ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1731/2022

SÚMULA: Altera § 1º, do artigo 221, da Lei Municipal nº 891/2008, de 15 de dezembro de 2008.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica alterado o § 1º, do artigo 221, da Lei Municipal nº 891/2008, de 15 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 221...

 

§ 1º. As parcelas mensais não poderão exceder o limite de 40% (quarenta por cento) dos vencimentos líquidos, correspondentes aos salários e proventos, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterado o § 1º, do art. 221, da Lei Municipal 891/2008, de 15 de dezembro de 2008.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 12 dias do mês de setembro de dois mil e vinte dois.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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