ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2026

Contrato:

n.º 100/2026 — Processo Administrativo n.º 50/2026 — Concorrência Eletrônica n.º 02/2026-PML

Contratante:

Município de Lupionópolis – PR (CNPJ 75.845.511/0001-03)

Contratada:

SUPER K ENGENHARIA CONST CIVIL E INCORP. (CNPJ 26.865.750/0001-10)

Objeto:

Construção de 10 (dez) moradias populares — 47m² de área construída e 50m² de área coberta total cada — Programa Casa Fácil PR, Convênio COHAPAR n.º 187/CONV/2026

Local:

Lotes 9 a 16 da Quadra 32-A (matrículas 7.469 a 7.476) e Lotes 1 e 2 da Quadra 32-B (matrículas 7.477 e 7.478)

Prazo de execução:

12 (doze) meses, contados da data de efetivo início dos serviços (após o período eleitoral)

Início da obra:

Após o encerramento do período eleitoral de 2026, em observância à Lei n.º 9.504/1997 (Lei Eleitoral)

 

DETERMINAÇÕES

Fica determinado à empresa SUPER K ENGENHARIA CONST CIVIL E INCORP. o início da execução das obras acima descritas, observados o Contrato n.º 100/2026, os projetos e o Memorial Descritivo padrão COHAPAR (Anexo XVI do Edital).

O início efetivo dos serviços em campo fica condicionado ao encerramento do período eleitoral de 2026, em atenção às vedações previstas na Lei n.º 9.504/1997 (Lei das Eleições), notadamente quanto à inauguração de obras públicas e à assunção de condutas que possam caracterizar uso da máquina pública em benefício eleitoral. O prazo de execução de 12 (doze) meses passará a ser contado a partir da data de efetivo início dos serviços, a ser comunicada oportunamente à CONTRATADA.

As medições mensais deverão ser entregues até o 5º dia útil do mês subsequente, com cópia ao fiscal do Convênio na COHAPAR (Escritório Regional de Londrina).

O recebimento da obra seguirá o art. 140 da Lei n.º 14.133/2021: provisório em até 15 dias da comunicação de conclusão, e definitivo em até 60 dias do provisório.

O descumprimento desta Ordem de Serviço sujeitará a CONTRATADA às sanções dos arts. 155 a 163 da Lei n.º 14.133/2021 e da Cláusula Vigésima do Contrato.

 

Esta Ordem de Serviço integra o Processo Administrativo n.º 50/2026 e deverá ser publicada no PNCP.

 

Lupionópolis – PR, 24 de julho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

RAMON KELVIN PARRON

Prefeito Municipal

Super K Engenharia —

Representante Legal (Ciência)Gestora do Contrato


Publicado por:
Ariadny Michelly Pelegrino de Campos
Código Identificador:DDBF7300