ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 927 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 927 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Morretes para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 

(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.587/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior). (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Supressiva – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 1º do Regimento Interno da Câmara, em 22/09/2025).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento do Município de Morretes, relativo ao exercício de 2026 será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso II e § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, e Lei Federal Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000, e suas alterações, compreendendo:

I - As prioridades da Administração Municipal;

II - A estrutura e organização dos orçamentos;

III - As diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;

IV - As disposições relativas à dívida pública municipal;

V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e

VII - As demais disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2º. São prioridades da Administração Municipal:

I - Incrementar a capacidade de arrecadação do Município e otimizar o uso dos recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais da população;

II - Implementar políticas públicas, visando à geração de empregos e a integração com as regiões circunvizinhas;

III - Estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de Governo, dando ênfase para as ações que provoquem maior impacto na área social;

IV - Buscar a plena cidadania, através do atendimento às necessidades da população nas áreas de: educação, saúde, habitação, assistência social, abastecimento, esporte, lazer, saneamento, cultura, transporte, entre outras áreas de atuação da Administração Pública;

V - Fortalecer o exercício da gestão compartilhada entre o Poder Público e a comunidade, através do cumprimento dos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

VI – Fortalecer a atuação do Sistema de Controle Interno, com o objetivo básico de assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo na sua missão institucional de fiscalizar os atos da administração relacionados à execução contábil, financeira, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos programas para os próximos exercícios deverá obedecer à disposição constante dos Anexos, que faz parte integrante desta Lei.

§ 1º A classificação da receita a ser utilizada no exercício financeiro de 2026, seguirá o disposto nas normas legais da STN vigente, ficando facultado ao Poder Executivo detalhar as naturezas de receita, em contas de nível de detalhamento maior.

§ 2º A classificação da despesa por categoria econômica, por grupo de natureza, por modalidade de aplicação e por elemento de despesa, e respectivos conceitos e/ou especificações, constam das Portarias dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, ficando facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária dentro das novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP.

§ 3º Na Lei Orçamentária Anual, a classificação das despesas será identificada por funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, constantes da Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Art. 4º. As despesas que visam à manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre ações de expansão e novos investimentos.

 

Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo Municipal deve encaminhar ao Poder Legislativo, no prazo legal, será composta pelo Projeto de Lei, justificativa e os seguintes anexos obrigatórios:

I - Quadros orçamentários consolidados;

II - Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita por fontes de recursos e a despesa, na forma da legislação vigente;

III - Demonstrativo consolidado da receita e despesa, destinados ao atendimento à criança e ao adolescente, conforme o § 3º, do art. 14, da Instrução Normativa nº 36, de 27 de agosto de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR

§ 1º Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso I, deste artigo, incluindo os anexos a que se refere o inciso III, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, são:

I - Evolução da receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;

II - Evolução da despesa, segundo as categorias econômicas e os grupos de natureza da despesa;

III - Resumo das receitas, por categoria econômica e origem dos recursos;

IV - Resumo das despesas, por categoria econômica e origem dos recursos;

V - Receita e despesa, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

VI - Receita de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

VII - Despesa, segundo o poder e o órgão, a destinação de recursos e os grupos de natureza da despesa;

VIII - Despesa, segundo a função, a subfunção, o programa, os grupos de natureza da despesa e as modalidades de aplicação;

IX - Despesa, segundo os Programas de Governo;

X - Resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, segundo o órgão, a unidade, a função, a subfunção e o programa;

XI - Programação referente à aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações de ensino, visando ao cumprimento do art. 212, da Constituição Federal, de 1988, e suas alterações;

XII - Programação referente à aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e suas alterações;

XIII - Programação estimada referente à aplicação para o financiamento das despesas do Poder Legislativo, conforme a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, e o art. 20, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XIV - Demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

XV - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita;

XVI - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; e

XVII - Demonstrativo consolidado da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas fiscais.

§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:

I - O demonstrativo dos resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais;

II - O esclarecimento da estimativa para os principais itens da receita;

III - A justificativa para a fixação das principais despesas.

 

Art. 6º. Para efeito do disposto no art. 5º desta Lei, o Poder Executivo Municipal de Morretes deverá entregar sua proposta orçamentária ao Órgão responsável pela consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei, em conformidade com o disposto naLei OrgânicaMunicipal.

 

Art. 7º. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida prevista.

 

Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e para abertura de créditos adicionais suplementares.

 

Art. 8º. Havendo despesas obrigatórias de caráter continuado, estes serão objeto de demonstração na Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que acompanhará o respectivo Projeto de Lei.

 

Art. 9º. Constituem os gastos municipais todos os dispêndios que visam à manutenção, aquisição de bens, serviços e investimentos, destinados ao cumprimento das metas estabelecidas e objetivos assumidos pela Administração Pública Municipal, para atender compromissos de natureza social e financeira.

