PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO Nº 08/2026 – CMDI

Aprova a prestação de contas anual de 2025 referente ao repasse de 2023 do Incentivo Paraná Viaja Mais 60, previsto na Deliberação nº 024/2023.

 

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Goioxim – CMDI, nomeado através do Decreto nº 34, de 09 de julho de 2025 no exercício de suas atribuições e conforme decisão do plenário em reunião realizada em 23 de outubro de 2026, registrada na Ata nº 05/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prestação de contas anual dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso – FIPAR repassados ao Município de Goioxim em 2023 para a execução do Incentivo Paraná Viaja Mais 60, conforme a Deliberação nº 024/2023.

Parágrafo único. A aprovação refere-se ao exercício de 2025 e abrange o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Encaminhe-se cópia desta Resolução ao órgão gestor municipal da política da pessoa idosa para que a inclua no processo de prestação de contas e registre a decisão do Conselho no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goioxim 27 de outubro de 2026

 

MARIA CALACANS DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI