ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.797/2019

Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural, Artístico, Histórico e Culturaldo Município de Paranavaí, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A preservação do patrimônio natural, histórico, artístico e cultural do Município de Paranavaí é dever de todos os seus cidadãos.

Parágrafo único O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio natural, artístico, histórico e cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos para tal fim editados.

 

Ar. 2º O patrimônio natural, histórico, artístico e cultural do Município de Paranavaí é constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor natural, histórico, artístico e cultural.

 

Art. 3º O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu patrimônio natural, histórico, artístico e cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC.

 

Art. 4º Fica instituído o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos bens queo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de preservação para o Município.

 

Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, de caráter deliberativo e consultivo, vinculado à da Fundação Cultural de Paranavaí.

§ 1º O COMPAC será composto por cinco membros, sendo eles:

I- pelo Presidente da Fundação Cultural, que o presidirá;

II- dois membros, escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dentro da carreira de servidores públicos municipais;

III- dois membros da sociedade civil, escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Na indicação dos membros descritos nos itens II e III do parágrafo anterior, o Chefe do Poder Executivo, preferencialmente, escolherá cidadãos que integrem profissões ligadas às áreas cultural, artística, meio ambiente, história e arquitetura.

§ 3º Em cada processo, o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas, de área de conhecimento específico ou representante da comunidade de interesse do bem em análise.

§ 4º O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado.

 

Art. 6º Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que se inicia por iniciativa:

I- de qualquer órgão do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

II- do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC;

III- do proprietário; e,

IV- de qualquer um do povo.

 

Art. 7º O pedido de tombamento será instruído com documentação e descrição bastante para individualização do bem, bem como a demonstração do valor natural, histórico, artístico ou cultural do mesmo.

 

Art. 8º O COMPAC poderá solicitar a qualquer órgão do Poder Executivo a elaboração de estudos, pareceres, vistorias, informações ou qualquer diligência necessária à instrução do processo de tombamento.

 

Art. 9º A sessão de julgamento será pública e será concedida a palavra para que seus membros, o proprietário, e os titulares do pedido de tombamento exponham suas razões.

 

Art. 10 Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento deverá constar:

I - descrição e documentação do bem.

II - fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo.

III - definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e utilizações.

IV - as limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessário.

V - no caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do Município;

VI - no caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.

 

Art. 11 Uma vez determinado o tombamento pelo COMPAC, o Chefe do Poder Executivo expedirá Decreto de tombamento.

§ 1º O Decreto de tombamento determinará a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo e será oficiada ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.

§ 2º Havendo restrições impostas aos bens do entorno será oficiado o registro de imóveis para as averbações das matérias respectivas.

 

Art. 12 O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo:

I- O COMPAC notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, ou para, se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação.

II- No caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado, que é fatal, o COMPAC designará sessão para julgamento;

III- Se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, o COMPAC deliberará sobre a eventual necessidade de produção de provas sobre o valor cultural, artístico ou histórico do bem, outorgando ao proprietário ampla participação na produção da prova;

IV- encerrada a fase de provas, ou sendo ela desnecessária, o COMPAC designará sessão para julgamento.

 

Art. 13 Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conservação, segundo os preceitos e determinações desta Lei e do COMPAC.

 

Art. 14 O bem tombado não poderá ser descaracterizado.

§ 1º A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC.

§ 2º Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC na manutenção do bem tombado, poderá o proprietário solicitar novo pronunciamento do órgão.

 

Art. 15 As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAC.

 

Art. 16 O COMPAC poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término.

 

Art. 17 Se o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado para início da obra, a Prefeitura Municipal a executará, lançando-se em dívida ativa o montante expendido.

 

Art. 18 As obras de que trata o artigo anterior poderão ser dispensadas de pagamento se o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento e não tiver outro imóvel além do tombado.

 

Art. 19 O Poder Público Municipal, mediante solicitação do COMPAC, pode limitar o uso do bem tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás.

 

Art. 20 Observadas as normas legais cabíveis, os bens tombados de propriedade do Município de Paranavaí podem ser entregues com concessão ou permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas normas precisas para a preservação pelo COMPAC.

 

Art. 21 No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC, no prazo de 48 horas.

 

Art. 22 O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao COMPAC, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.

 

Art. 23 Se a imposição do tombamento a bem particular inviabilizar o direito de uso e gozo do bem, caberá ao Chefe do Poder Executivo realizar a desapropriação do mesmo.

 

Art. 24 O proprietário do bem tombado será indenizado nas seguintes hipóteses:

I- quando a preservação do bem tombado ocasionar despesas extraordinárias;

II- se a efetivação do tombamento ocasionar depreciação do valor econômico do bem tombado.

 

Art. 25 Os órgãos municipais com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente o COMPAC, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias.

 

Art. 26 Observada a ampla defesa e contraditório, compete ao COMPAC a aplicação de multa, nos seguintes casos:

I- realizar obras de reforma ou manutenção em bens tombados, sem prévia autorização do COMPAC: multa de cinco a vinte salários mínimos;

II- realizar obras de reforma, manutenção ou ampliação em bens tombados, sem respeitar as diretrizes estabelecidas pelo COMPAC: multa de dez a cinquenta salários mínimos;

III- demolir, destruir ou mutilar bem tombado: multa de vinte a cem salários mínimos;

IV- descumprir as ordens de demolição emanadas do COMPAC: multa de vinte a cem salários mínimos;

§ 1º A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, o prejuízo causado á preservação do bem tombado, a condição econômica do infrator, e a reincidência da infração administrativa.

§ 2º a aplicação das multas prevista neste artigo não elide o infrator do dever de indenizar o Poder Público pelos custos na restauração do bem tombado, nem desobriga a conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado.

 

Art. 27 As multas aplicadas deverão ser revertidas em medidas de conservação dos bens tombados do Município de Paranavaí.

 

Art. 28 Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Se o responsável não o fizer no prazo determinado pelo COMPAC, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.

 

Art. 29 Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

 

Art. 30 O Chefe do Poder Executivo deverá destinar, anualmente, recursos financeiros necessários e suficiente à proteção dos bens tombados, conforme planejamento financeiro a ser elaborado pelo COMPAC.

 

Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de dezembro de 2019

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:DDCBF6F1