 

Art. 10. O Município poderá encaminhar Projetos de Leis, no corrente exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a legislação tributária para 2026, objetivando modernizar a ação fazendária e aumentar a produtividade.

 

Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentário poderá considerar na previsão da receita, o incremento da arrecadação decorrente das alterações tributárias propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades.

 

Art. 11. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.

 

Art. 12.O projeto de lei orçamentária conterá os quadros de detalhamento da despesa, especificando, por projetos e atividades, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.

 

Art. 13. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:

I - Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:

a) incidam sobre dotações para pessoal ativo e seus encargos;

b) incidam sobre o serviço da dívida; e

c) incidam sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas.

III - Sejam advindas de indicação parlamentar até o limite legal conforme previsão dos §§ 9º, 9º-A, 10 e 11 do art. 166 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 14.Fica vedada a inclusão no Projeto de Lei Orçamentária de Créditos Orçamentários com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão sem o devido estudo Financeiro de Impacto Orçamentário.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, créditos suplementares e efetuar adequações na LDO, indicando como recursos, os superávits financeiros de exercícios anteriores e excesso de arrecadação.

 

Art. 15. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 nos termos previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 16.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2026, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres e operação de crédito, nos termos previstos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 17.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2026, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 18.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2026, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, combinado com o disposto no parágrafo único, do art. 66, ambos da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 19.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2026, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 20.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso - ID de uso "3" - Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, das receitas não utilizadas do exercício de 2025, a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres.

 

Art. 21.As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos art. 16 a 20, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 15 desta Lei.

 

Art. 22.Os Projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida financeira do Município.

 

Art. 23.A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição da República Federativa do Brasil e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e a participação comunitária.

 

Art. 24.A Lei Orçamentária empregará na fixação da despesa e na estimativa da receita atenção aos princípios de:

I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;

II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;

III - Modernização na ação governamental; e

IV - Cumprimento dos itens legais como gastos com pessoal, saúde, educação e outros.

Art. 25. Atendidas as despesas com pessoal e seus respectivos encargos sociais e de outras despesas de custeio administrativo e operacional, é que poderão ser programados recursos ordinários do Tesouro Municipal para atender despesas de capital, observados, quanto às despesas de pessoal, os limites da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 26.O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2026, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:

I - Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;

II - À concessão e/ou redução de isenções fiscais;

III - À revisão de alíquotas dos tributos de sua competência;

IV - Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa municipal.

 

Art. 27. O orçamento do Poder Legislativo obedecerá ao limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153, e arts. 158 e 159 da Constituição da República Federativa do Brasil, calculada sobre a base líquida, já deduzidas as transferências ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 28.A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo, o montante das despesas fixadas, exceder à previsão da receita para o exercício.

 

Art. 29. Na elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual, o Executivo deverá reservar 2% (dois por cento) do orçamento do município como recursos vinculadas as emendas individuais do Poder Legislativo Municipal e 1% (um por cento) em emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, conforme estabelecido no §8º e §9º, do art. 95 da Lei OrgânicaMunicipal, sendo que a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancadas em Lei Orçamentária Anual, se fará mediante prévia autorização do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º Considerar-se-á como executada a emenda individual aprovada quando o objetivo integral for cumprido, ainda que o recurso utilizado provenha de outra fonte ou rubrica distinta da especificada na Lei Orçamentária Anual (LOA).

§ 2º Cumprido integralmente o objeto da emenda individual aprovada, eventual valor residual, originalmente alocado em rubrica específica, será revertido ao Tesouro Municipal para livre utilização, conforme as necessidades orçamentárias e financeiras do Município.

§ 3º As emendas individuais poderão ter sua destinação alterada pelo Vereador, mediante a comprovação pelo Poder Executivo de que seu objeto foi cumprido com recursos de outras fontes.

 

Art. 30.As receitas e as despesas serão estimadas, podendo sofrer atualização monetária, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, observando-se a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do Anexo que dispõe sobre as Metas Fiscais.

§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração:

I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II - A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;

III - A expansão do número de contribuintes; e

IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal.

§ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

§ 3º Os recolhimentos de tributos poderão ser efetuados em parcelas, cuja regulamentação será efetuada por Decreto.

§ 4º O desconto para pagamento integral e à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e do Imposto sobre Serviços dos Autônomos e Sociedades de Profissionais - ISS Fixo, no exercício de 2026, por ato do Poder Executivo, não poderá ser superior a 10% (dez por cento).

§ 5º As renúncias dos valores apurados no parágrafo anterior deste artigo não serão consideradas na previsão da receita de 2026, nas rubricas orçamentárias correspondentes.

§ 6º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de Restos a Pagar estarão limitados ao montante das disponibilidades de caixa.

 

Art. 31.Os Dirigentes das Secretarias Municipais, da Procuradoria Geral e das Unidades da Administração Direta e outros Ordenadores de Despesas, deverão providenciar, bimestralmente, à limitação de empenho, conforme Decreto Regulamentador expedido pelo Chefe do Executivo, quando verificado que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.

