ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
REPUBLICADO - LEI Nº 941/2021
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.820.000,00 (um milhão e oitocentos e vinte mil reais) de acordo com a Lei nº 937/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.820.000,00 (um milhão e oitocentos e vinte mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
07 – DEPARTAMENO DE OBRAS E URBANISMO
07.02 - Divisão de Obras Públicas
07.02.15.451.0270 - Ações de Infra Estrutura Urbana
07.02.15.451.0270.1081 - Revitalização da Praça Santa Ana
|
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
||
|
Fonte:625 |
Revitalização da Praça Santa Ana - Operações de Crédito FOMENTO |
300.000,00 |
07 – DEPARTAMENO DE OBRAS E URBANISMO
07.02 - Divisão de Obras Públicas
07.02.15.451.0270 - Ações de Infra Estrutura Urbana
07.02.15.451.0270.1082 - Calçadas em Paver
|
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
||
|
Fonte:626 |
Calçadas em Paver - Operações de Crédito FOMENTO |
400.000,00 |
07 – DEPARTAMENO DE OBRAS E URBANISMO
07.02 - Divisão de Obras Públicas
07.02.15.451.0270 - Ações de Infra Estrutura Urbana
07.02.15.451.0270.1083 - Parque Infantil
|
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
||
|
Fonte:627 |
Parque Infantil - Operações de Crédito FOMENTO |
200.000,00 |
04 – DEPARTAMENO DE ADMINISTRAÇÃO
04.04 - Divisão Administrativa
04.04.04.122.0040 - Atender as Despesas de Origens Tipicamente Administrativas
04.04.04.122.0040.2101–Elaboração Plano Diretor
|
4.4.90.51.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
||
|
Fonte:628 |
Elaboração Plano Diretor - Operações de Crédito - FOMENTO |
120.000,00 |
10 – DEPARTAMENO DE CULTURA
10.02 - Divisão de Cultura
10.02.13.392.0260 - Ação de Estímulo a Prática Desportiva, Artísticas e Culturais
10.02.13.392.0260.2361 - Pavimentação do Estacionamento do Centro de Eventos
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
||
|
Fonte:629 |
Pavimentação do Estacionamento do Centro de Eventos - Operações de Crédito - FOMENTO |
350.000,00 |
12 – DEPARTAMENO DE AGRICULTURA ABASTEC. E MEIO AMBIENTE
12.02 - Divisão de Agricultura
12.02.20.606.0330 - Ações de Incentivo e Desenvolvimento na Agricultura
12.02.20.606.0330.2434 - Aquisição de Pá Carregadeira
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
||
|
Fonte:630 |
Aquisição de Pá Carregadeira - Operações de Crédito - FOMENTO |
450.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, art. 7º. da Lei Federal nº 4.320/64, na mesma proporção e de forma respectiva, os recursos provenientes de operações de credito autorizadas pela Lei 937/2021.
ORIGEM DOS RECURSOS
|
Rubricas Orçamentárias |
Vínculo |
Valor em R$ |
|
2.1.1.9.00.1.1.00.00.00.00.00. - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal |
785 |
1.820.000,00 |
|
Total Excesso |
1.820.000,00 |
|
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 45ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL DE ANAHY, aos 28 dias do mês de Abril de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:DD98E722