ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.529/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Paranavaí ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Júnior, Governador do Estado do Paraná, em reconhecimento aos inestimáveis serviços e relevantes contribuições prestadas ao desenvolvimento econômico, social e de infraestrutura de nosso Município e de toda a região Noroeste.
Art. 2º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Paranavaí ao Ilustríssimo Senhor Ivo Pierin Junior, empresário e produtor rural, em reconhecimento à sua destacada trajetória de vida, seu espírito empreendedor e seu profundo comprometimento com o progresso social e econômico de nossa comunidade, que o tornam um exemplo de dedicação e liderança para todos os paranavaienses.
Art. 3º A concessão das honrarias de que tratam os artigos anteriores se fundamenta na competência do Poder Executivo para a proposição da matéria, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Paranavaí, e será submetida à deliberação da Egrégia Câmara Municipal, que, nos termos do inciso XIV do Artigo 12-B da mesma Lei, detém a competência para a aprovação de tal homenagem, exigindo-se o quórum qualificado ali previsto como expressão da vontade soberana dos representantes do povo.
Art. 4º Os Títulos de Cidadão Honorário serão entregues em Sessão Solene da Câmara Municipal de Paranavaí, a ser convocada especialmente para esta finalidade, em data a ser oportunamente designada em comum acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo e os homenageados, de modo a conferir a devida publicidade e solenidade ao ato.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, notadamente aquelas relacionadas à confecção dos diplomas e à organização da sessão solene, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 03º dia do mês de dezembro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:DDADF0F3