ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.090/2022 - ALTERA A LEI MUNICIAL Nº 640/2006 QUANTO A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS -PR
SÚMULA: “Altera a Lei Municial nº 640/2006 quanto a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo no Município de Adrianópolis -PR”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica vinculada ao modo de cobrança e a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo municipal contida no art. 56, inciso I da lei 640/2006 da lei municipal, o convênio celebrado entre a Companhia de Saneamento do Paraná e o Município.
Paragrafo Unico - A forma de incidência da cobrança da taxa de coleta de lixo, passa a respeitar a tabela de referência em anexo, alterando no que couber o art. 58 da lei 640/2006, para fins de enquadramento do convênio com a companhia de Saneamento do Paraná, em especial cumulação de fatores de base.
Art. 2-° - A cobrança e a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo serão efetuadas na fatura de água/esgoto emitida pela empresa conveniada, caso o contribuinte não se enquadre na hipótese do §1°, do artigo 3-°, ou junto do caput do citado artigo, o contribuinte deverá fazer o pagamento atráves de boleto a ser emitido junto a sede da Prefeitura.
§ 1º. O não enquadramento objetivo ao ditame legal, devido falta de matrícula imobiliária atualizada, ou a falta de detalhamento e descritivo do imóvel não isenta o contribuinte possuidor do imóvel do pagamento da taxa de coleta de lixo em decorrência a finalidade da contribuição.
§ 2º. Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela empresa conveniada, a data do vencimento será exatamente a mesma do vencimento da fatura de água/esgoto.
§ 3º. Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada diretamente pelo Município, a data de vencimento será fixada pelo Município e deverá ser retirado o boleto para pagamento na sede da Prefeitura pelo próprio contribuinte.
§ 4º. Quando a taxa de coleta de lixo for arrecada diretamente pelo Município, esta poderá ser paga de modo alternativo pelo contribuinte, podendo ser atráves de boleto
avulso retirado diretamente na sede da prefeitura.
Art. 3º - Todos os contribuintes que tenham os imóveis devidamente cadastrados na empresa conveniada receberão o comunicado de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo na fatura de água/esgoto.
§ 1º. O contribuinte receber o comunicado de cobrança e que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo junto da fatura da água/esgoto da empresa conveniada, deverá comunicar ao Município o pedido de exclusão em até 10 (dez dias) dias antes do vencimento da primeira fatura em que houver sido efetuada a cobrança, a partir do comunicado.
§ 2º. O Município de Adrianópolis comunicará de imediato à empresa conveniada para proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da fatura de água/esgoto, devendo, na sequência, ser emitida nova fatura de água/esgoto sem a cobrança da referida taxa.
Art. 4º - A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base no custo operacional da coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, correspondendo o seu valor à aplicação dos percentuais especificados na Tabela de Cobrança — Anexos I e II.
§ 1º. O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses no exercício anterior de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na empresa conveniada pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento.
§ 2°-. Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de lixo (AA - taxa mínima), sendo revistas as faixas de consumo conforme o ciclo anual, considerando a média 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do Caput deste artigo.
§ 3º. No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da empresa conveniada do exercício fiscal do ano anterior. Na ausência de histórico de consumo o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança (AA) do Anexo I, conforme a categoria cadastral.
§ 4º. As faixas de consumo serão revistas conforme o ciclo anual, considerando a média 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do Caput deste artigo.
§ 5º. No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral, após seguira o equadramento proporcional ao consumo.
Art. 5º - A arrecadação feita junto à empresa conveniada será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na Companhia de Saneamento do Paraná e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto.
Parágrafo único. Caso o contribuinte não possua ligação de água nem de esgoto sanitário, a Taxa de Coleta de Lixo será a mesma da classe (AB), conforme a Tabela de Cobrança do Anexo I, e cobrada diretamente pelo Município.
