ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 40/2025
LEI N°. 40/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de esgotamento sanitário, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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16.000 |
Secretaria de Meio Ambiente-SEMA |
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16.002 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
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17.000.0000.0.000 |
Saneamento |
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17.512.0000.0.000 |
Saneamento Básico Urbano |
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17.512.0017.0.000 |
Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo |
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17.512.0017.1.112 |
Construção de Esgotamento Sanitário |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
76.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
76.000,00 |
Artigo 2o.
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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16.000 |
Secretaria de Meio Ambiente-SEMA |
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16.002 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
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17.000.0000.0.000 |
Saneamento |
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17.512.0000.0.000 |
Saneamento Básico Urbano |
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17.512.0017.0.000 |
Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo |
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17.512.0017.2.134 |
Reparos e Conservação de Galerias Pluviais |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
76.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
76.000,00 |
Artigo 3º.
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Construção de Esgotamento Sanitário |
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OBJETIVOS - |
Melhorar a Infraestrutura e os Serviços Urbanos do Município. |
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METAS 2025 |
Construir Rede de Esgotamento Sanitário. |
Artigo 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-Pr, 10 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:DDCC5138