ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.345/2014 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2015.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Paula Freitas, para o Exercício de 2015, estima a receita e fixa a despesa em R$ 15.154.844,90 (Quinze milhões cento e cinquenta e quatro mil Oitocentos e quarenta e quatro Reais e noventa centavos) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - O Orçamento do município para o exercício de 2015, estima a receita em R$ 15.154.844,90 (Quinze milhões cento e cinquenta e quatro mil Oitocentos e quarenta e quatro Reais e noventa centavos) e fixa a despesa em R$ 14.295.117,47 (Quatorze milhões duzentos e noventa e cinco Mil cento e dezessete Reais e quarenta e sete centavos) para o Poder Executivo, e R$ 859.727,43 (Oitocentos e cinquenta e nove Mil setecentos e vinte e sete Reais e quarenta e três centavos) para o Poder Legislativo.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

R$

 

RECEITAS CORRENTES

17.822.907,64

Receita Tributária

253.103,39

Receita de Contribuições

3.531,68

Receita Patrimonial

67.572,75

Receita de Serviços

38.886,91

Transferências Correntes

17.424.378,41

Outras Receitas Correntes

35.434,50

RECEITA DE CAPITAL

35.316,75

Alienação de Bens Móveis

35.316,75

SUB TOTAL

17.858.224,39

DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

- 2.703.379,49

TOTAL GERAL

15.154.844,90

 

Art. 4º - A despesa do Município será realizada segundo os anexos integrantes desta Lei, distribuída da seguinte forma:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUICIONAL

 

01

Poder Legislativo

859.727,43

02

Governo Municipal

368.517,08

03

Secretaria de Planejamento e Gestão

178.545,14

04

Secretaria de Administração

873.713,22

05

Secretaria de Finanças

945.595,40

06

Secretaria de Recursos Humanos

150.629,88

07

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

4.716.290,35

08

Secretaria de Saúde

3.103.587,82

09

Secretaria de Assistência Social

946.460,08

10

Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente

1.179.789,77

11

Secretaria de Viação e Obras

1.591.672,19

12

Secretaria de Produção, Industria, Comércio e Turismo

240.316,54

 

TOTAL

15.154.844,90

 

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

14.154.835,06

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

8.157.403,85

3.2.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

89.700,00

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

5.907.731,21

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

926.409,84

4.4.00.00.00

Investimentos

682.309,84

4.6.00.00.00

Amortização da Dívida

244.100,00

9.0.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

73.600,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

14.154.835,06

DESPESAS DE CAPITAL

926.409.84

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

73.600,00

TOTAL

15.154.844,90

 

Art. 5º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Parágrafo Único – Se até 01 de dezembro de 2015, não se efetivar a previsão de qualquer risco contingente os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados, por edição de Ato do Chefe do Executivo, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornarem insuficientes, conforme art. 27, § 1º da LDO, sem que esse valor seja incluído no índice previsto no art. 6º.

 

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado, por ato próprio nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, utilizando como recursos os previstos no § 1º do art. 43 da mesma Lei Federal, conforme § 1º do art. 36 da LDO.

 

§ 1º - Excluem-se do limite citado no caput, os atos autorizados no parágrafo único do art. 5º desta Lei.

 

§ 2º - Excluem-se também deste limite, os créditos adicionais suplementares e especiais,

decorrentes de Leis Municipais especificas, aprovadas no exercício.

 

Art. 7º - Poderão ser abertos por ato do Executivo, créditos adicionais suplementares utilizando o superávit das fontes do exercício de 2014, sem que sejam computados no índice previsto no art. 6º desta Lei, até o limite de seus valores.

 

Art. 8º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.

Art. 9º - Os Recursos oriundos de convênios, não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais.

 

Art. 10 - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos do art. 6º desta Lei, dando ciência ao Poder Executivo.

 

Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado:

 

I – A realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II – Firmar convênios com os governos: federal, estadual, e municipal, diretamente ou através de seus órgãos;

III – Firmar convênio para repasse de recursos a entidades declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos.

 

Art. 12 – Os Créditos Adicionais Especiais abertos nos últimos quatro meses de 2014, não utilizados ou utilizados parcialmente poderão ser reabertos em 2015, através de decreto do Executivo.

 

Art. 13 – Esta lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2015.

 

Paço Municipal, 26 de novembro de 2014.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:DDA2B7AA