ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.437 DE 15 DE MARÇO DE 2018
Institui o programa de prestação de serviços voluntários como monitores de alunos do transporte escolar no âmbito do Município de Candói, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1º. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 2º Fica instituído o Programa de Prestação de Serviços Voluntários de Monitor Colaborador, no âmbito da Secretaria De Educação do município de Candói, nos termos desta lei.
Art. 3º. Após a publicação da presente lei, a secretaria de educação publicará edital, onde se abrirá prazo para o cadastro de pessoas interessadas, mediante formulário próprio, na secretaria de educação, sendo anualmente renovado o edital e respectiva seleção, tendo como critério de seleção:
I- Servidores públicos na área da educação;
II- Servidores públicos em geral;
III- Demais pessoas.
Art. 4º. A pessoa interessada em cadastrar-se como monitor voluntária deverá apresentar os seguintes documentos na Secretaria de Educação, dentro do prazo fixado no edital, que não poderá fixar prazo menos que 15 (quinze) dias úteis:
I- Cópia do RG, CP, e comprovante de residência atualizado;
II- Certidão de antecedentes criminais;
III- Certidão negativa de débitos municipais;
IV- Declaração pessoal, comprometendo-se com a continuidade, assiduidade e com a obrigação assumida, sob as penas da lei, e que tem ciência de que a atividade desenvolvida é eminentemente de cunho voluntário, sem finalidade lucrativa, e que não gera vínculo empregatício com o município de Candói.
§ 1º. O secretário da Pasta de Educação designará, no próprio edital de seleção de monitores voluntários, 3 (três) servidores públicos concursados que farão a seleção dos inscritos, devendo publicar o resultado no órgão oficial do município.
§ 2º. No edital serão fixadas as linhas que necessitam de voluntários, as vagas por linha, o itinerário da mesma, e os horários de saída e de chegada da mesma às escolas e o retorno.
§ 3º. No caso de mudança da linha no decorrer do ano pedagógico, o monitor cadastrado na linha poderá optar em continuar na linha modificada, ou desistir do trabalho voluntário, quando não serão aplicadas quaisquer penalidades aos mesmos.
Art. 5º. São critérios de desempate:
I- Servidores públicos municipais na área de educação (professores);
II- Servidores públicos municipais na área de educação (demais servidores);
III- Demais servidores públicos municipais;
IV- O mais idoso, se pessoa da comunidade.
Art. 6º. O itinerário do trajeto do transporte escolar não deverá ser alterado para coleta do voluntário, devendo este se apresentar no respectivo local do início da linha estipulado pela Secretaria de Educação, ficando vedado também o desembarque antes da chegada do veículo do transporte à escola de destino dos alunos.
Art. 7º é vedado ao monitor voluntário:
I- A utilização de bancos destinados aos alunos;
II- Dispensar quaisquer tipos de maus tratos aos alunos;
III- Não ser assíduo em suas obrigações assumidas.
Art. 8º. Verificada qualquer situação irregular no que tange a prestação dos serviços pelos voluntários, qualquer pessoa poderá requerer a secretaria de educação a verificação da situação, que designará 3 (três) servidores concursados para a apuração, devendo apresentar o relatório final em 30 (trinta) dias, oportunizando o contraditório em 10 (dez) dias ao interessado.
§ 1º: instruído o processo de verificação, se constatadas as irregularidades, o monitor poderá, por decisão do secretário da pasta, ser destituído da função, quando não poderá participar de nova seleção pelo prazo de 2 (dois anos), ou 5 (cinco) anos, se a ação constituir crime contra a Administração Pública.
§ 2º da decisão do secretário da pasta da educação cabe recurso a autoridade superior, em 5 (cinco) dias uteis.
Art. 9º. Será destituído da função de monitor voluntário aquele que:
I – Tiver reiteradas faltas, assim consideradas as que ultrapassarem 5 (cinco) dias letivos, dois meses seguidos;
II - Desobedecer quaisquer preceitos desta lei;
III – Perder quaisquer dos requisitos aqui estabelecidos.
Art. 10º. Após a seleção, os aprovados e selecionados assinarão termo de adesão e responsabilidade, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Parágrafo Único: É condição essencial para assinatura do Termo de Adesão a apresentação por parte do interessado de seguro de vida contratado com instituição idónea, que deverá manter por todo lapso temporal do trabalho voluntário, se comprometendo o monitor ainda pelos danos que vier a causar ao patrimônio público, por ação ou omissão, durante o voluntariado.
Art. 11. Os voluntários não terão vínculo empregatício de qualquer natureza com a municipalidade, constituindo-se o trabalho voluntário tratado nesta lei como múnus público para todos os efeitos legais.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 15 de março de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
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