pública;

II - Criar condições para o aperfeiçoamento do servidor, estimulando o seu rendimento e crescimento pessoal.

 

Art. 99º - O treinamento será:

I - De integração, com o objetivo de integrar o servidor no ambiente de trabalho através de técnicas de relações interpessoais no trabalho;

II - De formação com a finalidade de manter o servidor atualizado, dotando-o de novas técnicas e maiores conhecimentos com vistas a sua evolução funcional;

 

Parágrafo Único - Caberá ao Poder Legislativo de Foz do Jordão, Estado do Paraná, promover o pagamento integral de cursos de atualização dos servidores, bem como, o pagamento de diárias ou ajuda de custo.

 

Seção III

Do Regime Jurídico

 

Art. 100º - Os servidores da Câmara Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, serão subordinados ao Regime Juridico Estatutário, no concernente aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissão.

Parágrafo Único — Os servidores do quadro efetivo serão filiados ao Regime Proprio de Previdencia Social do Municipio, enquanto que os demais servidores de provimento de cargo em comissão serao filiados ao Regime Geral da Previdência Social, mantido e gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.

 

CAPÍTULO V

 

Seção I

Das Disposições Finais

 

Art. 101º - São partes integrantes desta Lei os Anexos I, II, III, IV que tratam dos cargos em comissão, provimento efetivo e função gratificada, criados por esta lei, bem como, o número de vagas, a carga horária semanal e as tabelas de vencimentos e suas atribuições.

Art. 102º - Poderá ser permitida, por necessidade de serviço, a redução ou ampliação da carga horária dos ocupantes de cargos componentes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, a critério do Legislativo Municipal, reduzidos ou aumentados, no caso, os vencimentos na mesma proporção.

Art. 103º - Os servidores do Poder Legislativo Municipal de Foz do Jordão poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração fixa, disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos, mediante prévio convênio celebrado.

Parágrafo único. O desconto mencionado neste artigo também incidirá, quando for o caso, sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

 

I - A amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - A utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

 

Art. 104º - Qualquer cessão de servidor público da Câmara Municipal, somente poderá alcançar servidor efetivo estável, desde que previamente celebrado instrumento jurídico competente, constando neste prazo e ônus da remuneração.

Parágrafo único. Somente ocorrerá cessão de servidor, se ela não decorrer prejuízo ao regular funcionamento de órgãos do Legislativo Municipal.

 

Art. 105º - Os cargos já ocupados, que, diante da nova legislação, que se encontrem em desconformidade com os atuais requisitos de investidura, serão colocados em extinção, a partir de sua vacância.

Art. 106º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 22 de dezembro de 2023.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

ANEXO - I

PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

I - CARGOS E VENCIMENTOS

 

§ 1º - I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE VAGAS

SALÁRIO BASE

CC-1

Diretor Geral

(40 horas semanais)

01

R$ 4.500,00

CC-2

Coordenador de Apoio técnico

(40 horas semanais)

01

R$ 4.000,00

CC-3

Assessor Jurídico

(10 Horas semanais)

01

R$ 3.100,00

CC-4

Assessor de Gabinete

(40 horas semanais)

01

R$ 3.100,00

CC-5

Assessor Parlamentar

(40 horas semanais)

01

R$ 3.000,00

 

II - ATRIBUIÇÕES

 

DIRETOR GERAL – CARGO EM COMISSÃO

Cargo subordinado ao Presidente da Câmara Municipal, com as competências de: Responder pela execução, controle, analise e execução dos processos administrativos e financeiros da Câmara Municipal, com estrita observância das leis federais, estaduais e municipais, que regem a Administração Pública. Elabora atos administrativos, relatórios e outros documentos de acordo com a sua área de atuação; acompanha a legislação relacionada às suas atividades. Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades de protocolo, serviços administrativos e almoxarifado. Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades das áreas de compras, licitações e gestão de contratos. Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades de Gestão de Pessoas. Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades da área de Tecnologia da Informação. Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades das áreas de transportes, manutenção e conservação patrimonial. Toma decisões administrativas quando ausente o Presidente, desde que não conflitem com sua autoridade. Exerce outras atividades inerentes ao cargo de direção. Executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.

