ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 30/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Cívico-Militar Edite Cordeiro Marques, entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 6, de 05 de junho de 1996, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, com a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Cívico-Militar Edite Cordeiro Marques, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 79.321.709/0001-49, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 6, de 05 de junho de 1996, visando o desenvolvimento de atividades educacionais, culturais e esportivas, especialmente a manutenção, aquisição de materiais, uniformes, instrumentos, equipamentos, transporte, inscrições em competições e demais despesas necessárias ao desenvolvimento da Fanfarra e da modalidade de Tênis de Mesa, ficando autorizado o repasse de recursos financeiros no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por exercício financeiro.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo serão repassados mediante a celebração do competente Termo de Parceria, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis, devendo ser utilizados exclusivamente para as finalidades previstas no plano de trabalho aprovado.
Art. 2º A Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Cívico-Militar Edite Cordeiro Marques, inscrita no CNPJ nº 79.321.709/0001-49, deverá comprovar, previamente à formalização da parceria e durante toda a sua vigência, sua regular constituição e funcionamento, bem como apresentar todas as certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigidas pela legislação vigente para celebração de parcerias com a Administração Pública.
Art. 3º Os recursos repassados deverão ser aplicados exclusivamente nas atividades previstas no plano de trabalho e serão objeto de prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelas normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR e demais disposições legais aplicáveis.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 07 de outubro de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:DDB0F55B