ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1736/2014

SÚMULA – Altera a Lei n.º 1610/2011 que dispõe sobre a reestrutura de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, Estado do Paraná e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica alterada a alínea “c” do artigo 6º da Lei n.º 1610/2011 que dispõe sobre a reestrutura de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, Estado do Paraná e contém outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“c) agentes de apoio.”

 

Art. 2º - Fica alterado o Inciso I do artigo 15 da Lei n.º 1610/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“I – grupo ocupacional – agente de apoio

Este grupo é composto por cargos cujas atividades requerem maior grau de conhecimento prático do trabalho. O nível mínimo de escolaridade para os cargos que compõem este grupo é o de: Ensino Fundamental Incompleto.”

 

Art. 3º - Fica alterado o Anexo I – Quadro II da Lei n.º 1610/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

QUADRO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL – AGENTE DE APOIO

 

Denominação do Cargo

Jornada

Nº Vagas

Nível

Auxiliar de Serviços Gerais

44 h

40

3

Cozinheiro

44 h

01

3

Motorista

44 h

14

12

 

GRUPO OCUPACIONAL – TÉCNICO OPERACIONAL

 

Denominação do Cargo

Jornada

Nº Vagas

Nível

Técnico de RX

20 h

04

14

Auxiliar de Enfermagem

44 h

07

3

Agente de Endemias

44 h

03

1

Técnico em enfermagem

44 h

40

8

Auxiliar Administrativo

44 h

20

3

Auxiliar de Clínica Dentária

44 h

05

3

 

GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL

 

Denominação do Cargo

Jornada

Nº Vagas

Nível

Médico

20 h

02

27

Dentista

20 h

10

06

Agente de Fiscalização em Vigilância Sanitária

40 h

01

1

Cirurgião Dentista

40 h

05

17

Farmacêutico

44 h

01

1

Médico Clinico Geral

40 h

05

39

Médico Ortopedista

20 h

01

29

Médico cirurgião geral

20 h

01

29

Médico Plantonista

24 h

01

28

Médico gineco-obstetra

40 h

01

41

Médico Pediatra

40 h

01

41

Médico anestesista

20 h

01

29

Médico Auditor

8 h

01

1

Educador Físico

40 h

01

1

Enfermeiro

44 h

02

14

Enfermeiro Padrão

44 h

10

1

Farmacêutico/Bioquímico

44 h

01

14

Assistente Social

30 h

04

1

Fisioterapeuta

44 h

03

1

Nutricionista

44 h

03

1

Psicólogo

44 h

02

1

Advogado

20 h

01

1

 

Art. 4° - Fica alterado o Anexo IV da Lei n.º 1610/2011, passando o GRUPO OCUPACIONAL – SERVIÇOS GERAIS a denominar-se GRUPO OCUPACIONAL – AGENTE DE APOIO.

 

Art. 5º - Ficam alteradas as Especificações das atribuições do cargo efetivo de “Auxiliar de Serviços Gerias”, constantes do Anexo IV da Lei n.º 1610/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

HABILITAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL ATRIBUIÇÕES:

Executar tarefas de limpeza, manutenção e conservação de postos de saúde, hospital municipal e outros prédios públicos da área de saúde, zelando, conservando, higienizando e desinfetando toda a área hospitalar interna e externa dentro dos padrões de qualidade exigidos, utilizando-se de produtos e materiais específicos, afastando contaminações, recolhimento do lixo, separação e encaminhamento ao local de armazenamento próprio bem como executar outras tarefas afins.

Proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas, equipamentos e material em geral; executar pequenos consertos; Auxiliar e/ou executar, sob orientação, qualquer tarefa de preparação/distribuição de alimentos, além de servi-los; Exercer atividades na área de lavanderia; Trabalhar na organização/limpeza de depósitos de lixo e outros detritos; Participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço e executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 6º - Ficam suprimidas as Especificações das atribuições do cargo efetivo de “Motorista”, constantes do GRUPO OCUPACIONAL - TÉCNICO/OPERACIONAL do Anexo IV da Lei n.º 1610/2011.