 

COORDENADOR DE APOIO TECNICO – CARGO EM COMISSÃO

Compete ao Coordenador de Apoio Técnico prover assessoramento profissional especializado ao Presidente da Câmara e aos Vereadores, cumprindo-lhe praticar os atos pertinentes que lhe forem delegados pelo Presidente. Estará lotado nas seguintes funções: Contabilidade e finanças; Recursos Humanos; Compras e Licitações; Secretária Administrativa. Executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.

 

ASSESSOR JURÍDICO – CARGO EM COMISSÃO

Responsável pelo assessoramento jurídico sobre os Projetos de Lei de orientação de ações publicas e demais atos jurídicos pertinentes; pesquisar sobre questões jurídico-legais, incluindo doutrina, jurisprudência e direito aplicado à realidade administrativa local; analisar e emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico-legal; assessorar na análise e elaboração de legislação em geral, emitir pareceres em expedientes administrativos, analisar e aprovar minutas de editais de licitação, contratos, contratação de pessoal, efetuar o preparo de ações judiciais; efetuar levantamento de processos judiciais; controlar e acompanhar ações em andamento; acompanhar, juntar documentação e formalizar resposta ao Ministério Público; acompanhar publicações do Judiciário; controlar os prazos judiciais a serem cumpridos; elaborar peças processuais; participar e atuar em audiências, comissões e conselhos, representar a Câmara Municipal judicialmente e extrajudicialmente. Executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.

ASSESSOR DE GABINETE – CARGO EM COMISSÃO

Responsável pela coordenação dos assuntos de Gabinete no intuito de assessorar o Presidente da Câmara Municipal e Vereadores nos assuntos pertinentes ao Legislativo; Receber, preparar e expedir correspondências do Presidente da Câmara; Manter atualizado os dados da Câmara Municipal. Realizar a alimentação da pagina do Poder Legislativo, bem como, realizar a alimentação das redes sócias, devendo manter o conteúdo sempre atualizado. Realizar a transmissão das sessões legislativas em tempo real. Redigir, registrar através de imagens e de sons e organizar informações e notícias a serem difundidas. Praticar os atos pertinentes que lhe forem delegados pelo Presidente. Estará lotado nas seguintes funções: Recursos Humanos; Compras e Licitações; Secretária Administrativa e Gabinete. Executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.

 

ASSESSOR PARLAMENTAR – CARGO EM COMISSÃO

Responsável pela coordenação das atividades referentes à organização dos processos legislativos, a pauta das sessões plenárias, o atendimento aos Vereadores, elaborar documentos necessários e solicitados pelos Vereadores; promover a elaboração de Leis, Resoluções, Decretos, Portarias, Requerimentos, Ofícios, Memorandos e demais atos legais, e a coleta de assinaturas; promover a publicação dos atos oficiais, entre outras atividades inerentes ao cargo. Executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.

ANEXO – II

ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EFETIVO

E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

I - CARGOS E VENCIMENTOS

 

GRUPO OCUPACIONAL

CARGOS

REFERENCIA

VAGAS

C/HOR

SALÁRIO

PROFISSIONAL

Contador

A a L

01

40h/sem

R$ 7.800,43

 

Advogado

A a L

01

10h/sem

R$ 3.749,55

ADMINISTRATIVO

Assistente Legislativo

A a L

02

40h/sem

R$ 3.730,65

 

Agente de Contratação

A a L

01

40h/sem

R$ 3.730,65

 

Recepcionista

A a L

01

40h/sem

R$ 1.967,08

OPERACIONAIS

Auxiliar de Serviços Gerais

A a L

02

40h/sem

R$ 1.915,28

 

