ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2765/2024
LEI Nº 2765/2024
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Dois Vizinhos para o ano de dois mil e vinte e quatro.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 002/2024, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luiz Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Dois Vizinhos, fixados pela Lei Municipal n.º 1.711, de 20 de julho de 2012, com valor atual dado pela Lei Municipal 2.691/2023, no percentual 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), correspondente à reposição da inflação anual acumulada entre janeiro e dezembro do ano de 2023, medida pelo Índice Nacional de Preço Consumidor – INPC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos/PR, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:DDC596D5