 

Art. 7º - Ficam adicionadas as Especificações das atribuições do cargo efetivo de “Motorista” no GRUPO OCUPACIONAL – AGENTE DE APOIO do Anexo IV da Lei n.° 1610/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO – MOTORISTA

HABILITAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO MÍNIMO CAT. "D"

ATRIBUIÇÕES:

Dirigir veículos motorizados, inclusive ambulâncias, transportar pacientes para tratamento de saúde,transportar, materiais e documentos ou todo território nacional; retirada e entrega de documentos, medicamentos, insumos e outros materiais, verificar o abastecimento de combustíveis, pressão dos pneus, níveis de óleo, e demais condições de circulação do veículo; apontar defeitos e irregularidades, solicitando os consertos e reparos devidos; executar pequenos reparos de emergências; zelar pela limpeza e conservação interna e externa do veículo sob sua responsabilidade; preencher regularmente os diários de bordo, relatório de serviços e demais impressos relacionados com o controle do veículo, observar o código nacional de transito, auxiliar no resgate e na remoção de vitimas.

 

Art. 8º - Ficam adicionadas as Especificações das atribuições de cargos efetivos no GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL do Anexo IV da Lei n.° 1610/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO: AGENTE DE ENDEMIAS

HABILITAÇÃO – ENSINO MÉDIO

DESCRIÇÃO DO CARGO

O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção, controle de doenças e promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes e supervisão do coordenador de Vigilância Sanitária e do gestor municipal; utilização de instrumentos para diagnostico demográfico e sócio cultural da comunidade; registros para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde em conjunto com a vigilância epidemiológica; participação em ações que fortaleçam os elos entre saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; informar e orientar o público alvo dos programas oferecidos ou apoiados pelo Município para atender as normas de segurança e higiene do trabalho; emitir relatórios da atividade, quando solicitado; alimentar banco de dados de acordo com seu trabalho; realizar busca ativa de casos potenciais das doenças transmissíveis, inclusive fora de seu horário de trabalho quando necessário, para prevenir ou diminuir epidemias e/ou agravos à saúde da população, desde que seja devidamente convocado; realizar arrastões de limpeza para eliminação de criadouros de vetores de doenças, inclusive fora de seu horário de trabalho quando necessário para prevenir ou diminuir epidemias e/ou agravos à saúde da população, desde que seja devidamente convocado.

 

CARGO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA

HABILITAÇÃO: ENSINO SUPERIOR EM MEDICINA VETERINÁRIA

INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO DE CLASSE

Coordenar o departamento de Vigilância Sanitária. Realizar todas as ações/atribuições pertinentes a atuação da vigilância sanitária e ambiental bem como ações conjuntas com a vigilância epidemiológica: Coleta de amostra de água para monitoramento da qualidade para consumo humano; inspecionar e emitir laudos de todos os estabelecimentos e serviços pertinentes a atuação da vigilância sanitária; Identificar áreas com população expostas ou sob riscos de exposição a substâncias químicas; Identificar áreas com população expostas a solos contaminados; Planejar e atender a situações emergenciais, calamidades e desastres; Coletar amostras de alimentos para análise, monitoramento, investigação de DTA e programas; Notificar e investigar surtos de DTA; Coletar amostras dos produtos, quando solicitado; Monitorar propaganda de medicamentos e produtos sujeitos a Vigilância Sanitária; avaliar Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde; inspecionar transportes de produtos perecíveis e não perecíveis; notificar eventos adversos e queixas técnicas; inspecionar estabelecimento de atenção a criança e ao adolescente, centro de atenção psicossocial, de atenção ao idoso; emitir relatório para liberação de Habite-se sanitário; inspecionar ambientes de trabalho em situação de risco; inspecionar todos locais proibidos ao tabagismo; desenvolver atividades educativas nas áreas de vigilância sanitária programação de ações de educação, semana da água, do meio ambiente, de combate ao fumo, saúde do trabalhador, orientações coletivas ao setor regulado das diferentes áreas; emitir laudos, relatórios, autos: intimação, infração, inutilizar produtos, interditar estabelecimentos ou equipamentos, Alvará Sanitário e outros documentos pertinente a área; desempenhar outras atividades que vierem a ser determinadas pela Administração Municipal;

