ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - DESPACHO DECISÓRIO
Processo Administrativo digital nº: 6126/2026
Pregão Eletrônico nº: 078/2025
Ata de Registro de Preços nº: 202/2025
Detentora: JFL Terraplanagens Ltda. (CNPJ nº 35.168.164/0001-07)
Assunto: Revogação da suspensão cautelar.
No uso de minhas atribuições legais e acolhendo integralmente os fundamentos do Parecer Jurídico Administrativo nº 205/2026, da Procuradoria-Geral do Município, com esteio no art. 147 da Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 19, inciso VI, do Decreto Municipal nº 2.333/2023 e nas Súmulas 346 e 473 do STF (poder de autotutela):
1. DETERMINO A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CAUTELAR da execução da Ata de Registro de Preços nº 202/2025, autorizando a retomada dos serviços, observadas integralmente as condições estabelecidas no edital e nos instrumentos contratuais, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatos.
2. DETERMINO a notificação da empresa Determino a notificação formal da empresa JFL Terraplanagens Ltda., concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos esclarecimentos e documentos indicados no parecer, especialmente quanto à forma de execução dos serviços, à identificação e aos vínculos profissionais dos operadores e à utilização dos equipamentos locados, com advertência expressa quanto à vedação de subcontratação ou terceirização indevida do objeto.
3. OFICIE-SE com urgência à Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, para cumprimento imediato deste ato.
Publique-se e cumpra-se
Renascença, 10 de novembro de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:DDD9FC4D