ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI N.º 722/2025
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 315, de 30 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituída no Município de Miraselva a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e de Sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, previstos no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de Iluminação Pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Miraselva, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:DDA803FE