 

CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA

HABILITAÇÃO: ENSINO SUPERIOR

INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO DE CLASSE

Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal; realizar a atenção a saúde em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnostico, tratamento, acompanhamento, reabilitação, e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com o planejamento da equipe, com resolubilidade; realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais e procedimentos relacionados com a fase clinica da instalação de próteses dentaria elementares; realizar atividades programadas e de atenção a demanda espontânea; coordenar e participar de ações coletivas, voltadas a promoção da saúde e a prevenção de doenças bucais; encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o seguimento do tratamento; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; realizar supervisão técnica do técnico em saúde bucal (TSB) e auxiliar em saúde bucal (ASB); e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da ESF.

 

CARGO: FARMACÊUTICO

HABILITAÇÃO: ENSINO SUPERIOR

INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO DE CLASSE

Planejar, organizar e supervisionar as atividades na unidade de Farmácia sob sua responsabilidade. Planejar, orientar, acompanhar, avaliar e controlar os programas de organização das atividades técnico-administrativas do setor. Prestar assistência farmacêutica integral na área de farmácia hospitalar e/ou farmácia pública; aviar receitas de acordo com as prescrições médicas; manter registro permanente do estoque de drogas. Fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários a farmácia. Examinar, conferir, guardar e distribuir drogas entregues a farmácia bem como abastecer os setores. Ter custódia de drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas com o aviamento de receituário médico. Controlar estoques e produtos de uso restrito, (validade, substituição, relatório). Executar e garantir o gerenciamento da equipe para a correta dispensação de medicamentos, promovendo o uso seguro e racional destes, de acordo coma legislação vigente. Prestar atendimento e assistência a pacientes ambulatoriais, internados ou semi-internados, quando necessário. Prestar informações ao Corpo Clínico. Comprometer-se com resultados terapêuticos dos pacientes, de forma a integrar as atividades de assistência farmacêutica do Hospital e/ou Farmácia a qual é responsável. Controlar estoques e produtos de uso restrito. Realizar fármaco-vigilância. Acompanhar aviamento das prescrições. Participação na CCHI e CTNP. Coordenar, supervisionar e executar outras atividades na área da Assistência Farmacêutica. Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e a área; desempenhar outras atividades que vierem a ser determinadas pela Administração Municipal;

 

CARGO: MÉDICO ANESTESISTA

HABILITAÇÃO: ENSINO SUPERIOR

INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO DE CLASSE

Desempenhar atribuições relativas à sua área de atuação, desenvolvendo atividades de planejamento, coordenação (quando necessário), programação ou execução especializada, em grau de maior complexidade, de trabalhos de defesa e proteção da vida e da saúde individual nas várias especialidades médicas ligadas à saúde física e/ou mental e à doença, e ao tratamento clínico e cirúrgico do organismo humano. Realizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes; implementar ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica. Participar das atividades de ensino, pesquisa e extensão, de acordo com as necessidades institucionais. Efetuar exames médicos, emitir diagnóstico prescrever medicamentos e realizar tratamento de enfermidades; Executar outras atividades correlatas.

 

CARGO: MÉDICO CIRURGIAO GERAL

HABILITAÇÃO: ENSINO SUPERIOR

INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO DE CLASSE

Desempenhar suas funções no hospital municipal e nas UBS. Realizar plantões hospitalares em clinica médica. Preencher prontuários, evoluções, atestados, APAC´S, AIH´S e outros documentos inerentes a especialidade. Utilizar e manter organizado o sistema informatizado de atendimento ao paciente conforme organização da Instituição. Obedecer a escalas de trabalho conforme necessidade da Instituição. Examinar pacientes, formulando diagnósticos, prescrever e realizar tratamentos clínicos, cirúrgicos e de natureza profilática relativo a sua especialidade médica; Realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; Encaminhar os pacientes para exames, visando à obtenção de informações complementares sobre o caso a ser diagnosticado; Realizar procedimentos ambulatoriais e cirurgias referentes à especialidade; Prestar informações e pareceres sobre assuntos de sua especialidade; Emitir guias de internação e fazer triagens de pacientes encaminhando-os às clínicas especializadas, se assim se fizer necessário; Integrar equipe multi-profissional para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população; Realizar avaliação cirúrgica e cirurgias de urgência e emergência; Efetuar exames médicos, emitir diagnóstico prescrever medicamentos e realizar tratamento de enfermidades; Executar outras atividades correlatas.

