ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 722/2025

“Altera dispositivo da Lei nº. 315/2002, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu no Município de Miraselva a contribuição para Custeio do serviço de iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal".

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 315, de 30 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica instituída no Município de Miraselva a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e de Sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, previstos no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de Iluminação Pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Miraselva, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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