II – ATRIBUIÇÕES

 

CONTADOR

Exercer atividades voltadas a organizar, executar, controlar a política financeira da Câmara Municipal, mantendo controle contábil, capaz de fornecer informações sobre administração financeira, orçamentária e patrimonial, de acordo com as normas técnicas atinentes a contabilidade pública, observando a Lei nº. 4320/64; a Lei nº. 8666/93; a Lei Complementar 101/2000, e demais atos normativos do Tribunal de Contas. Elaborar mensalmente os balanços e envio de informações contábeis aos Órgãos de fiscalização. Solicitar numerário para a Câmara Municipal, Elaborar o Orçamento da Câmara Municipal, Auxiliar às Comissões Parlamentares; Operar equipamentos e sistemas de informática. Cumprir as determinações/deveres constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e legislação correlata. Executar tarefas administrativas e outras inerentes ao cargo.

 

ADVOGADO

Compreende as atribuições do Advogado a de pesquisar sobre questões jurídico-legais, incluindo doutrina, jurisprudência e direito aplicado à realidade administrativa local; analisar e emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico-legal; prestar assessoria jurídica às Vereadores e Servidores da Câmara, assessorar na análise e elaboração de legislação em geral, emitir pareceres em expedientes administrativos, analisar e aprovar minutas de editais de licitação, contratos e acordos, efetuar o preparo de ações judiciais; efetuar levantamento de processos judiciais; controlar e acompanhar ações em andamento; acompanhar publicações do Judiciário; controlar os prazos judiciais a serem cumpridos; elaborar peças processuais; participar e atuar em audiências, comissões e conselhos, representar a Câmara Municipal judicialmente e extrajudicialmente, ficando também responsável pela coordenação dos assuntos Jurídicos nos diversos aspectos da administração pública, acompanhar os processos de licitação, contratação de pessoal, ou seja, assuntos internos da Administração do Legislativo Municipal.

 

ASSISTENTE LEGISLATIVO

Exercer atividades voltadas a organizar os processos legislativos, a pauta das sessões plenárias, o atendimento aos Vereadores e à população; promover a agenda do Presidente da Câmara Municipal; elaborar documentos necessários e solicitados pelos Vereadores; promover a elaboração de Leis, Resoluções, Decretos e Portarias e a coleta de assinaturas; promover a publicação dos atos oficiais, entre outras atividades inerentes ao cargo.

 

