ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.751, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MATINHOS O PROGRAMA ADOTE SEU QUARTEIRÃO, VOLTADO À MOBILIZAÇÃO SOCIAL PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS ENDÊMICAS, EPIDÊMICAS E REEMERGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Matinhos, o Programa Adote Seu Quarteirão, com o objetivo de incentivar o engajamento da população em ações de prevenção de doenças, melhoria da qualidade de vida e promoção da saúde pública.

 

Art. 2º O Programa será caracterizado por ações técnicas, educativas, informativas e de acompanhamento científico, voltadas principalmente para o combate à dengue e outras doenças transmitidas por vetores.

 

Art. 3º Caberá às Comissões de Quarteirão:

 

I - realizar trabalhos de conscientização e reeducação da comunidade quanto às medidas preventivas de saúde;

 

II - mobilizar os moradores do quarteirão, facilitando o acesso aos imóveis e promovendo a adesão às campanhas de combate a doenças endêmicas, epidêmicas ou reemergentes;

 

III - monitorar residências e identificar possíveis focos de vetores, orientando os vizinhos sobre medidas preventivas;

 

IV - participar, em parceria com órgãos públicos, de campanhas de mobilização, reuniões e mutirões de limpeza;

 

V - acompanhar, quando possível, agentes sanitários durante o tratamento de imóveis;

 

VI - instruir os vizinhos sobre a eliminação de possíveis criadouros de vetores em residências e lotes vagos;

 

VII - distribuir material educativo e informativo para os moradores do quarteirão.

 

Art. 4º O Programa poderá ser implementado em parceria com secretarias municipais, conselhos comunitários e demais instituições públicas ou privadas que atuem na promoção da saúde.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo critérios de participação, organização das comissões de quarteirão e demais procedimentos necessários para a execução do programa.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 02 de fevereiro de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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