 

CARGO: MÉDICO CLINICO GERAL

HABILITAÇÃO: ENSINO SUPERIOR

INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO DE CLASSE

Desempenhar suas funções no hospital municipal e nas UBS. Realizar plantões hospitalares em clinica médica. Preencher prontuários, evoluções, atestados, APAC´S, AIH´S e outros documentos inerentes a especialidade. Utilizar e manter organizado o sistema informatizado de atendimento ao paciente conforme organização da Instituição. Obedecer a escalas de trabalho conforme necessidade da Instituição. Na atenção primaria: Atender ao programa PSF. Realizar atenção a saúde aos indivíduos sob sua responsabilidade; realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc); realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário; indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; contribuir, realizar e participar das atividades de Educação Permanente de todos os membros da equipe; e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USB. Em ambiente hospitalar: Realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências, e se necessário encaminhar os pacientes para exames complementares (laboratorial e imagem); preencher laudos/prontuários de internação, responsabilizando-se pelos pacientes internados; executar atividades profissionais da área de saúde correspondente a sua atuação tais como diagnósticos, prescrição de medicamentos, tratamentos clínicos preventivos ou profiláticos, exames pré-admissionais de candidatos nomeados para cargos públicos na administração municipal, perícia para fins de concessão de licenças e aposentarias; sempre que solicitado e ou necessário realizar capacitação para equipe de trabalho

 

CARGO: MÉDICO GINECO- OBSTETRA

HABILITAÇÃO: ENSINO SUPERIOR

INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO DE CLASSE

Desempenhar suas funções no hospital municipal e nas UBS. Realizar plantões hospitalares. Preencher prontuários, evoluções, atestados, APAC´S, AIH´S e outros documentos inerentes a especialidade. Utilizar e manter organizado o sistema informatizado de atendimento ao paciente conforme organização da Instituição. Obedecer a escalas de trabalho conforme necessidade da Instituição

Promover o atendimento individual a pacientes, exercendo a medicina preventiva e discussão em educação para a saúde, em regime de plantão médico ou não; Examinar pacientes, formulando diagnósticos, prescrever e realizar tratamentos clínicos, cirúrgicos e de natureza profilática relativo a sua especialidade médica; Realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; Encaminhar os pacientes para exames; interpretar exames; realizar procedimentos ambulatoriais e cirurgias referentes à especialidade; preencher laudos/prontuários de internação responsabilizando-se pelo paciente internados; realizar o pronto atendimento medico e se necessário encaminhar a outros níveis de atenção; Prestar informações e pareceres sobre assuntos de sua especialidade; participar de comitês municipais; exercer medicina preventiva, incentivar a vacinação e realizar o controle do pré-natal e outros programas; estimular debates sobre saúde com grupos de pacientes, com grupos organizados da comunidade e da população em geral; integrar equipe multi-profissional para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população; realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias das Unidades de Saúde e Hospital e da natureza de seu trabalho; realizar sobreaviso de acordo com a necessidade da instituição.

 

CARGO: MÉDICO PEDIATRA

HABILITAÇÃO: ENSINO SUPERIOR

INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO DE CLASSE

Desempenhar suas funções no hospital municipal e nas UBS. Realizar plantões no hospital Municipal, internamentos e acompanhamentos de 100% dos partos normais e partos cesárias. Preencher prontuários, evoluções, atestados, APAC´S, AIH´S e outros documentos inerentes a especialidade. Utilizar e manter organizado o sistema informatizado de atendimento ao paciente conforme organização da Instituição. Obedecer a escalas de trabalho conforme necessidade da Instituição.

