ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REGIMENTO DA III CONFERÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME (2027/2037)
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Departamento Municipal de Educação de Honório Serpa - Pr, em conformidade com os ditames da Constituição Federal de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e do Decreto nº 8.243/2014, Art. 2º, inciso VIII, que define III Conferência do Plano Municipal de Educação para o decênio (2027/2037) como mecanismo participativo de caráter presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar decisões governamentais, institui o presente Regimento Interno da III Conferência Municipal de Educação sobre o Plano Municipal de Educação (PME).
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2°. A III Conferência Municipal de Educação tem como objetivo:
I - Democratizar, conferir transparência e assegurar a participação de todos os cidadãos que se interessem pelo assunto; da sociedade civil e política; dos órgãos públicos responsáveis pelo tratamento das questões debatidas; das entidades representativas da sociedade, conforme princípios estabelecidos na Constituição Federal.
II- Fixar procedimentos capazes de efetivar a melhor mediação dos trabalhos inerentes ao ato.
III- Apresentar à sociedade civil e política e discutir o documento base do PME.
CAPÍTULO III
DA PROGRAMAÇÃO
Art. 3°. III Conferência Municipal de Educação de que trata este Regimento Interno serão realizadas, de acordo com o seguinte cronograma:
a) Dia: 06 de novembro de 2026, no Centro Cultural, Avenida Júlio Scheib,1009 bairro Tia Chica, com início às 9:00 (manhã e término as 12:00).
b) Dia: 06 de novembro de 2026, no Centro Cultural, Avenida Júlio Scheib 1009, com início às 13:15min (manhã) e término as 17:00 h (tarde).
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 4°. III Conferência Municipal de Educação será organizada e suas atividades desenvolvidas de acordo com a metodologia/condução propostas neste Regimento.
Art. 5°. Haverá exposições orais, na forma disciplinada neste Regimento, sendo facultada apresentação de perguntas escritas e orais.
CAPÍTULO V
DOS PARTICIPANTES
Art. 6°. Poderá participar desse processo qualquer cidadão, sem distinção de qualquer natureza, interessado em contribuir com o processo de discussão e para a melhoria da educação bem como os meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local e conforme critérios estabelecidos neste Regimento.
Art. 7º. São direitos dos participantes:
I - Manifestar livremente suas opiniões sobre as questões tratadas no âmbito da III Conferência Municipal de Educação, respeitando as disposições previstas neste Regimento;
II - Debater as questões tratadas no âmbito da Conferência Municipal de Educação;
Art. 8º. São deveres dos participantes:
I - Respeitar o Regimento Interno da III Conferência Municipal de Educação;
II - Respeitar o momento, tempo estabelecido para intervenção e a ordem de inscrição;
III - Tratar com respeito e civilidade os participantes da III Conferência Municipal de Educação e seus organizadores;
IV – Assinar a lista de presença.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DA PRESENÇA
Art. 9°. O público presente deverá assinar lista de presença, que conterá:
I – data, horário e motivo das Conferência Municipal de Educação;
II - Nome legível;
III - Assinatura.
Parágrafo Único. A lista de presença ficará disponível durante todo o tempo da Conferência Municipal de Educação, em local acessível.
CAPÍTULO VI
DA METODOLOGIA/CONDUÇÃO DAS AUDIÊNCIAS
Art. 10º. A III Conferência Municipal de Educação será presidida pela Diretora do Departamento de Educação ou por pessoa designada, com o apoio da Comissão de Gestão e da Equipe Técnica para elaboração do PME.
Art. 11º. São prerrogativas da Diretora do Departamento de Educação ou pessoa por ela designada:
I – Realizar a apresentação de objetivos e regras de funcionamento da respectiva Conferência Municipal de Educação, ordenando o curso das manifestações;
II – Decidir sobre a pertinência das manifestações;
III – Dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da respectiva Conferência Municipal de Educação, bem como sua reabertura ou continuação, quando conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante;
IV- Alongar o tempo das elocuções, quando considere necessário e útil;
V – Apresentar a comissão de gestão e o relator.
Art. 12º. São atribuições da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PME:
I - Inscrever os participantes que manifestarem interesse em pronunciar-se, de acordo com a ordem das solicitações;
II - Controlar o tempo das intervenções orais;
III - Registrar o conteúdo das intervenções;
IV - Sistematizar as informações;
V - Elaborar a ata da respectiva III Conferência Municipal de Educação;
VI – Arquivar a documentação produzida das respectivas Conferência Municipal de Educação.
Parágrafo único. Fica determinado que a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PME acompanhará toda a III Conferência Municipal de Educação, garantindo a legitimidade do processo, fazendo cumprir os incisos I ao VI, destacando um dos membros da referida Comissão e entre os colaboradores para elaboração da respectiva ata de Conferência Municipal de Educação.
Art. 13º. A III Conferência Municipal de Educação terá a seguinte ordem:
I - Composição da mesa;
II - Apresentação do Regimento Interno da Conferência Municipal de Educação;
III – Exposição das metas do Plano Municipal de Educação por parte do responsável.
IV – Franqueamento da palavra;
V – Encerramento.
Art. 14º. Na etapa do franqueamento da palavra, é condição para a participação oral ou por escrito a prévia inscrição.
Parágrafo Único. A ordem de inscrição determinará a sequência dos debatedores.
Art. 15º. Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro.
Art.16º. Concluídas as exposições e as intervenções, a Diretora do Departamento Municipal de Educação ou pessoa por ela designada dará por concluída a respectiva Conferência Municipal de Educação.
Art. 17º. Ao final da III Conferência Municipal de Educação será lavrada ata que será subscrita pela Diretora do Departamento de Educação ou pessoa por ela designada e pelos representantes da Comissão de Acompanhamento Avaliação, devendo ser anexadas a estas as listas de presença e, posteriormente, publicadas no Diário Oficial do município e no site da prefeitura.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18°. As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações colhidas durante a III Conferência Municipal de Educação serão analisadas e contempladas, quando forem pertinentes, no processo de Elaboração do Plano Municipal de Educação.
Art. 19°. A publicidade da III Conferência Municipal de Educação deve ocorrer com ampla divulgação de seus resultados e a disponibilização do conteúdo das exposições.
Art. 20º. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Honório Serpa – Pr, 28 de outubro de 2026
MARIAZINHA DE FÁTIMA HENNERICH CRISTOFOLI
Diretora Municipal de Educação
Honório Serpa -PR
Publicado por:
Ana Luiza Pedrozo Quirino
Código Identificador:DD9F741D