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Elaborar e divulgar o catálogo de material e estabelecer os padrões de especificação e nomenclatura; Promover estudos periódicos junto ao almoxarifado para fixar e manter o estoque mínimo de materiais de uso comum; Elaborar calendário anual de fixação de datas para recebimento dos pedidos de aquisição de material e serviços; Elaborar, formalizar e finalizar os processos administrativos destinados à licitação, dispensa e inexigibilidade; Receber, instruir e encaminhar processos de licitação as Comissões para os procedimentos licitatórios; Providenciar a ratificação da autoridade competente nos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como a publicação no Diário Oficial da União; Assessorar e supervisionar a execução de contratos, termos aditivos, editais e outras publicações, além da divulgação dos Processos de Licitação e assuntos afins; Propor a aplicação de multas e outras penalidades aos fornecedores de serviços e material, quando couber; Receber formulários de aquisição e verificar quanto ao atendimento à norma de preenchimento; Devolver os formulários que não atendam a norma; Identificar no Plano de Metas Institucional, se o bem (permanente) consta no planejamento do solicitante; Encaminhar ao DEPAD formulário de aquisição que não seja identificado no Plano de Metas Institucional; Classificar e processar os pedidos de compra de material e contratação de serviços; Formalizar os processos licitatórios; Encaminhar processo formalizado para o setor competente; Coordenar, orientar e supervisionar as atividades da sua área de atuação; Colaborar com a coordenação de Planejamento na elaboração do Plano de Desenvolvimento Físico da Instituição; Acompanhar a finalização dos processos de compras e contratação de serviços realizados pelo Campus Irecê; IV. Elaborar e acompanhar os processos de penalização das empresas inidôneas com o Campus Irecê; Encaminhar as notas de empenho aos fornecedores; Encaminhar ao Almoxarifado cópia de notas de empenho de materiais; Emitir ofícios de cobrança para as empresas que se encontram fora do prazo de entrega; Encaminhar notas fiscais à Coordenação de Orçamento e Finanças, para pagamento; Cadastrar fornecedores e atualizar o respectivo cadastro no sistema; Divulgar mensagens de penalidades; Aplicação das penalidades aos fornecedores inadimplentes com a Instituição; Suspensão das empresas inidôneas; Publicação dos contratos institucionais; Publicação das dispensas e inexigibilidades; Solicitar a emissão de Guia de Recolhimento da União – GRU referente à cobrança de multas aplicadas no sistema; Acompanhamento dos pagamentos das GRUs de multas aplicadas às empresas; Solicitar que as empresas inadimplentes do pagamento de GRUs, de multa, sejam cadastradas na Dívida Ativa da União; Solicitar autorização para aplicar sanções administrativas de suspensão nas empresas inadimplentes; Apoio a consultas cadastrais a Comissão de Licitação; Emitir relatório mensal de ocorrências de penalidades aplicadas no sistema; Encaminhar o relatório para o Departamento de Administração e Planejamento do Campus, além da Comissão de Licitação e Pregoeiros; Executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.

RECEPCIONISTA

Recepcionar / controlar visitantes, encaminhar visitantes para os setores da Câmara, responder perguntas gerais sobre a organização ou direcionar as perguntas para outros servidores qualificados a responder, enviar e receber correspondências ou produtos, processar a correspondência recebida (pacotes, telegramas, faxes e mensagens), organizá-los e distribuir para o destinatário, executar arquivamento de documentos, executar trabalhos de digitação, organizar viagens, marcar reuniões, controlar as chaves, registrar informações, utilizar o computador e impressoras da recepção, utilizar a máquina copiadora, utilizar o fax, manter atualizado os livros de registros de correspondência e registro de fax, Telefonista - Efetuar telefonemas, atender telefone e transferir chamadas telefônicas, ajudar visitantes a fazer ligações, anotar recados de visitantes ou de chamadas telefônicas e enviá-los para os servidores, saber usar o correio de voz, saber agendar e fazer reuniões por telefone (conference calls), manter em ordem e limpo o local e equipamentos de trabalho, registrar diariamente as ligações telefônicas nacionais e internacionais realizadas, reportar falhas do equipamento telefônico, conhecer os aspectos legais da profissão, atuar com ética no exercício da função: imagem profissional, imagem da entidade, sigilo profissional, relacionamento com colegas e superiores, conhecer a tarifação dos serviços telefônicos, saber utilizar os serviços das companhias concessionárias de atendimento público (informações, consertos, auxílio de telefonistas, etc).

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Compreende as atribuições de zelar pela limpeza e higiene do patrimônio público do legislativo municipal; higienizar e desinfetar as áreas e equipamentos sob sua responsabilidade; zelar pelas condições de acondicionamento e destino do lixo, conforme normas da vigilância sanitária; lavar, secar e passar peças de roupas; mudar a posição dos móveis e equipamentos, colocando-os nos locais designados, preparar e servir cafés, chá, sucos, lanches, merenda, refeições e outros; guardar e manter o controle do gasto de materiais e produtos utilizados na desinfecção e higiene; executar outras atribuições afins.