Promover o atendimento individual a pacientes, exercendo a medicina preventiva e discussão em educação para a saúde, em regime de plantão médico ou não; Examinar pacientes, formulando diagnósticos, prescrever e realizar tratamentos clínico pediátrico, relativo a sua especialidade; realizar atendimento médico pediátrico de urgências e emergências; encaminhar os pacientes para exames; interpretar exames; realizar procedimentos ambulatoriais referentes à especialidade; preencher laudos/prontuários de internação responsabilizando-se pelos pacientes internados; realizar o pronto atendimento medico e se necessário encaminhar a outros níveis de atenção; prestar informações e pareceres sobre assuntos de sua especialidade; participar de comitês municipais; exercer medicina preventiva, incentivar a vacinação e realizar o controle da puericultura entre outros programas; estimular debates sobre saúde com grupos de pacientes, com grupos organizados da comunidade e da população em geral; integrar equipe multi-profissional para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população; realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias das Unidades de Saúde e Hospital e da natureza de seu trabalho; realizar sobreaviso de acordo com a necessidade da instituição.

 

CARGO: MÉDICO PLANTONISTA

HABILITAÇÃO: ENSINO SUPERIOR

INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO DE CLASSE

Realizar plantões hospitalares. Desempenhar suas funções no hospital municipal e nas UBS. Preencher prontuários, evoluções, atestados, APAC´S, AIH´S e outros documentos inerentes a especialidade. Utilizar e manter organizado o sistema informatizado de atendimento ao paciente conforme organização da Instituição. Obedecer a escalas de trabalho conforme necessidade da Instituição

Prestar atendimento de Urgência e Emergência passíveis de tratamento a níveis de pronto atendimento a pacientes tanto adultos como pediátricos, em demanda espontânea, cuja origem é variada e incerta, responsabilizando-se integralmente pelo tratamento clínico dos mesmos; Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários analisar e interpretar seus resultados; emitir diagnósticos; prescrever tratamentos; orientar os pacientes, aplicar recursos da medicina preventiva ou curativa para promover, proteger e recuperar a saúde do cidadão; Encaminhar pacientes de risco aos serviços de maior complexidade para tratamento e ou internação hospitalar (caso indicado) contatar com a Central de Regulação Médica, para colaborar com a organização e regulação do sistema de atenção às urgências. Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência ou na remoção e transporte de pacientes críticos a nível intermunicipal, regional e estadual, prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, realizar os atos médicos possíveis e necessários, até a sua recepção por outro médico; Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão intensivista e de assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente em observação ou em tratamento nas dependências da entidade até que outro profissional médico assuma o caso; preencher os documentos inerentes à atividade de assistência pré-hospitalar, realizar registros adequados sobre os pacientes, em fichas de atendimentos e prontuários assim como outros determinados pela Fundação municipal de Saúde; dar apoio a atendimentos de urgência e emergência nos eventos externos de grande porte; zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; executar outras tarefas correlatas à sua área de competência; participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-científico da Unidade de Urgência e Emergência, caso convocado.

 

CARGO: MÉDICO ORTOPEDISTA

HABILITAÇÃO: ENSINO SUPERIOR

INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO DE CLASSE

Desempenhar suas funções no hospital municipal e nas UBS. Realizar plantões hospitalares. Preencher prontuários, evoluções, atestados, APAC´S, AIH´S e outros documentos inerentes a especialidade. Utilizar e manter organizado o sistema informatizado de atendimento ao paciente conforme organização da Instituição. Obedecer a escalas de trabalho conforme necessidade da Instituição

Promover o atendimento individual a pacientes, exercendo a medicina preventiva em regime de plantão médico ou não; efetuar consultas médicas, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos, e realizar outras formas de tratamento para demais tipos de patologias, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da doença; prestar atendimento em urgências clínicas; realizar procedimentos ambulatoriais e cirurgias referentes à especialidade; Prestar informações e pareceres sobre assuntos de sua especialidade; Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias das Unidades de Saúde e Hospital e da natureza de seu trabalho.

