ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1302/2014

SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013, DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013, DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.

Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:

 

Unidade: 05.06 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0018 Suporte as Ações de Assistência Social

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

6.007 Manutenção do Programa IGDSuas

A

Diversos

Unid.

1

44.000,00

Unidade: 06.03 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Função: 20 Agricultura

Subfunção: 606 Extensão Rural

Programa: 0029 Programa de Agricultura e Meio Ambiente

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.045 Fomentação Agrícola e Pastoril a Pequenos Agricultores

A

Contribuições

Unid.

1

7.200,00

Unidade: 11.02 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Função: 22 Indústria, Comércio e Turismo

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0030 Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.070 Convênio ACEI

A

Contribuições

Unid.

1

8.136,00

 

Art. 2º - Fica reduzido em R$ 15.336,00 (Quinze mil, trezentos e trinta e seis reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):

 

Unidade: 11.01 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Função: 22 Indústria, Comércio e Turismo

Subfunção: 695 Turismo

Programa: 0030 Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.049 Planejar e Implementar a Política de Fomento ao Turismo

A

Diversos

Unid.

1

15.336,00

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.336,00 (Cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e seis reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.06. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

082430018.6.007000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGDSUAS

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 44.000,00

... FONTE: 933 IGDSuas Portaria MDS 337/2011

 

SOMA..............R$ 44.000,00

 

06. SECRETARIA DE AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE

06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

206060029.2.045000 FOMENTAÇÃO AGRÍCOLA E PASTORIL A PEQUENOS AGRICULTORES

3.3.50.41.99.0000 CONTRIB.P/ENTIDADES DE OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO..R$ 7.200,00

... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

 

SOMA..............R$ 7.200,00

 

11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURIMO

11.02. DIVISÃO DE EMPREGO / RELAÇÃO DO TRABALHO

221220030.2.070000 CONVÊNIO ACEI

3.3.50.41.99.0000 CONTRIB.P/ENTIDADES DE OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO..R$ 8.136,00

... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

 

SOMA..............R$ 8.136,00

 

SOMA GERAL..............R$ 59.336,00

 

Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por SUPERÁVIT financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE: 933 IGDSuas Portaria MDS 337/2011.........R$ 27.607,58

 

SOMA.............R$ 27.607,58

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 933 IGDSuas Portaria MDS 337/2011............R$ 10.300,00

 

SOMA...............R$ 10.300,00

 

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.06. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

082430018.6.007000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGDSUAS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 4.500,00

264 FONTE: 933 IGDSuas Portaria MDS 337/2011

 

3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..............R$ 1.592,42

264 FONTE: 933 IGDSuas Portaria MDS 337/2011

 

SOMA.............R$ 6.092,42

 

11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

11.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL

226950030.2.049000 PLANEJAR E IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE FOMENTO AO TURISMO

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 8.136,00

377 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

 

3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..............R$ 5.000,00

378 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

 

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 2.200,00

379 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

 

SOMA..............R$ 15.336,00

 

SOMA GERAL.............R$ 59.336,00

 

Parágrafo único: Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e catorze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:DD6AC745