ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2819 /2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a Seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) na despesa classificada abaixo discriminada:

 

18 – SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA

18.00.6 - SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA

10.302.0021-2.613.000 – PARTICIPAÇÃO CONSORCIO INTERMUNICIPAL CISAMUSEP

Ficha 0979

3.3.71.70.00.00.00 Rateio Participação em consorcio Público

Fonte 00494

R$ 45.000,00

Suplementação .......................................... R$ 45.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), será utilizado o recurso de excesso de arrecadação de Incentivo Financeiro referente à Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:DDBC5EBC