 

CARGO: MÉDICO AUDITOR

HABILITAÇÃO: ENSINO SUPERIOR

INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO DE CLASSE

Realizar auditoria analítica e operativa in loco de procedimentos médicos em unidades hospitalares e ambulatoriais no âmbito do Sistema Único de Saúde; analisar fichas clínicas, prontuários, exames e demais documentos de pacientes, para avaliar o procedimento executado, conforme normas vigentes do Sistema Único de Saúde; emitir parecer conclusivo nos relatórios de gestão encaminhados pelo município; atender, sob pena de responsabilização, as requisições nos prazos preestabelecidos pelo Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Sistema Estadual de Auditoria e Sistema Nacional de Auditoria; informar à Auditoria-Geral a ocorrência de fato relevante que necessite de providências urgentes. Analisar pedidos de autorizações de procedimentos médicos, internações, SADT e material de alto custo, identificando se o solicitado é compatível à patologia diagnosticada e as respectivas coberturas contratuais. Esclarecer se constam incompatibilidades ou excessos e se confirmados, orientar o parecer desfavorável à solicitação.

 

CARGO: EDUCADOR FÍSICO

HABILITAÇÃO: ENSINO SUPERIOR

INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO DE CLASSE

Desempenhar suas funções no hospital e nas UBS; Atuar nas UBS, avaliando e monitoramento treinamento físico para pacientes; Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto á comunidade; Veicular informação que visam à prevenção, minimização dos riscos e proteção á vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio de atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/ Práticas Corporais nutrição e saúde juntamente com as UBS, sob a forma de co-participação acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente; Articular ações, de forma integrada ás ESF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social; Promover ações ligadas á Atividade Física/Práticas Corporais junto aos equipamentos públicos presentes no município; Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população; zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; executar outras tarefas correlatas à sua área de competência; participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-científico das UBS.

 

Art. 8º - Em decorrência das alterações previstas na presente Lei, ficam alteradas/atualizadas as Tabelas de Vencimentos do Quadro Efetivo, constantes do Anexo II da Lei n.° 1610/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL - AGENTE DE APOIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NIV /

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

REF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

669,79

689,88

710,58

731,90

753,85

776,47

799,76

823,76

848,47

873,92

2

700,13

721,13

742,77

765,05

788,00

811,64

835,99

861,07

886,90

913,51

3

735,14

757,19

779,91

803,31

827,41

852,23

877,80

904,13

931,25

959,19

4

771,90

795,05

818,91

843,47

868,78

894,84

921,69

949,34

977,82

1007,15

5

810,49

834,81

859,85

885,65

912,22

939,58

967,77

996,80

1026,71

1057,51

6

851,02

876,55

902,84

929,93

957,83

986,56

1016,16

1046,64

1078,04

1110,38

7

893,57

920,37

947,99

976,43

1005,72

1035,89

1066,97

1098,98

1131,94

1165,90

8

938,25

966,39

995,38

1025,25

1056,00

1087,68

1120,31

1153,92

1188,54

1224,20

9

985,16

1014,71

1045,15

1076,51

1108,80

1142,07

1176,33

1211,62

1247,97

1285,41

10

1034,42

1065,45

1097,41

1130,33

1164,24

1199,17

1235,15

1272,20

1310,37

1349,68

11

1086,14

1118,72

1152,28

1186,85

1222,46

1259,13

1296,90

1335,81

1375,89

1417,16

12

1140,44

1174,66

1209,90

1246,19

1283,58

1322,09

1361,75

1402,60

1444,68

1488,02

13

1197,47

1233,39

1270,39

1308,50

1347,76

1388,19

1429,84

1472,73

1516,91

1562,42

14

1257,34

1295,06

1333,91

1373,93

1415,15

1457,60

1501,33

1546,37

1592,76

1640,54

GRUPO OCUPACIONAL - TECNICO / OPERACIONAL

 

 

 

 

