ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.906, DE 01 DE MARÇO DE 2023.
Súmula: Cria o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência da Câmara Municipal de São Sebastião da Amoreira, Paraná.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Sebastião da Amoreira o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência com 01 (uma) vaga, de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º - A carga horária a ser cumprida pelo detentor do cargo de Assessor Jurídico da Presidência será de 20 (vinte) horas semanais, podendo tais horas serem distribuídas de maneira não uniforme durante a semana e de forma presencial ou remota, conforme a necessidade do serviço e a conveniência administrativa.
Art. 3º - O cargo de Assessor Jurídico da Presidência terá vencimento estabelecido conforme Anexo I, parte integrante desta lei, sendo reajustado nos mesmos termos em que o vencimento dos demais cargos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Art. 4º O ocupante do cargo de Assessor Jurídico da Presidência deverá ser Advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e sua nomeação e manutenção dependerão da disponibilidade orçamentária e da conveniência administrativa, as quais serão aferidas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º - A escolha e a nomeação do Assessor Jurídico da Presidência serão procedidas pelo Presidente da Câmara Municipal mediante a edição e publicação de Portaria na qual constara o nome completo, o número do Registro Geral (RG), o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o endereço do nomeado, bem como a denominação do cargo, a carga horária semanal e a remuneração mensal.
Art. 6º - O cargo de Assessor Jurídico da Presidência é passível de exoneração ad nutum, que será procedida pelo Presidente da Câmara mediante a edição e publicação de Portaria na qual constará o nome completo, o número do Registro Geral (RG), o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a denominação do cargo do exonerado.
Art. 7º - As despesas inerentes à execução desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias de Pessoal da Câmara Municipal de São Sebastião da Amoreira.
Art. 8º - A descrição e as atribuições do cargo de Assessor Jurídico da Presidência são aquelas constantes do Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 9º - A remuneração do cargo de Assessor Jurídico da Presidência, somente poderá ser alterada por Lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, 01 de março de 2.023.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
ANEXO I DA LEI 1906/2023
Cargo: Assessor Jurídico da Presidência
Vagas: 01
Carga horária semanal: 20 horas
Vencimento Mensal: R$ 3.042,37 (três mil e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos)
Requisito: Bacharel em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
Descrição Sintética:
Prestar assistência jurídica ao Presidente da Câmara, examinando matérias específicas e elaborando documentos de interesse da Câmara Municipal.
Descrição detalhada:
• Prestar assessoria jurídica direta e imediata ao Presidente da Câmara de Vereadores em assuntos relacionadas com seu expediente oficial;
• Examinar a legalidade administrativa dos atos da Secretaria da Câmara;
• Proceder estudos e pesquisas na legislação, na doutrina e jurisprudência;
• Orientar e prestar assistência em atos normativos;
• Executar quando solicitado, modelos de projetos e de proposições diversas;
• Comparecer as Sessões Ordinárias ou Extraordinárias da Câmara Municipal, desde que previamente solicitado pelo Presidente da Câmara;
• Assessorar, interpretar e orientar o Presidente da Câmara sobre notificações judiciais e extrajudiciais, bem como em demais matérias que se entender necessário;
• Transmitir informações da Presidência para demais setores e vice-versa;
• Orientar de forma oral ou escrita, quando solicitado pelo Presidente, informações sobre matéria jurídica do interesse da Câmara Municipal;
• Zelar e conservar os documentos sob sua responsabilidade e guarda;
• Exercer outras tarefas correlatas einerentes às responsabilidades da Assessoria Jurídica, desde que não colidam com as atribuições do cargo de Advogado da Câmara.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, 01 de março de 2.023.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:DDD3EADA