ANEXO – III

 

PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA

E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

I - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

VAGAS

CLASSE

CONTROLADOR INTERNO

01

FG – 01

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO

01

FG – 02

RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA

01

FG – 03

RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO

01

FG – 04

RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE BENS E SERVIÇOS

01

FG – 04

TOTAL

05

 

 

II - TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

VAGAS

SALÁRIO

FG – 01

01

2.500,00

FG – 02

01

1.800,00

FG – 03

01

1.000,00

FG – 04

02

400,00

TOTAL

05

 

 

III – ATRIBUIÇÕES

 

CONTROLADOR INTERNO – FUNÇÃO GRATIFICADA

Responsável pela fiscalização do Poder Legislativo, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, legitimidade, economicidade na gestão dos recursos públicos.

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO – FUNÇÃO GRATIFICADA

Responsável por auxiliar o Poder Legislativo no acompanhamento e elaboração, implementação e monitoramento de planos, programas e projetos no âmbito do Legislativo. Auxiliar na definição de metas, objetivos, e ações estratégicas. Participar da definição de escopo, elaboração de cronogramas, alocação de recursos e acompanhar indicadores e análise de resultados. Auxiliar na tomada de decisões estratégicas da organização. Atuar na articulação interna e externa da organização, promovendo a integração entre diferentes áreas e auxiliar na gestão orçamentária. Auxiliar o Legislativo no planejamento das ações de governo em conjunto com os demais setores e departamentos.

 

RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA – FUNÇÃO GRATIFICADA

 

Responsável por processar as reclamações, denúncias e sugestões dos munícipes relacionados às agentes públicos e servidores públicos da câmara. Acompanhar, junto às unidades competentes da câmara as providências adotadas, visando à apuração de responsabilidades. Realizar diligências e investigações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades. Propor medidas para o aperfeiçoamento do desempenho da câmara municipal e sua aproximação com os munícipes.

 

RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO – FUNÇÃO GRATIFICADA

 

Responsável pela vistoria dos bens e verificação do estado de conservação e atualização do cadastro dos bens moveis, bem como, declaração da baixa de bens inservíveis.

RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE BENS E SERVIÇOS – FUNÇÃO GRATIFICADA

 

Responsável por atestar o recebimento de bens e serviços entregues e prestados a câmara municipal. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução de serviços e entrega de mercadorias.

 

Grupo Ocupacional - I

NÍVEL - PROGRESSÃO FUNCIONAL

Profissional

CARGOS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Contador (40 horas)

7.800,43

7.956,44

8.115,57

8.277,88

8.443,44

8.612,31

8.784,55

8.960,24

9.139,45

9.322,24

9.508,68

9.698,85

Contador - Pós Grad./MBA

8.970,49

9.149,90

9.332,90

9.519,56

9.709,95

9.904,15

10.102,23

10.304,28

10.510,36

10.720,57

10.934,98

11.153,68

Contador - Mestrado

10.530,58

10.741,19

10.956,02

11.175,14

11.398,64

11.626,61

11.859,14

12.096,33

12.338,25

12.585,02

12.836,72

13.093,45

Contador - Doutorado

12.870,71

13.128,12

13.390,69

13.658,50

13.931,67

14.210,30

14.494,51

14.784,40

15.080,09

15.381,69

15.689,32

16.003,11

Advogado (10 Horas)

3.749,55

3.824,54

3.901,03

3.979,05

4.058,63

4.139,81

4.222,60

4.307,05

4.393,20

4.481,06

4.570,68

4.662,09

Advogado - Pós Grad./MBA

4.311,98

4.398,22

4.486,19

4.575,91

4.667,43

4.760,78

4.855,99

4.953,11

5.052,17

5.153,22

5.256,28

5.361,41

Advogado - Mestrado

5.061,89

5.163,13

5.266,39

5.371,72

5.479,16

5.588,74

5.700,51

5.814,52

5.930,81

6.049,43

6.170,42

6.293,83

Advogado - Doutorado

6.186,76

6.310,49

6.436,70

6.565,44

6.696,75

6.830,68

6.967,29

7.106,64

7.248,77

7.393,75

7.541,62

7.692,46

Grupo Ocupacional - II

NÍVEL - PROGRESSÃO FUNCIONAL

Administrativo

CARGOS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Assistente Legislativo