NIV /

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

REF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

850,43

875,94

902,22

929,29

957,17

985,88

1015,46

1045,92

1077,30

1109,62

2

892,95

919,74

947,33

975,75

1005,02

1035,18

1066,23

1098,22

1131,16

1165,10

3

937,60

965,73

994,70

1024,54

1055,28

1086,93

1119,54

1153,13

1187,72

1223,35

4

984,48

1014,01

1044,43

1075,77

1108,04

1141,28

1175,52

1210,79

1247,11

1284,52

5

1033,70

1064,71

1096,66

1129,56

1163,44

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1234,30

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6

1085,39

1117,95

1151,49

1186,03

1221,61

1258,26

1296,01

1334,89

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1416,19

7

1139,66

1173,85

1209,06

1245,33

1282,69

1321,18

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1443,68

1486,99

8

1196,64

1232,54

1269,52

1307,60

1346,83

1387,23

1428,85

1471,72

1515,87

1561,34

9

1256,47

1294,17

1332,99

1372,98

1414,17

1456,60

1500,29

1545,30

1591,66

1639,41

10

1319,30

1358,87

1399,64

1441,63

1484,88

1529,43

1575,31

1622,57

1671,24

1721,38

11

1385,26

1426,82

1469,62

1513,71

1559,12

1605,90

1654,07

1703,70

1754,81

1807,45

12

1454,52

1498,16

1543,10

1589,40

1637,08

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1788,88

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1897,82

13

1527,25

1573,07

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1770,50

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1878,32

1934,67

1992,71

14

1603,61

1651,72

1701,27

1752,31

1804,88

1859,03

1914,80

1972,24

2031,41

2092,35

15

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1734,31

1786,34

1839,93

1895,12

1951,98

2010,54

2070,85

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2196,97

16

1767,98

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2174,40

2239,63

2306,82

17

1856,38

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1969,44

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18

1949,20

2007,68

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2397,27

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2543,27

19

2046,66

2108,06

2171,30

2236,44

2303,54

2372,64

2443,82

2517,14

2592,65

2670,43

20

2148,99

2213,46

2279,87

2348,26

2418,71

2491,27

2566,01

2642,99

2722,28

2803,95

GRUPO OCUPACIONAL - PROFISSIONAL

 

 

 

 

 

NIV /

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

REF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

2104,83

2167,97

2233,01

2300,00

2369,00

2440,07

2513,28

2588,68

2666,34

2746,33

2

2210,07

2276,37

2344,66

2415,00

2487,45

2562,08

2638,94

2718,11

2799,65

2883,64

3

2320,58

2390,19

2461,90

2535,76

2611,83

2690,18

2770,89

2854,01

2939,64

3027,82

4

2436,60

2509,70

2584,99

2662,54

2742,42

2824,69

2909,43

2996,72

3086,62

3179,22

5

2558,43

2635,19

2714,24

2795,67

2879,54

2965,93

3054,90

3146,55

3240,95

3338,18

6

2686,36

2766,95

2849,95

2935,45

3023,52

3114,22

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3303,88

3403,00

3505,08

7

2820,67

2905,29

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3469,07

3573,14

3680,34

8

2961,71

3050,56

3142,08

3236,34

3333,43

3433,43

3536,43

3642,53

3751,80

3864,36

9

3109,79

3203,09

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3398,15

3500,10

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3713,25

3824,65

3939,39

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10

3265,28

3363,24

3464,14

3568,06

3675,10

3785,36

3898,92

4015,89

4136,36

4260,45

11

3428,55

3531,40

3637,34

3746,47

3858,86

3974,62

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4216,68

4343,18

4473,48

12

3599,97

3707,97

3819,21

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4427,51

4560,34

4697,15

13

3779,97

3893,37

4010,17

4130,48

4254,39

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4513,48

4648,89

4788,36

4932,01

14

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4088,04

4210,68

4337,00

4467,11

4601,13

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5178,61

15

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4421,22

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4690,47

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4976,12

5125,40

5279,16

5437,54

16

4375,79

4507,06

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5072,74

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5381,67

5543,12

5709,41

17

4594,58

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5820,28

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18

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19

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5217,49

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20

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5812,00

5986,36

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6541,45

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21

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22

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6797,96

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23

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24

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25

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26

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27

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29

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31

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32

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33

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34

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35

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36

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37

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38

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39

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40

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41

14817,98

15262,52

15720,39

16192,01

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42

15558,88

16025,64

16506,41

17001,61

17511,65

18037,00

18578,11

19135,46

19709,52

20300,81

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 03 de abril de 2014.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:DD861A32