ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1811/2020
LEI Nº. 1811 de 18 de Junho de 2020.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 531.673,34 (quinhentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
835 |
Departamento de Serviços Urbanos |
10.3.4.122.2.1038 - Construir Galerias de Águas Pluviais na sede e distritos |
531.673,34 |
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449051 - Obras e instalações |
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Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
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Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 531.673,34 (quinhentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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Excesso |
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4171899110200000000 |
531.673,34 |
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Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 18 de Junho de 2020.
ALTAIR DONIZETE DE PADUA
Prefeito
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:DDC44C06