ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.320/2025 - REGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO DOS TERRENOS PÚBLICOS

Lei Ordinária Nº 4320/2025

 

Ementa: Regulamenta a identificação dos terrenos públicos pertencentes ao Município de Mandaguari-PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Os terrenos públicos pertencentes ao Município de Mandaguari e localizados dentro dos limites desta cidade devem ser devidamente identificados.

 

Art. 2º A identificação de que trata esta Lei deve ser em formato que facilite a visão, a leitura e a acessibilidade.

 

Art. 3º A identificação do terreno público deve ser fixada próximo ao passeio público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/09/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 

Emenda modificativa aprovada no dia 08/08/2025.


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:DD9F1881