ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1302/2014
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013, DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013, DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
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Unidade: 05.06 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL |
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Função: 08 Assistência Social |
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Subfunção: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente |
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Programa: 0018 Suporte as Ações de Assistência Social |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
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(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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6.007 Manutenção do Programa IGDSuas |
A |
Diversos |
Unid. |
1 |
44.000,00 |
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Unidade: 06.03 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Função: 20 Agricultura |
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Subfunção: 606 Extensão Rural |
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Programa: 0029 Programa de Agricultura e Meio Ambiente |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
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(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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2.045 Fomentação Agrícola e Pastoril a Pequenos Agricultores |
A |
Contribuições |
Unid. |
1 |
7.200,00 |
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Unidade: 11.02 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
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Função: 22 Indústria, Comércio e Turismo |
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Subfunção: 122 Administração Geral |
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Programa: 0030 Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
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(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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2.070 Convênio ACEI |
A |
Contribuições |
Unid. |
1 |
8.136,00 |
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 15.336,00 (Quinze mil, trezentos e trinta e seis reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):
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Unidade: 11.01 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
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Função: 22 Indústria, Comércio e Turismo |
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Subfunção: 695 Turismo |
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Programa: 0030 Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
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(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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2.049 Planejar e Implementar a Política de Fomento ao Turismo |
A |
Diversos |
Unid. |
1 |
15.336,00 |
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.336,00 (Cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e seis reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.06. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430018.6.007000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGDSUAS
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 44.000,00
... FONTE: 933 IGDSuas Portaria MDS 337/2011
SOMA..............R$ 44.000,00
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE
06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060029.2.045000 FOMENTAÇÃO AGRÍCOLA E PASTORIL A PEQUENOS AGRICULTORES
3.3.50.41.99.0000 CONTRIB.P/ENTIDADES DE OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO..R$ 7.200,00
... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..............R$ 7.200,00
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURIMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO / RELAÇÃO DO TRABALHO
221220030.2.070000 CONVÊNIO ACEI
3.3.50.41.99.0000 CONTRIB.P/ENTIDADES DE OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO..R$ 8.136,00
... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..............R$ 8.136,00
SOMA GERAL..............R$ 59.336,00
Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por SUPERÁVIT financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 933 IGDSuas Portaria MDS 337/2011.........R$ 27.607,58
SOMA.............R$ 27.607,58
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 933 IGDSuas Portaria MDS 337/2011............R$ 10.300,00
SOMA...............R$ 10.300,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.06. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430018.6.007000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGDSUAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 4.500,00
264 FONTE: 933 IGDSuas Portaria MDS 337/2011
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..............R$ 1.592,42
264 FONTE: 933 IGDSuas Portaria MDS 337/2011
SOMA.............R$ 6.092,42
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
226950030.2.049000 PLANEJAR E IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE FOMENTO AO TURISMO
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 8.136,00
377 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..............R$ 5.000,00
378 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 2.200,00
379 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..............R$ 15.336,00
SOMA GERAL.............R$ 59.336,00
Parágrafo único: Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:DD6AC745