ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2026
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Contrato: |
n.º 100/2026 — Processo Administrativo n.º 50/2026 — Concorrência Eletrônica n.º 02/2026-PML |
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Contratante: |
Município de Lupionópolis – PR (CNPJ 75.845.511/0001-03) |
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Contratada: |
SUPER K ENGENHARIA CONST CIVIL E INCORP. (CNPJ 26.865.750/0001-10) |
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Objeto: |
Construção de 10 (dez) moradias populares — 47m² de área construída e 50m² de área coberta total cada — Programa Casa Fácil PR, Convênio COHAPAR n.º 187/CONV/2026 |
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Local: |
Lotes 9 a 16 da Quadra 32-A (matrículas 7.469 a 7.476) e Lotes 1 e 2 da Quadra 32-B (matrículas 7.477 e 7.478) |
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Prazo de execução: |
12 (doze) meses, contados da data de efetivo início dos serviços (após o período eleitoral) |
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Início da obra: |
Após o encerramento do período eleitoral de 2026, em observância à Lei n.º 9.504/1997 (Lei Eleitoral) |
DETERMINAÇÕES
Fica determinado à empresa SUPER K ENGENHARIA CONST CIVIL E INCORP. o início da execução das obras acima descritas, observados o Contrato n.º 100/2026, os projetos e o Memorial Descritivo padrão COHAPAR (Anexo XVI do Edital).
O início efetivo dos serviços em campo fica condicionado ao encerramento do período eleitoral de 2026, em atenção às vedações previstas na Lei n.º 9.504/1997 (Lei das Eleições), notadamente quanto à inauguração de obras públicas e à assunção de condutas que possam caracterizar uso da máquina pública em benefício eleitoral. O prazo de execução de 12 (doze) meses passará a ser contado a partir da data de efetivo início dos serviços, a ser comunicada oportunamente à CONTRATADA.
As medições mensais deverão ser entregues até o 5º dia útil do mês subsequente, com cópia ao fiscal do Convênio na COHAPAR (Escritório Regional de Londrina).
O recebimento da obra seguirá o art. 140 da Lei n.º 14.133/2021: provisório em até 15 dias da comunicação de conclusão, e definitivo em até 60 dias do provisório.
O descumprimento desta Ordem de Serviço sujeitará a CONTRATADA às sanções dos arts. 155 a 163 da Lei n.º 14.133/2021 e da Cláusula Vigésima do Contrato.
Esta Ordem de Serviço integra o Processo Administrativo n.º 50/2026 e deverá ser publicada no PNCP.
Lupionópolis – PR, 24 de julho de 2026.
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JOSÉ CARLOS TIBÉRIO |
RAMON KELVIN PARRON |
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Prefeito Municipal |
Super K Engenharia — |
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Representante Legal (Ciência)Gestora do Contrato |
Publicado por:
Ariadny Michelly Pelegrino de Campos
Código Identificador:DDBF7300