ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.410/2026
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir, a título de anuidade associativa, com o valor de R$ 17.832,50 (dezessete mil oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.486,04 (mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), à Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense -ADETUR Encantos dos Ipês, inscrita no CNPJ sob o n° 51.939.269/0001-79, com sede na Avenida Nóbrega, n° 370 - Zona 4 - CEP 87014-180 - Maringá/PR.
§ 1º - O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo Municipal e a ADETUR Encanto dos Ipês, na forma definida em Assembleia Geral.
§ 2º - O repasse autorizado no caput deste artigo será formalizado por meio de Termo de Fomento ou instrumento congênere, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o qual deverá conter o plano de trabalho, as metas a serem cumpridas e as regras para prestação de contas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente e a serem consignadas nos orçamentos vindouros.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:DD9BA6E0