3.730,65

3.805,26

3.881,37

3.959,00

4.038,18

4.118,94

4.201,32

4.285,34

4.371,05

4.458,47

4.547,64

4.638,59

Assis. Legisl. - Sequencial/Graduação

4.290,25

4.376,05

4.463,57

4.552,84

4.643,90

4.736,78

4.831,52

4.928,15

5.026,71

5.127,24

5.229,79

5.334,38

Assis. Legisl. - Pós Graduação/MBA

5.036,38

5.137,11

5.239,85

5.344,64

5.451,54

5.560,57

5.671,78

5.785,21

5.900,92

6.018,94

6.139,32

6.262,10

Assis. Legisl. - Mestrado/Doutorado

6.155,57

6.278,68

6.404,26

6.532,34

6.662,99

6.796,25

6.932,17

7.070,82

7.212,23

7.356,48

7.503,61

7.653,68

Agente de Contatação

3.730,65

3.805,26

3.881,37

3.959,00

4.038,18

4.118,94

4.201,32

4.285,34

4.371,05

4.458,47

4.547,64

4.638,59

Agente de Contatação - Sequencial/Graduação

4.290,25

4.376,05

4.463,57

4.552,84

4.643,90

4.736,78

4.831,52

4.928,15

5.026,71

5.127,24

5.229,79

5.334,38

Agente de Contatação - Pós Graduação/MBA

5.036,38

5.137,11

5.239,85

5.344,64

5.451,54

5.560,57

5.671,78

5.785,21

5.900,92

6.018,94

6.139,32

6.262,10

Agente de Contatação - Mestrado/Doutorado

6.155,57

6.278,68

6.404,26

6.532,34

6.662,99

6.796,25

6.932,17

7.070,82

7.212,23

7.356,48

7.503,61

7.653,68

Recepcionista

1.967,08

2.006,42

2.046,55

2.087,48

2.129,23

2.171,82

2.215,25

2.259,56

2.304,75

2.350,84

2.397,86

2.445,82

Recepcionista - Sequencial/Graduação

2.262,14

2.307,38

2.353,53

2.400,60

2.448,62

2.497,59

2.547,54

2.598,49

2.650,46

2.703,47

2.757,54

2.812,69

Recepcionista - Pós Graduação/MBA

2.655,56

2.708,67

2.762,84

2.818,10

2.874,46

2.931,95

2.990,59

3.050,40

3.111,41

3.173,64

3.237,11

3.301,85

Recepcionista - Mestrado/Doutorado

3.245,68

3.310,60

3.376,81

3.444,34

3.513,23

3.583,50

3.655,17

3.728,27

3.802,83

3.878,89

3.956,47

4.035,60

Grupo Ocupacional - III

NÍVEL - PROGRESSÃO FUNCIONAL

Operacional

CARGOS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Auxiliar de Serviços Gerais

1.915,28

1.953,59

1.992,66

2.032,51

2.073,16

2.114,62

2.156,92

2.200,05

2.244,06

2.288,94

2.334,72

2.381,41

Auxiliar de Serviços Gerais - Ensino Médio

2.202,57

2.246,62

2.291,56

2.337,39

2.384,13

2.431,82

2.480,45

2.530,06

2.580,66

2.632,28

2.684,92

2.738,62

Auxiliar de Serviços Gerais - Sequencial/Graduação

2.585,63

2.637,34

2.690,09

2.743,89

2.798,77

2.854,74

2.911,84

2.970,07

3.029,48

3.090,06

3.151,87

3.214,90

Auxiliar de Serviços Gerais - Pós Graduação

3.160,21

3.223,42

3.287,88

3.353,64

3.420,72

3.489,13

3.558,91

3.630,09

3.702,69

3.776,75

3.852,28

3.929,33


Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:DD680AF0