ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.069 DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por unanimidade votos o Projeto de Lei Nº. 023/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas no âmbito da Administração Pública Municipal, a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para os Idosos, vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. As Coordenadorias Municipais de Políticas Públicas para as Mulheres e para os Idosos, poderão ser subsidiadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social quanto à estrutura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de recursos humanos, que será disponibilizado conforme a necessidade.
Art. 2º. À Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, competindo-lhe:
I - Coordenar a política municipal de defesa dos direitos da mulher;
II - Prestar assessoramento ao Prefeito do Município General Carneiro em questões que digam respeito aos direitos da mulher;
III - Identificar as instituições de fomento governamentais e não governamentais, em âmbito nacional e internacional para serem contatadas, mediante envio de projetos na perspectiva de gênero, visando solicitação de recursos financeiros para o Município;
IV - Elaborar estudos, pesquisas, pareceres, informações e levantamentos relativos à política da mulher;
V - Selecionar, organizar, registrar e manter as informações referentes à sua área de atuação;
VI - Dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
VII - Prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
VIII - Articular com os órgãos e entidades, visando à integração das suas ações na execução da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política pública;
IX - Coordenar o processo de assessoramento, acompanhamento e monitoramento para a implementação dos Planos Municipais originários da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;
X - Dar assessoramento técnico nos assuntos relativos à política, como nas ações relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
XI - Orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
XII - Promover a realização de estudos e pesquisas, a fim de promover uma vigilância socioassistencial sobre as políticas públicas do gênero;
XIII - Prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade civil para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;
XIV - Coordenar ações de execução direta ou indireta, relacionadas ao atendimento da mulher no âmbito da sua competência;
XV - Atuar na promoção e na operacionalização de convênios, contratos, termos de parceria ou instrumentos congêneres necessários ao fiel cumprimento da sua competência;
XVI - Desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 3º. À Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para os Idosos tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados aos idosos, competindo-lhe:
I – Coordenar as ações relativas à Política Municipal do Idoso;
II – Participar no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal do Idoso;
III – Coordenar a elaboração do diagnóstico da realidade do idoso no Município, articulados com as demais políticas setoriais, visando subsidiar a elaboração do Plano de Ação da Pessoa Idosa;
IV – Promover as articulações Inter secretarias e estabelecer parcerias com a sociedade civil – organizações não governamentais, empresas privadas e instituições de ensino – necessárias à implementação da Política Municipal do Idoso;
V – Encaminhar para apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Idoso, os referentes projetos de plano de ação e possíveis subsídios a serem fomentados, como deliberações e doações;
VI – Prestar assessoramento técnico, em conjunto com as demais secretarias, às entidades e organizações de atendimento ao idoso no Município, de acordo com as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal do Idoso;
VII – Participar de capacitações, simpósios, seminários e encontros específicos na área do idoso na garantia da qualidade dos serviços prestados;
VIII - Prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade civil para articulação de ações e recursos em políticas voltadas a população idosa;
IX – Fomentar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso, em conjunto com a rede governamental e não governamental de atendimento ao idoso;
X – Subsidiar nas resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal do Idoso; e
XI – Outras competências correlatas.
Art. 4º. Para os efeitos do disposto nesta lei, a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para os Idosos serão exercidas por Servidores municipais efetivos, devidamente designados pelo Prefeito Municipal, os quais deverão coordenar os trabalhos e ações a fim de garantir o funcionamento pleno das Coordenadorias, não fazendo jus a qualquer espécie de remuneração extra.
Parágrafo único: Os servidores designados para as funções mencionadas neste artigo deverão cumprir suas novas atribuições sem prejuízo de suas responsabilidades já exercidas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento das Coordenadorias criadas nesta lei, por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em 08 de abril de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:DDA733B7