Art. 6º - A Taxa Social de Lixo será enquadrada na classe do coeficiente específico da Tabela de Cobrança — Anexo I — para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da empresa conveniada.
§ 1º. Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ser beneficiário da Taxa Social de Lixo a qualquer momento, como também poderá perdê-lo, caso haja mudança na faixa de consumo.
§2º. Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança do Anexo I, conforme a categoria cadastral.
Art. 7º - Quando houver mudança de categoria cadastral em razão de alteração dos valores de referência, em especial quanto a discriminação e classificação do imóvel, junto ao cadastro da empresa conveniada, este deverá ser reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela de Cobrança do Anexo I, desde que o contribuinte seja notificado da alteração.
Art. 8º - O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência a tabela de discriminada em anexo, conforme a categoria de utilidade e finalidade de uso do imóvel, sua metragem e percentual de custo operacional, referente ao imóvel, correspondendo ao coeficiente indicado e pertencente à classe do gerador de lixo, conforme Tabela de cobrança — Anexos I e ll.
Parágrafo único. Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, sendo considerada a média entre os percentuais de cada categoria, conforme Tabela de Cobrança Anexos I e II.
Art. 9°- O pagamento da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuado das seguintes formas:
§ 1º Quando a cobrança se mantiver na fatura de água/esgoto da empresa
conveniada, o pagamento se dará em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros, dentro do exercício fiscal.
§ 2° Na hipótese de ter havido solicitação do contribuinte para exclusão da cobrança da fatura de água/esgoto da empresa conveniada, será realizado pagamento único ou parcelamento em até 12(doze) parcelas iguais, sucessivas e sem juros, dentro do exercício fiscal, por meio de documento emitido pelo setor de tributação do município até a data de vencimento definida por este.
§3º No caso do contribuinte requerer a opção contida junto do §2º do art. 9º desta lei, a mesma poderá ser cobrada junto ao imposto do IPTU, conforme §3º do art.58 da lei 640/2006.
Art. 10 - Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo será aplicada multa de 2% sobre o valor total do saldo devedor, para o pagamento feito por meio de documento emitido pelo setor de tributação do município, bem como aquele feito através da fatura
de água/esgoto da empresa conveniada.
§ Unico - O contribuinte inadimplente será notificado a cumprir a obrigação atrávez do setor de tributação do município.
Art. 11 - A base de cálculo da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo é decorrente do custo operacional da coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, representado pelo valor anual ou anualizado do contrato celebrado entre o município e a empresa responsável pelo serviço.
§ 1° A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser reajustada nas seguintes hipóteses:
- Em caso de nova licitação do serviço ofertado como contrapartida;
- Na hipótese de ocorrência de realinhamento e reequilíbrio de preço previsto em contrato.
§ 2 O realinhamento de preço para novas licitações deverá observar exclusivamente os índices INPC ou IPCA, sem excluir outras referências operacionais de custo da operacional, devendo prevalecer aquele ou aqueles que forem mais vantajosos para a Administração Pública, na falta de qualquer dos índices ou de outras referências operacionais necessárias para o realinhamento seguirá o entendimento majoritário do Tribunal de contas do Estado do Paraná.
§ 3º O reajuste poderá ser realizado através de Decreto ou ato do Poder Executivo, conforme prévia justificativa.
Art. 12. - O artigo 56, da Lei nº640/2006, passa a ter a seguinte redação:
Art. 56 [...]
I — A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base no custo operacional da coleta, conforme contida nos incisos I. II e parágrafo único do art. 56 da lei 640/2006 que incluem a remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, correspondendo o seu Valor à aplicação dos percentuais especificados na Tabela de Cobrança — Anexos I e II, desta Lei Complementar.
Art. 13 - Ficam alterados os artigos 56 e 58, da Lei nº 640/2006 que instituiu o Código Tributário do Município de Adrianópolis.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, "b" e "c" da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 07 de Dezembro de 2022.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:DD6FC45B