 

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:

I - Relativas aos grupos de despesas:

a) pessoal e Encargos Sociais;

b) juros e encargos da dívida;

c) amortização da dívida;

d) despesas continuadas de manutenção;

e) despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Créditos e Alienação de bens;

II - Relativas ao cumprimento do disposto no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, quanto ao cumprimento das sentenças judiciais, mediante precatório.

 

Art. 32.Para atender dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá de:

I - Estabelecer a programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;

II - Publicar, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatórios resumidos da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e, se não atingidas, providenciar o ato que trate da limitação de empenho e movimentação financeira;

III - Emitir a cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais; e

IV - Divulgar amplamente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, a Prestação de Contas, os Pareceres do Tribunal de Contas do Estado, os dados da Execução Orçamentária, inclusive por meio eletrônico, respeitando ao Princípio da Publicidade e da ampla divulgação.

 

Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal da Fazenda, a responsabilidade pela elaboração, execução e controle das disposições contidas nos incisos I a IV, deste artigo, com o apoio da Unidade de Controle Interno.

 

Art. 33.Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 34.O Poder Executivo Municipal poderá firmar acordos e convênios com outras esferas de governo, para desenvolver programas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultural, meio ambiente e outras áreas de sua competência.

 

Art. 35.A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos financeiros, para entidades de direito privado sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, no mínimo Municipal, com finalidades de assistência social, médica e educacional e de promoção cultural, observando em qualquer caso, o princípio de universalização dos serviços, desde que sejam da conveniência do Município e que demonstrem padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.(Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Supressiva – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 1º do Regimento Interno da Câmara, em 22/09/2025).

§ 1º Os recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo serão efetivados através de convênios, acordos, ajustes, termos de parcerias e outros instrumentos congêneres, conforme estabelece o art. 184, da Lei Federal nº14.133/2021, Lei Federal nº9.790/99, Lei Federal nº 13.019/2014, e art. 9º e subsequentes e a LRF.

§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, cabendo ao respectivo Conselho e a Coordenadoria do Controle Interno do Executivo, aprovarem, respectivamente as contas da entidade beneficiada.

§ 3º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas sem fins lucrativos interessados na parceria, observado o disposto nos arts. 16 e 17, da Lei Federal nº4.320/64.

§ 4º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

§ 5º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens, locações, alimentos, material didático, roupas e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de lei específica.

§ 6º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a inserção de projetos ou atividades cuja dotação orçamentária programada não seja suficiente à cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº101/00 e Lei Federal nº4.320/64.

 

CAPÍTULO IV

DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 36.A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento segundo disposições através de Resoluções do Senado Federal, conforme previsão dos arts. 30, 31 e 32 da LRF.

 

Art. 37.A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica, nos termos do art. 32, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 38.Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, conforme disposição do art. 31, §1º, II da LRF.

 

Art. 39.É obrigatória a inclusão, no Orçamento Municipal, de dotação necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de sentença judicial, apresentados até 1º de julho de 2025’, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

§ 1º Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

§ 2º À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos proibidos a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 3º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

§ 4º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

 

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS

 

Art. 40.No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19, 20 e 22, da Lei Complementar nº101/2000.

 

Parágrafo único. O Executivo Municipal e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF, nos termos do art. 169, § 1º, II da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 41.Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.

 

Art. 42.Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extraordinária fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, conforme disposição da Lei Federal nº173/2020, de 27 de maio de 2020.

 

CAPÍTULO VI

DA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 43.O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da LRF.

 

Art. 44.Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme disposição do art. 14, §3º da LRF.

 

Art. 45.O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, nos termos do art. 14, § 2º da LRF.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 46.Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda, a responsabilidade pela coordenação e elaboração dos orçamentos de que trata esta Lei.

 

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal, através do setor competente disporá sobre:

I - O Calendário de Atividades para elaboração dos orçamentos;

II - A coordenação e elaboração dos procedimentos para colher as propostas de todos os setores e sistematizá-las; e

III - A realização de Audiência Pública para o acompanhamento análise e avaliação das Metas Fiscais.

 

Art. 47.Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 48. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar recursos à Fundação de Atenção à Saúde de Morretes - FASMO, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 50, de 2022, e alterações, mediante contrato de gestão e conforme determina a legislação vigente.

 

Art. 49.São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:

I - Estrutura orçamentária;

II - Memória e metodologia de cálculo das metas anuais;

III - Metas Fiscais;

IV - Riscos Fiscais;

V - Demonstrativo das obras em andamento; e

VI - Metas e Prioridades para o Exercício Financeiro.

 

Art. 50.Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários no PPA 2026-2029, LDO e LOA.

 

Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 02 de outubro de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 

ANEXOS

 

https://drive.google.com/drive/folders/16mlmxJsGNkGslK-QGeAvaaFR-wK0HZPd?usp=sharing


Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:DDB95284