ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.008 DE 22 DE MAIO DE 2024.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 028/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro autorizado a conceder aos Servidores Públicos efetivos do Poder Executivo do Município de General Carneiro, reposição da inflação no período a contar de 01 de maio de 2023 até 30 de abril de 2024, com base no IPCA na ordem de 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento), a partir do vencimento atual, maio de 2024.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro autorizado a conceder aos agentes políticos, assim entendidos o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais cargos de provimento em comissão do Município de General Carneiro, reposição da inflação no período a contar de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, com base no IPCA na ordem de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a partir do vencimento atual, maio de 2024.
Art. 3º. Inclui-se na reposição prevista no caput deste artigo a remuneração percebida pelos Conselheiros Tutelares, por imposição do artigo 62 da Lei Municipal nº 1194/2012.
Art. 4º. Excluem-se da reposição prevista nesta lei os vencimentos percebidos por servidores ocupantes de emprego público, em virtude do previsto no artigo 4º, § 1º, da Lei Municipal n.º 1357/2014.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:DDCA01CB