ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 972/2015.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 6,41% (seis virgula quarenta e um por cento), sobre as tabelas salariais dos Cargos Públicos Permanentes, Cargos em Comissão, inclusive Inativos e Pensionistas, com exceção dos cargos de agentes comunitários de saúde e agente de endemias, que tiveram reajuste salarial em Lei própria (Lei Municipal nº 969/2015).

Art 2º- O reajuste concedido no artigo anterior é composto de forma parcial da inflação do período.

Art. 3º - Os ocupantes de cargo de Professor além do reajuste constante do art. 1º, terão um adicional de 6,6%(seis virgula seis por cento), adequando-se ao piso da categoria.

Art. 4º - Esta Lei terá efeito retroativo sobre os vencimentos no mês de referência março/2015.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 24 de março de 2015

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
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