ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.893/21
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO PRÓPRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORECATU, INCLUSIVE INATIVOS E PENSIONISTAS, E DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE MARÇO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) a remuneração de todos os cargos pertencentes ao quadro próprio de servidores público do Município de Porecatu, inclusive os proventos dos inativos e pensionistas do Executivo e o subsídio dos Secretários Municipais, retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2021, correspondente ao acumulado do IPCA/IBGE de 2020, com exceção do pessoal do magistério e os agentes comunitários de saúde e endêmicos.
Artigo 2º - As tabelas referentes à Lei Municipal nº 549, de 14 de julho de 1981, e suas alterações, e as constantes para o pessoal suplementar regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. serão alteradas por decreto do Executivo Municipal, dentro do reajuste autorizado pelo artigo anterior desta Lei.
Artigo 3º - O subsídio dos membros do Conselho Tutelar indicado no caput artigo 43 da Lei Municipal nº 1.047, de 14 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, passa ser de R$ 1.473,17 (mil quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos).
Artigo 4º - A gratificação estabelecida nos incisos I e II do artigo 15 da Lei Municipal nº 1.259, de 04 de maio de 2007, que trata do Controle Interno do Executivo Municipal, alterada pela Lei Municipal nº 1.437/10, passarão a vigorar respectivamente com os seguintes valores: R$ 2.142,13 (dois mil e cento e quarenta e dois reais e treze centavos) e R$ 1.428,09 (mil quatrocentos e vinte e oito reais e treze centavos).
Artigo 5º - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de março ao ano de dois mil e vinte e um (23.03.2021).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:DDB77F92