ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 54, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 54, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Altera a escolaridade mínima para ingresso no serviço público nos cargos de Auxiliar de Biblioteca e Recepcionista previsto no Anexo I, e a formação profissional para avanço na carreira estabelecida no Anexo II, da Lei Municipal nº 23/2012 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Salgado Filho, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a escolaridade mínima para ingresso no serviço público nos cargos de Auxiliar de Biblioteca e Recepcionista previsto no Anexo I, da Lei Municipal nº 23/2012, passando de ensino fundamental incompleto para ensino médio completo, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica alterada a formação profissional para avanço na carreira dos cargos de Auxiliar de Biblioteca e Recepcionista estabelecida no Anexo II, da Lei Municipal nº 23/2012, sem seu Grupo Ocupacional Administrativo, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de agosto de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO I - GRUPOS OCUPACIONAIS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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A - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA INGRESSO |
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GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO |
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Nº. de Vagas |
Denominação |
Vencimentos |
Carga Horária |
Escolaridade de Ingresso |
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|
Classe |
Tabela |
Níveis |
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|
01 |
Almoxarife |
A |
C |
01 a 12 |
40 |
Formação em ensino médio completo. |
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01 |
Auxiliar de Biblioteca |
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|
01 |
Auxiliar de Contabilidade |
|||||
|
02 |
Auxiliar de Tributação |
|||||
|
04 |
Secretaria Escolar |
|||||
|
01 |
Recepcionista |
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ANEXO II
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AVANÇO NA CARREIRA
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GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO |
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Almoxarife Auxiliar de Biblioteca Auxiliar de Contabilidade Auxiliar de Tributação Secretaria Escolar Recepcionista |
A |
C |
01 a 12 |
Ensino médio completo |
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B |
Ensino médio completo e curso profissionalizante |
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C |
Ensino superior completo |
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Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:DDA319E5