ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 22, DE 29 DE MAIO DE 2024

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 22, DE 29 DE MAIO DE 2024

 

Altera o § 4º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal

 

Art. 1º O § 4º do art. 50 da Lei Orgânica do Município de Pitanga passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 50. (...)

§ 4º Após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as contas do Prefeito serão julgadas pela Câmara Municipal no prazo e na forma regimental.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pitanga, 29 de maio de 2024.

 

VALDOMIRO RODRIGUES DE LIMA

Presidente

 

ELISEU LATCZUK - LICENCIADO

Vice-Presidente

 

DEONIZIO CEDORAK

Secretário

 


Publicado por:
Iuri de Oliveira
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